sessao nº 15

Estado do Rio Grande do Sul
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 23/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia dois de agosto
de 2021, às dezenove horas, na Câmara de Vereadores 
de Marcelino Ramos - RS.
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida 
pelo senhor Vereador André Luchetta e teve a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, 
ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN, 
GILMAR DUTRA RIBEIRO, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, 
RAMIRO FRANCISCO MARSARO e ROSELI MARIA GOETZ DREHER. Abrindo a sessão, o 
Presidente cumprimentou os Vereadores e registrou a convocação da Vereadora Roseli Maria Goetz 
Dreher em razão do afastamento temporário do Vereador Sérgio Alexandri. Em seguida, realizou o 
juramento do Vereadora. Após o juramento da Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher, o Presidente fez 
uma breve pausa na reunião para uma oração pela saúde do Vereador Sérgio Alexandri. Nos Expedientes 
apresentados por Vereadores, o Presidente solicitou a leitura dos Pedidos de Informação 17/2021 e 
18/2021, do Vereador Hélio Müller; do Pedido de Informação 19/2021, dos Vereadores Hélio Müller, 
Damiana Salete Correa Mendes, Adilson Lavall e Enio Luiz Wittmann. Os Vereadores Adilson Lavall e 
Enio Luiz Wittmann solicitaram autorização do plenário para assinar a proposição, a qual foi concedida.
O Presidente registrou que as proposições seriam encaminhadas ao Prefeito Municipal. Na Matéria em 
Regime Normal, o Presidente solicitou a leitura do Ofício 272/2021, que encaminha o Projeto de Lei 
058/2021. Após a leitura, registrou que a proposição baixaria para a CUP. Nas Matérias em Discussão 
Única, o Presidente solicitou a leitura do Parecer 56/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 056/2021. Após 
a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Primeiro 
dizer que a CUP se reuniu e debatemos sobre esse Projeto na última semana, Vereador Gustavo e o 
Relator também, Vereador Gilmar, da importância desse Projeto para Marcelino. Parabenizar, ao mesmo 
tempo, o Executivo Municipal, porque não sei se os senhores sabem, deve ser de conhecimento também, 
mas este Projeto não precisaria ver para esta Casa, este Projeto não precisa da aprovação, senhor 
Presidente, desta Casa Legislativa, o Executivo Municipal, ele pode fazer este programa por força apenas 
do Executivo Municipal, não precisa da aprovação da Casa Legislativa, e aí que vem os parabéns à 
Administração por estar mandando este Projeto importante para esta Casa, buscando a parceria desta Casa 
Legislativa para aprovação deste Projeto para implantação, ou, melhor dizendo, a continuidade do 
programa de inseminação. O programa de inseminação aqui do Município, o trabalho de inseminação 
artificial faz mais de 40 (quarenta) anos que se iniciou aqui em Marcelino Ramos. Temos propriedades 
que têm a genética melhorada exclusivamente com o programa de inseminação do Município, então é um 
programa que dá extremamente retorno aos produtores rurais e retorno ao Município e cada governo que 
passa no Município, ele tem uma forma de fazer o programa de inseminação. Eu acho que nós somos 
sabedores que teve um período onde o Trampa era o inseminador da Prefeitura, o nosso colega, popular 
Jegue, falecido, amigo de todos, participava deste trabalho também, fizeram um trabalho de início no 
nosso Município, é importante lembrar disso, o trabalho de início da inseminação aqui em nosso 
Município, mas é um trabalho que cada governo que entra, cada Prefeito que entra, cada administração, se 
dá continuidade, assim com o Prefeito Tapia, assim com o Prefeito Juliano e, através deste Projeto aqui, 
com o Prefeito Delfim. Ele é um Projeto que traz 1.440 (um mil e quatrocentos e quarenta) procedimentos 
de inseminação no ano, são 120 (cento e vinte) inseminações mensais, eu particularmente, conhecendo o 
nosso Município, acho pouco, 120 (cento e vinte) inseminações mensais é muito pouco, mas a demanda 
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que temos, nos últimos anos tem se comportado nessa quantidade mensal. Se nós pegarmos os relatórios 
dos últimos anos de inseminação, ela tem dado em torno de 100 (cem) a 120 (cento e vinte), então foi em 
cima desse relatório que, provavelmente, a Administração se baseou para chegar nas 1.440 (um mil e 
quatrocentas e quarenta) inseminações anuais. Então deixar aqui o desafio registrado para a 
Administração Municipal de conseguirmos fazer um trabalho para aumentarmos o número de 
inseminações a nível de Município. Termos mais produtores buscando inseminação, termos mais animais 
sendo inseminados para termos uma melhora ainda maior na genética, mas é um desafio a ser buscado à 
frente. É um programa que tem um custo aproximado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), 
mensais, claro que vai ser licitado, vai ser contratado, mas é um custo aproximado disso e é um programa 
que tem aí aproximadamente um custo de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) por ano. É um 
programa significativo a nível de Município. É o que vinha acontecendo e buscando agora, sempre, 
melhorar com a atividade tanto de leite como também de corte. Seria isso, senhor Presidente, muito 
obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei em votação. Aprovado por unanimidade. Na Matéria em Segunda Discussão e Votação, o 
Presidente solicitou a leitura do Parecer 53/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 050/2021. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, o 
Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. Nas 
Matérias em Primeira Discussão e Votação, o Presidente disse: "- O Parecer 59 vem com uma Emenda 
Modificativa, são pequenos detalhes do Plano Plurianual, dois incisos que estavam como quarto e duas 
tabelas que estavam ilegíveis". Em seguida, solicitou a leitura do Parecer 59/2021 da CUP sobre o Projeto 
de Lei 052/2021, Mensagem Modificativa 04/2021 e Ofício 282/2021. Após a leitura, colocou-os em 
discussão. Não havendo Vereador com interesse em se manifestar, colocou-os em votação. Aprovados 
por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 58/2021 sobre o Projeto 
de Lei 053/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Gustavo Pegorini 
Hollerweger disse: "- [...] Chegamos, então, à revogação desta Lei que tanto gerou polêmica nesta Casa e 
burburinhos aí pela nossa comunidade de Marcelino Ramos, revogação de uma lei que entendo a situação 
quando foi colocada nesta Casa, no final do ano passado, pelo Executivo em exercício na época, onde eles 
se basearam em uma Nota Técnica, Nota Técnica 04/2020 contratada pelo TCE, onde não foram, de certa 
forma, ouvidos os Conselheiros, que no TCE, de certa forma, quem manda são os Conselheiros. Não só 
Marcelino Ramos, vários municípios da região e de outros estados entraram com essa lei da revisão geral 
anual do funcionalismo e acertadamente o novo Prefeito Municipal em exercício Vannei Mafissoni, junto 
com esta Casa Legislativa, de certa forma, colaborou com que o Município não fosse afetado, como 
outros municípios estão sendo afetados, até os funcionários, em ter que devolver o dinheiro dessa revisão, 
de forma que a Lei 173, ela já apontava que essa lei se tornaria inconstitucional, mas estava parada no 
STF há alguns meses para ser julgada e diante disso o STF julgou e mostrou que realmente devia seguir a 
173, após isso entrou em análise dia 22 (vinte e dois) de abril, se não me falha a memória, se eu esteja 
falando errado, perdão, pelo TCE do Rio Grande do Sul, julgando o primeiro Município, cidade de 
Canoas, do Prefeito Jairo Jorge, que concedeu essa revisão e o TCE revogou essa decisão dessa lei, 
realizando que o Município deveria retornar esse dinheiro aos cofres públicos e, diante disso, logo após 
eles já emitiram um ofício em nome do TCE e também acho que está no Projeto, na justificativa, a 
orientação do mesmo ao Município de Marcelino Ramos e os demais municípios também receberam essa 
tipo de orientação para que, quem estava com esta lei vigente e em caso como Marcelino Ramos fez, que 
o dinheiro estava sendo depositado em uma conta separada para que após a decisão do STF, em caso de 
aprovação do STF, que seria válida a revisão geral anual, que se passasse os valores aos funcionários. 
Como Marcelino Ramos tinha feito esse caixa no caso de recusa, Marcelino Ramos não vai ter nenhum 
problema e nenhum funcionário, que o funcionalismo público também não vai ter aquele problema de ter 
que devolver dinheiro ao caixa público. Seguindo, então, essa norma do STF, solicito que os senhores e 
senhoras, agora no plural, votem favorável ao Parecer da CUP e à revogação desta lei. Acredito que 
nenhum dos senhores e senhoras vão de encontro a uma decisão do STF. Senhor Presidente, seria essa a 
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minha colocação, muito obrigado". O Vereador Gilmar Dutra Ribeiro disse: "- [...] Essa lei, estamos 
votando hoje, voto favorável, mas eu gostaria de fazer uma pequena ressalva com relação à quanto danosa 
foi essa Lei Complementar 173/2020 às pessoas do nosso país, em especial aos funcionários públicos que 
já vinham amargando aí há muito tempo grandes perdas salariais. Nós temos uma visão do Poder 
Executivo federal de auxiliar os municípios, fez um envio de recursos e, com isso, conseguiu então, de 
uma forma legal, impedir que fossem dados os reajustes para os funcionários públicos, mas, de outro 
lado, o Poder Executivo federal nada fez para conter a inflação, conter o aumento de preços, que nessa 
pandemia foram altamente majorados, todos nós sabemos o quanto que aumentou a cesta básica, os 
alimentos, o combustível, a energia, então gostaria de deixar aqui essa minha manifestação do quanto foi 
danosa essa Lei Complementar para o povo aqui de Marcelino Ramos, os funcionários públicos, como 
também de todo o nosso Brasil, que não teve o mesmo balanceamento, digamos, com relação ao que 
aumentou, a todo um superaumento das coisas e, por outro lado, os salários aí congelados, sem o aumento 
merecido. Então gostaria de dizer que eu voto favorável, mas deixo aqui essa anotação, porque votar 
favorável faz parte aqui, infelizmente, de uma coisa que é legal. Obrigado". A Vereadora Damiana 
Salete Correa Mendes disse: "- [...] Como disse o meu colega Gustavo, que belas palavras as tuas, 
colega Gilmar. Votei contra e votei a favor do funcionalismo público e votaria sempre em favor do 
funcionário público, sempre, é a minha posição, assim como respeito a posição de qualquer pessoa, somos 
livres. É triste, mais uma vez o povo paga o preço. Eu vejo isso... é triste isso, não poder dar o reajuste ao 
funcionário público, infelizmente eu não consigo comemorar uma decisão dessas hoje, é com tristeza que 
voto a favor da lei, posso votar a favor da lei, mas é com tristeza, com repúdio que eu voto a favor de uma 
lei contra o funcionário público! De reajuste! Porque quem paga o preço é o povo, mais uma vez! Onde 
temos 44 (quarenta e quatro) horas semanais ganhando novecentos e poucos reais... tem insalubridade? 
Tem insalubridade, mas é triste isso para nós. Então infelizmente não consigo comemorar uma lei dessas. 
É uma lei, está aí, respeito, com certeza, mas deixo aqui o meu repúdio, porque votei contra, a favor do 
funcionalismo público, e votaria 'n' vezes, se preciso fosse. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigada". 
O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu confesso que fico muito triste em ter que estar discutindo mais 
uma vez esse tema que tanto nos angustiou, mas que, depois de toda a luta que travamos, senhor 
Presidente e internautas, junto com o sindicato, junto com o Executivo anterior, junto com o atual 
Executivo, Vereadores anteriores, Vereadores de agora, infelizmente fomos abatidos pela lei maior, mas 
não vamos parar de defender e de lutar pela causa dos nossos servidores públicos. Nós juramos trabalhar 
na lei, na forma da lei, trabalhar na forma da moralidade e respeito às opiniões e nós temos que seguir o 
que diz a lei maior, nós somos município, mas eu quero deixar aqui, senhor Presidente, o registro da 
minha indignação, do meu repúdio, porque a Lei 173 do governo Bolsonaro foi um crime contra os 
servidores públicos municipais, não só do nosso Município, em especial aos servidores de saúde. Em um 
momento de grave crise sanitária, em um momento de pandemia que nunca vivemos e espero que nunca 
mais as futuras gerações vivenciem isso, onde o Poder Público devia dar um suporte, valorizar, 
reconhecer mais o trabalho dos servidores, o governo nesse momento vira as costas para os trabalhadores
públicos. Fico indignado porque todos sabem que todos os Poderes que tomam decisões também, não só 
os Poderes, são e vivem com o dinheiro do contribuinte, dos trabalhadores que lutam no dia a dia para 
pagar as contas no final do mês, honrar os compromissos de sua família e todo mundo sabe a situação em 
que está, todo mundo sabe a situação que está, as coisas, como estão aumentando, então eu fico tão 
chateado, tão triste, respeitando as demais ponderações por causa que o Poder Público, ele não é um 
banco, ele não é para fazer caixa, o Poder Público é para ajudar as pessoas, principalmente as que mais 
precisam. Então quando tem uma pandemia, e acredito que é entendimento dos demais, devia se dar 
prioridade para isso, nem que fosse cancelar algum outro tipo de projeto, mas investir ali, valorizar ali, 
então isso me deixa muito constrangido, triste por causa que a gente percebe que nas leis maiores às vezes 
prevalece os interesses e não a valorização das pessoas. Como disse: o setor público, o nosso salário, o 
salário dos Vereadores, do Prefeito, dos Deputados, do governo do Estado, do Presidente, dos 
Ministérios, os Ministros são pagos pela nossa população. A hora em que a população mais precisa, e aí 
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não é por causa de estrada, de nada, é para socorrer a sua vida, aí o governo disse 'não, não vai ter 
reposição, não vai ter nada' e vira as costas para os trabalhadores. Então fica aqui a minha indignação, o 
meu repúdio e também eu preciso agradecer, senhor Presidente e demais Vereadores, os servidores 
públicos municipais pelo trabalho que fazem pela nossa comunidade, especial vocês da saúde, a vocês da 
saúde que, mesmo indignados, mesmo que perdemos a batalha, continuam prestando serviço de 
qualidade, atendendo as pessoas com amor, com carinho, da mesma forma como se estivessem recebendo 
o salário maior que deviam ter recebido. Também fica registrado, senhor Presidente, em várias defesas 
que eu fiz aqui em nome dos servidores públicos, da lei, que a lei diz, no artigo da lei, a lei diz que a 
correção monetária é possível, tanto é que as decisões do Tribunal de Contas, que eu também li aqui, 
deixam em aberto, não é uma decisão fechada, final, aqui a lei diz, de fato, essa proposição. Eu dizia, nas 
minhas defesas, que não conhecia nenhuma jurisprudência no Brasil, nenhuma jurisprudência que, se 
tivesse uma decisão futura, que teve agora, que o servidor ou Prefeito tivesse que devolver recurso e 
agora deixo registrado que se confirma o que eu havia comentado nas discussões que fiz anteriores, por 
causa que não houve má-fé, houve entendimento do sindicato, dos servidores, do Executivo, de toda a 
Câmara no ano passado, houve esse entendimento, tanto é que, se o senhor me permite um tempinho a 
mais, senhor Presidente, na página 57 (cinquenta e sete) da decisão do Tribunal de Contas, ele diz 'não 
obstante tudo isso, na esteira da proposição do Parque de contas, entendo que devam ser suspensos apenas 
os pagamentos futuros, não se impondo a devolução dos valores eventualmente já realizados, ou seja, já 
pagos. Se nós tivéssemos aqui no Município pago conforme era a lei, ao menos os nossos servidores 
teriam recebido quatro meses: janeiro, fevereiro, março e abril, 30 (trinta) de abril foi a última decisão do 
Tribunal de Contas, ao menos quatro meses tinham recebido. Piratuba saiu o decreto, receberam meio 
ano, vão parar de receber agora no início de julho porque cada Tribunal do Estado tem a sua decisão 
depois da consequência do STF. Então realmente, mais uma vez, a gente vê muita conversa, muito 
discurso, ano que vem eleição de novo, as pessoas defendendo um monte de coisa, mas o povo 
trabalhador, nós aqui na ponta que nos desgastamos muitas vezes porque achamos que o meu e o teu é 
melhor, nós ficamos sempre pagando a conta junto e às vezes brigando por coisas que são menores do que 
a nossa identidade, do que a nossa relação, do que o nosso trabalho. Então acho que essa noite é uma 
noite muito triste, infelizmente a lei maior diz isso e nós, como juramos, e aqui nós temos que trabalhar 
pelo certo da lei, nós vamos votar com a lei, mas fica aqui o meu registro, a minha indignação da Lei 173
contra o governo federal e contra essas decisões que acabaram também deixando na contramão os 
servidores do nosso Município. Obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: "- Eu votei contra na 
primeira votação, senhor Presidente, e com tristeza, porque nós falamos, eu, o senhor, o Presidente 
Serjão, o Hélio, na outra reunião, e nós temos que fazer valer a lei, então agora, perante a lei, nós temos 
que votar a favor, mas é com repúdio, por causa das pessoas que precisam de um salário melhor, olha a 
inflação que nós temos em todo o país, em todos os municípios. O colega Du falou, o Hélio, os demais 
colegas, nós temos que fazer valer a lei, mas é com repúdio que eu voto a favor. Isso aí". O Vereador 
Enio Luiz Wittmann se absteve de votar a proposição por ser servidor público do Poder Executivo 
Municipal. O Presidente colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade, com 
abstenção do Vereador Enio Luiz Wittmann. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 57/2021 da CUP 
sobre o Projeto de Lei 057/2021. Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio 
Luiz Wittmann disse: "- [...] Este Projeto de Lei, ele visa, então, a contratação temporária de um Médico 
para atuar junto à UBS Central. Ele vem por necessidade da Médica que se encontra gestante e atua junto 
à UBS Central, então ela estará gozando de licença-maternidade e de férias regulamentares nos próximos 
dias e próximas semanas, então se faz a necessidade de suplementar essa função para que a gente possa 
ter os atendimentos normais junto à UBS Central, então esse Projeto, ele é única e exclusivamente para 
contratar um Médico para substituir a doutora que se encontra gestante no momento em que fizer, então, a 
sua licença-maternidade. Seria isso, senhor Presidente". Não havendo Vereador com interesse em se 
manifestar, colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em primeira votação. O 
Presidente colocou em votação a Ata 22/2021, da sessão ordinária do dia 19 (dezenove) de julho de 2021. 
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Aprovada por unanimidade. Foi registrada a abstenção da Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher, que não 
estava presente na reunião. Nas Considerações Finais do Grande Expediente, os Vereadores se 
manifestaram conforme ordem de sorteio. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] É importante 
falar de um assunto que será debatido nesta Casa essa semana, é esse assunto que quero trazer na noite de 
hoje. No dia cinco de agosto, que é na quinta-feira dessa semana, a partir das dez horas, terá uma 
transmissão ao vivo daqui desta Casa Legislativa com a Assembleia Legislativa do Estado para todos os 
canais estaduais. Quem está realizando será a Comissão de Agricultura, Pesca, Pecuária e 
Cooperativismo. É uma audiência pública onde será tratado sobre a pesca do surubim e do dourado da 
bacia hidrográfica do Rio Uruguai. O proponente desta discussão junto à Secretaria de Estado é o 
Deputado Estadual Paparico, que propôs esse assunto junto à Secretaria de Agricultura do Estado e a 
Secretaria estará vindo, então, para cá, fazendo essa matéria aqui, fazendo essa audiência pública, 
transmitindo diretamente pela Assembleia Legislativa e o assunto, então, é referente à pesca do surubim e 
dourado na bacia do Uruguai. Mas eu quero chamar a atenção para um assunto bem importante, e peço a 
colaboração dos colegas, que talvez seja pertinente nesta manhã ser debatido com o pessoal da Secretaria 
que estará aqui e também aproveitar que estará o Deputado Paparico aqui no Município, já pondo essa 
situação aqui da pesca, do controle, provavelmente seja esse o assunto, o controle da pesca do dourado e 
do surubim, tratar do tema dos tanques rede do Itá. Senhor Presidente, eu proponho que a gente formate 
um ofício aqui nesta Casa, dos nove Vereadores, solicitando tanto ao Deputado quanto também à 
Secretaria de Agricultura que nos forneça subsídios de quais são os caminhos legais, qual é a legislação 
para que a gente possa ir buscar para a implantação dos tanques rede aqui no nosso Município. Eu vi 
alguns municípios trabalhando com esta atividade já em alguns locais, a gente sabe que tem uma 
legislação que fala de tanques rede na bacia do Rio Uruguai, mas a gente não consegue pegar nada 
palpável para conseguir legalizar uma situação a nível de município, então eu deixo aqui esse pedido para 
a gente formatar até quinta-feira um ofício direcionado ao Deputado para que ele busque junto ao Estado 
quais são os caminhos legais para a gente buscar a implantação dos tanques rede aqui no nosso Município 
e, com isso, estar incentivando os nossos pescadores aqui do Município, porque a gente sabe que cada vez 
mais o pescado está diminuindo no lago, a dificuldade de encontrar o peixe no lago e, daqui a pouco, seja 
uma alternativa que a gente possa buscar para melhorar a renda do nosso pescador. Então acho que é o 
momento, já que estará acontecendo esse trabalho na Câmara da Secretaria de Agricultura referente a um 
tema parecido com esse, vão tratar da questão da pesca do dourado e do surubim, nós queremos debater, 
se não for durante esse período da audiência, mas depois debater com eles esse assunto dos tanques rede 
aqui do nosso Município, então até quinta-feira a gente vê com a nossa secretária Maíra, se assim o 
Presidente autorizar, formatar esse ofício e todos conseguirem assinar até quinta-feira para a gente poder 
entregar em mãos, buscando subsídios. Daqui a pouco conseguimos ter êxito aí e implantarmos os tão 
sonhados tanques rede aqui em Marcelino Ramos. Seria isso, muito obrigado". O Presidente André 
Luchetta disse: "- Com certeza, eu acho que se todos os colegas aceitam, vamos providenciar isso aí, 
todos assinam e será entregue, eu acho que é viável para o Município, para todos, será muito interessante. 
Também conheço esse sistema e funciona muito bem". O Vereador Hélio Müller disse: "- Reforçando 
aqui também a fala do Vereador Enio, essa semana estive conversando com o Secretário de Agricultura, 
Vereador Serginho, inclusive nós havíamos comentado da solicitação, tanto do Secretário de 
Administração quanto de Agricultura, nós conversarmos nesta Casa e depois com os imprevistos e o 
agravamento da pandemia, isso não ocorreu. É um potencial muito grande que se tem aí e eu vejo como 
uma coisa muito importante, começando pelos nossos pescadores profissionais, eles precisam de apoio e 
precisam de infraestrutura e nós temos o papel de sempre buscar a parte legal, o que pode e o que não 
pode com os órgãos responsáveis, no caso aqui a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e também o 
lago, por mais que ele é público, tem as leis maiores aí nesse sentido. Então só reforçando, para não estar 
repetindo aqui o que o Vereador também citou, nós falamos sobre isso, também buscar conhecimento do 
que pode ou o que não pode, quais são as margens, tipo de peixe, enfim, esse é um passo e o segundo 
passo é como implementar, aí nós falamos em recursos, porque é uma estrutura que vai na água, daqui a 
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pouco para não criar muita expectativa, porque vai ter um monte de tanque, tem um imenso lago, dá para 
gerar muita produção e muita renda, mas nós temos que planejar, eu não sei se junto com o orçamento 
municipal ou recursos de fora, planejar também isso, mas para isso precisamos saber o que dá para fazer e 
o que não dá. Eu também sugiro, senhor Presidente, daqui a pouco nessa conversa, Enio, e Secretaria, 
juntamente com o Deputado, pessoal que vai estar fazendo esse debate na quinta-feira, de nós criarmos 
um momento inclusive com o pessoal da Engie Brasil, Pacuera, Amigos do Lago aí que para trazer 
alguém que pudesse vir para trazer mais informações, esclarecimentos, inclusive para as pessoas 
interessadas, não sei se num primeiro, segundo momento, para a gente dar um passo com segurança e não 
criar uma expectativa, mas daqui a pouco criar um caminho importante para isso. Só seria isso, desejar 
boas-vindas a Rose mais uma vez, agradecer as pessoas que nos acompanharam, nós sempre falamos aqui 
que acima de qualquer coisa está o nosso respeito, a soberania, nós estamos aqui também torcendo pelo 
nosso Presidente Sérgio, a gente que acima de qualquer coisa está a nossa saúde, a nossa vida, a nossa 
amizade, e a gente tem vivido e convivido com várias pessoas no nosso Município, com filhos, com mãe, 
com pai, a angústia, nos dias, assim, pesados, sempre esperando que alguém da nossa família ou algum 
amigo nosso volte para casa bem. Infelizmente perdemos alguns, mas ainda estamos torcendo e 
acreditamos que logo logo, esperamos que ele também vença essa batalha e nós estamos torcendo para 
que ele também esteja bem. Então deixar esse registro aí, uma boa semana e bom início de mês de agosto. 
Obrigado". O Vereador Adilson Lavall disse: "- [...] Eu quero, juntamente estava a Vereadora Rose, 
Vereador Gustavo em São Sebastião e a Secretaria de Educação provavelmente vai nuclear as escolas 
municipais e o povo daquela comunidade pediu um apoio dos demais colegas, nós estávamos nós três 
representando a Câmara lá, a Administração Pública, eu peço o apoio de cada um, Vereador, se puder, 
converse com o Prefeito, converse com a Secretaria de Educação para não fechar a escola, porque se 
fechar uma escola em uma comunidade, fecha 50% (cinquenta por cento) da comunidade. Então aquele 
povo, pouca população, pouco aluno, a gente entende o lado que tem pouco aluno, mas fechando uma 
escola, nós fechamos uma comunidade, gente. Então que o Poder Público pense e repense nisso, não 
fechando a escola de São Sebastião, isso eu peço o apoio dos demais colegas, porque fechando uma 
escola é muito triste, gente, é isso aí, meu muito obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger
disse: "- Primeiramente dou as boas-vindas a Vereadora Rose, desejo sucesso nessa caminhada, 
infelizmente foi convocada em uma situação que não gostaríamos que estivesse ocorrendo, mas, 
independentemente disso, sucesso nessa caminhada. Primeiro ponto: eu gostaria de parabenizar o Poder 
Executivo e todos aqueles que estão participando daquele curso de jardinagem que está ocorrendo em 
nossa cidade, curso esse que está agregando muito... os senhores já devem ter visto, caminhando pelo 
nosso Município, o quanto está mudando a cara do Município. Está agregando aqui conhecimento aos 
munícipes que dele participam, pelo que eu entendi, o pessoal, eu estava aqui na Câmara quando teve 
uma aula, digamos, terão mais uma turma desse curso e parabenizar eles que estarão engajados de forma 
ferrenha, de manhã até o fim da tarde, e também parabenizar o nosso Vice-Prefeito, que também não 
mede esforços, participando juntamente, de forma voluntária e até foi comentado aqui, no dia em que eu 
estava aqui na Câmara, a moça que está dando o curso, onde ela citou que, de todos os municípios que ela 
já deu curso, esse é o primeiro que ela vê alguém do Poder Executivo saindo da sua cadeira, do seu 
gabinete e botando, de fato, a mão na massa, isso é um ponto positivo para o nosso Município. Outro 
ponto que eu gostaria de parabenizar ao Executivo é sobre a descentralização que ocorreu na comunidade 
de São Sebastião, vai ocorrer na comunidade de Suzana e nas demais comunidades no próximo semestre. 
Parabenizar porque é uma iniciativa válida em aproximar o Executivo, também o Legislativo, porque 
estávamos presentes, a minha pessoa, o Vereador Lavall e a Vereadora Rose, que ainda não era 
Vereadora, agora sim, de fato é, mas também estava presente, nessa iniciativa onde foram apresentadas as 
atualizações, as coisas que estão acontecendo em nosso Município e como o Vereador Lavall citou sobre 
o colégio, a escola de São Sebastião, que está com uma possibilidade de encerrar suas atividades no 
próximo ano letivo, pelo que foi passado para nós... isso, não é?! A gente pode parabenizar tanto a 
comunidade quanto o Executivo, que, da melhor forma, dirigiram a reunião de forma amigável e com o 
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diálogo estão tentando chegar em um ponto chave para que não feche, de fato, aquela comunidade e não 
venha a prejudicar ela, isso é algo louvável. Agradecer também o Executivo ao convite feito à Câmara 
dos Vereadores para o Legislativo participar dessas reuniões, entendo que muitos não podem participar 
por causa de seus trabalhos particulares, isso, de fato, não vem ao caso, mas gostaria que, se tivesse uma 
brecha, os próximos participassem para a gente mostrar que a Câmara de Vereadores também está do lado 
do povo. A gente sabe que vocês participam e etcetera, mas, nessas situações, é bom a gente estar do lado, 
Executivo e Legislativo estarem juntos para mostrar que existe, talvez, uma harmonia entre os Poderes. A 
colocação que o Vereador Enio fez sobre os peixes no nosso Município para auxiliar os piscicultores, de 
fato eu não conhecia e após ficar sabendo dessa situação fui atrás para ver como funciona, porque aquilo 
que a gente não sabe, a gente vai atrás para buscar conhecimento. Realmente, como o Vereador Hélio 
falou, não é uma coisa simples, é uma coisa que requer estudo, requer um projeto, de fato, grandioso e 
busca de recursos, principalmente, para esse tipo de situação. Parabenizo a ideia do Vereador Hélio em 
conversar com a Engie, parabenizo o Vereador por trazer essa ideia e podem contar com o meu apoio no 
que for preciso, eu assinarei esse ofício e mais um ponto que gostaria de deixar registrado, nós, nove 
Vereadores, Rose agora, nós precisamos nos reunir para arrumar o nosso Regimento Interno da Câmara. 
Nós temos um Regimento Interno, aos que não são conhecedores deste fato, eu tenho 22 (vinte e dois) 
anos, esse Regimento Interno é 22 (vinte e dois) dias mais velho do que eu, para vocês terem uma noção. 
Nosso Regimento Interno, ele está atrasado, com 22 (vinte e dois) anos, e nós precisamos mudar isso. O 
Serjão é o cara que estava correndo atrás de mudar, então seria ótimo a gente estar com o Regimento 
pronto quando o Serjão voltar, porque a gente sabe que o Serjão vai voltar, um homem forte e que 
continuamos as nossas orações e a nossa boa energia a ele, que ele volte o quanto antes e da melhor forma 
possível. Senhor Presidente, minha fala era essa, colegas, assistentes, muito obrigado, uma boa noite". A 
Vereadora Roseli Maria Goetz Dreher disse: "- [...] Realmente, a situação que me trouxe aqui não é das 
melhores, acredito que vocês não estavam esperando por isso e nem eu esperava por estar aqui diante de 
uma situação assim. Como é de conhecimento de todos vocês, o nosso colega Sérgio está hospitalizado e 
é por motivo da Covid e a gente sabe também que, durante alguns meses a gente tem enfrentado 
problemas por causa da Covid, porque esse vírus, ele mudou totalmente as nossas vidas, ele mudou a 
nossa rotina, ele mudou os nossos hábitos, ele mudou a nossa economia e também ele vem tirando 
pessoas que amamos da nossa vida. Eu, recentemente, perdi um amigo meu e eu confesso para vocês que 
quando isso acontece a gente fica meio desestabilizado, que foi o que aconteceu comigo, a gente, para 
dizer assim, nas palavras que todo mundo usa, um termo bem tradicional, a gente perde o chão e, diante 
disso, eu também vivi situações em que algumas pessoas, a maioria das pessoas da minha família que 
moram em outras cidades passaram pelo Covid, passaram muito mal, se recuperaram, graças a Deus, se 
recuperaram, venceram esse mal e hoje estão... alguns tiveram complicações após o Covid, mas estão 
todos bem e diante disso eu quero dizer para vocês que eu creio que a esperança, ela é a última que morre, 
enquanto há vida, há esperança, então, colegas, tenham fé, eu acredito que o Vereador Serjão irá se 
recuperar e logo ele estará aqui com vocês e também eu quero dizer para vocês que, em primeiro lugar, eu 
quero agradecer a Deus, porque Deus é o doador da vida, se não fosse Ele, eu não estaria hoje aqui 
também. Agradeço a minha família, agradeço meus amigos, os meus eleitores que depositaram seu voto 
de confiança em minha pessoa e o meu papel como Vereadora é representar os interesses da população e 
fiscalizar, também, a atuação do Executivo. Eu vou fazer isso, com certeza, com honestidade e com 
dedicação, visando sempre o que é melhor para o Município e o seu desenvolvimento. Eu, para não 
encerrar em minhas palavras, eu quero citar aqui um provérbio que diz assim: quando o justo governa, o 
povo se alegra. Muito obrigada e boa noite". A Vereadora Damiana Salete Correa Mendes disse: "- [...] 
Rose, seja bem-vinda, como é bom ver mais uma mulher, claro que não é como a gente gostaria que fosse 
e a gente sente muito pelo Sérgio, uma pessoa que todas as reuniões dizia que a gente tinha que se cuidar 
com o Covid, passava álcool em tudo quanto era lugar, estava sempre xingando que a gente tinha que se 
cuidar e passar álcool, passar álcool nas mãos e se cuidar e hoje a situação está aí, mas estamos em oração 
e temos fé que ele vai voltar, e vai voltar mais forte ainda do que foi. Hoje eu quero deixar aqui o meu 
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reconhecimento a essas pessoas que passaram Covid, que ficaram internadas na UTI, oxigênio, dias de 
hospitais, momentos difíceis e hoje estão aí se recuperando, tentando voltar ao normal. Isso não é um 
processo fácil, é questão de dias, de períodos difíceis, então quero deixar aqui o meu respeito a essas 
pessoas fortes que passaram por tudo isso e estão aí firmes, querendo viver, então hoje quero deixar o 
meu carinho a essas pessoas e deixar também aqui o meu agradecimento às pessoas que estão fazendo as 
limpezas aí, o Gustavo falou do pessoal que está fazendo o embelezamento aí e realmente estão fazendo 
uma limpeza muito bem feita, quero deixar meu agradecimento, parabenizar essas pessoas, está ficando 
muito bom. Também deixar os meus parabéns que domingo é dia dos pais, primeiramente ao meu pai, 
que Deus me dê muita saúde, vida longa, que é o que a gente precisa e aos meus colegas que são pais 
também, e os que não são, que vão ser também, não é, Gustavo?! Também que tem os pais de coração, 
tem os pais e tem os pais de coração também. Então o meu carinho a vocês, que vocês tenham um 
domingo, assim, um dia bem gostoso ao lado dos filhos de vocês que pai e mãe a gente guarda muito no 
coração da gente, são pessoas que a gente só tem que ter orgulho e eu tenho muito orgulho, tenho certeza 
que vocês também. Então quero deixar o meu carinho aqui, um abraço a todos os papais, aos meus 
colegas e também a todos os papais do nosso Município". O Presidente realizou a leitura da convocação 
para a audiência pública de prestação de contas da saúde, referente ao primeiro quadrimestre de 2021. 
Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente convocou os Vereadores para a sessão ordinária do 
dia 16 (dezesseis) de agosto de 2021 e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária de dois de 
agosto de 2021. 
 ANDRÉ LUCHETTA RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente em exercício Vice-Presidente em exercício

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE AGOSTO DE 2021
Expedientes apresentados por Vereadores:
Pedido de Informação 17/2021 – Vereador Hélio Müller;
Pedido de Informação 18/2021 – Vereador Hélio Müller;
Pedido de Informação 19/2021 – Vereadores Hélio Müller e Damiana Salete Correa Mendes;
Pedido de Providência 23/2021 – Vereadores Hélio Müller, Damiana Salete Correa Mendes, 
Adilson Lavall e Enio Luiz Wittmann.
Matéria em Regime Normal:
Ofício 272/2021, que encaminha o Projeto de Lei 058/2021(Autoriza contratação temporária 
de excepcional interesse público e dá outras providências). 
Matéria em Discussão Única:
Parecer 56/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 056/2021 (Autoriza o 
Município a conceder serviços de inseminação artificial e dá outras providências).
Matéria em Segunda Discussão e Votação:
Parecer 53/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 050/2021 (Dispõe sobre a 
doação de 10 bicicletas recebidas pelo Município através do Programa Caminhos da Escola 
ao Círculo de Pais e Mestres – CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Espaço 
Criança, e dá outras providências).
Matérias em Primeira Discussão e Votação:
Parecer 59/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 052/2021, Mensagem 
Modificativa 04/2021 e Ofício 282/2021 (Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 
2022-2025 e dá outras providências);
Parecer 58/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 053/2021 (Revoga a Lei 
Municipal 037/2020, de 22 de dezembro de 2020, que estabelece o índice para a revisão 
geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas e o Decreto 
Municipal 007/2021, de 11 de janeiro de 2021, o qual regulamenta a Lei Municipal 037/2020 
para estabelecer aceite tácito da condicionante do art. 1º, parágrafo único e dá outras 
providências);
Parecer 57/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 057/2021 (Autoriza 
contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências).
Votação da Ata: 22/2021 (Sessão ordinária de 19-07-2021).
CONSIDERAÇÕES FINAIS (Art. 135 do Regimento Interno)