sessao nº 9

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Of. nº 335/2021
Marcelino Ramos, 22 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor:
Ver. ANDRÉ LUCHETTA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº
87.613.287/0001-03, sito a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos,
através de seu representante legal VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal vem pelo
presente solicitar a realização de Sessão Extraordinária, se possível, ainda, no dia 24 de
setembro em curso, para apreciação dos seguintes Projetos de Leis:
1. Projeto de Lei Municipal nº 065,.de 02 de setembro 2021, que Autoriza o Poder
Executivo a Contratar Financiamento junto a Instituição Financeira Oficial e dá
outras providências;
2. Projeto de Lei Municipal Nº 066/2021, de 03 de setembro de 2021, que autoriza a
contratação temporária de excepcional interesse público junto a Companhia
Águas Termais Marcelino Ramos - TERMASA, e dá outras providências;
3. Projeto de Lei Municipal nº 071/2021, de 21 de setembro de 2021, que
Regulamenta o Preço Público Para Uso Centro de Eventos e dá outras
providências.
Limitados ao exposto, apresentamos nossa estima e
)
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Vereadores
de Marcelino Ramos
Recebido em: MM! QUA
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(9 Praça Padre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP: 99800-000

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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 27/2021 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da sessão extraordinária realizada no dia vinte e 
quatro de setembro de dois mil e vinte e um, às onze
horas e trinta minutos, na Câmara de Vereadores de 
Marcelino Ramos - RS.
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, 
realizou-se, na sala de sessões, sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. 
A reunião foi presidida pelo senhor Vereador André Luchetta, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, PABLO DE 
LIMA SALGUEIRO, RAMIRO FRANCISCO MARSARO e ROSELI MARIA GOETZ DREHER.
Abrindo a sessão, o Presidente cumprimentou os Vereadores, agradeceu a presença de todos e solicitou a 
leitura da convocação para a reunião. Após a leitura, na Matéria em Regime Normal, solicitou a leitura 
da Justificativa do Projeto de Lei 071/2021. Após a leitura, registrou que a proposição baixaria para 
análise da CUP. Nas Matérias em Segunda Discussão e Votação, o Presidente solicitou a leitura do 
Parecer 68/2021 sobre o Projeto de Lei Municipal 066, de 03 de setembro de 2021. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Nesse Projeto de 
contratação dos funcionários junto às Termas, a gente já fez Parecer favorável, a gente já votou a primeira 
votação e a CUP, como também os colegas Vereadores têm o entendimento da necessidade desses 
profissionais junto às Termas, principalmente nessa época que se inicia no verão, na temporada de verão, 
e também a retomada dos turistas no nosso Município. Uma situação que coloquei na última sessão e 
gostaria de aproveitar a oportunidade do Diretor das Termas que está conosco hoje aqui da 
disponibilidade desses profissionais junto à área de camping. A gente sabe que tem uma grande demanda 
na área de camping, muitos turistas têm frequentado aquele espaço lá, isso tem mostrado no último final 
de semana a quantidade de jovens que tem ali e de famílias que vêm procurando esse local. Então a gente 
deixa aí, acredito que seja dessa forma também que a administração das Termas esteja pensando que esses 
profissionais atuem junto aquele espaço, porque a demanda, ela é grande lá, vai começar a questão dos 
almoços nos quiosques e o turista precisa chegar pela manhã no outro dia e encontrar o espaço limpo. 
Tem um custo para isso, mas é essencial para o nosso turismo, mas tenho certeza que a direção das 
Termas já pensa, vem ao encontro desse pensamento para manter aquele local em perfeitas condições. 
Seria isso, senhor Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente 
colocou o Projeto de Lei em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 72/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei 065, de 02 de setembro de 2021.
Após a leitura, colocou o Projeto de Lei em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] 
Este Projeto já foi discutido na última sessão, até tivemos a presença do senhor Prefeito aqui nos 
colocando a respeito do Projeto e da importância da aquisição do equipamento trator de esteira, até muito 
oportuna aquela reunião que tivemos aí junto com o Prefeito e Secretários de Administração e Finanças, 
aonde que se tinha planejado, pela Administração, o financiamento em cinco anos e a partir daquela 
sessão, a gente teve uma sinalização do Prefeito dizendo que era possível em 36 (trinta e seis) ou até 48 
(quarenta e oito) vezes. Importante essa colocação do Prefeito porque a gente sabe que quanto menos 
prazo para pagar o financiamento, menos juros se paga do valor financiado. Mas ficou diante disso 
também, para aprovação nessa sessão, alguns documentos para serem encaminhados a esta Casa que era, 
então, em cima dessa estimativa dos 36 (trinta e seis) e dos 48 (quarenta e oito) meses e pelo que a gente 
tem percebido, a Administração encaminhou, então, nesses últimos dias, eu acho que foi no dia de ontem, 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
senhor Presidente, ontem, a proposta do Banco do Brasil e também a proposta do Banrisul. Então a CUP, 
ela se manteve favorável diante das colocações feitas pelo Prefeito, das colocações feitas, as informações 
prestadas através de documentos e da importância que se tem na aquisição de trator de esteira para o 
Município aqui de Marcelino. Como já foi dito, a importância de ampliação, de abertura das estradas 
municipais, a importância de se ter um trator para ampliar e facilitar as criações de suínos, aves, bovinos, 
que é com a questão das terraplanagens, uma forma de incentivar também que novos agricultores 
ingressem suas atividades, ampliem suas atividades e, com certeza, o equipamento estará facilitando 
nesse sentido e como a gente viu aqui na proposta feita tanto pelo Banco do Brasil ou Banrisul, os juros, 
eles não são expressivos, Banrisul a juros acumulados na proposta em 36 (trinta e seis) meses são R$ 
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil) e em 48 (quarenta e oito) vezes, R$ 217.000,00 (duzentos e 
dezessete mil reais). Então a gente, enquanto CUP, Parecer favorável, enquanto Vereador, votarei 
favorável ao Projeto porque tenho certeza que terá um bom retorno e peço que a Administração faça a 
avaliação mais coerente, se é os 36 (trinta e seis) ou se é os 48 (quarenta e oito) meses, assim facilitando o 
pagamento desse recurso aí. De minha parte seria isso, meu muito obrigado". O Vereador Hélio Müller
disse: "- [...] Não vou repetir o que o Vereador aqui falou sobre os detalhamentos em conversa sobre essa 
questão do financiamento e aquisição desse trator, sei da necessidade que tem, principalmente na 
Secretaria de Obras, e também sei que as demandas que tem no interior, quando fala em via pública e 
agricultura, elas vêm de encontro aí à necessidade da nossa população. Ele não é um Projeto tão simples, 
é um Projeto grande, falamos aqui em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para a aquisição desse bem. 
Nós já tínhamos nos manifestado em outros momentos que éramos a favor do financiamento público, 
quando foi o tema aqui de debate da Caixa Federal para os asfaltos na época e no momento já a gente 
defendia, desde que tivesse viabilidade e tivesse comprometimento, defendia o financiamento público, 
então a gente tem essa linha nesse entendimento e a posição da gente também é favorável nesse sentido, 
com algumas condições que eu acho que é nosso dever e obrigação de nós citarmos e de nós estarmos 
trabalhando. Eu sei e o próprio Executivo nos informou, confirmou na última sessão que não teve êxito, 
que tinha um sonho, tinha um tratado com o Estado e o Estado não tem muita prerrogativa de estar 
disponibilizando e que a nível de governo federal também de se conseguir, daqui a pouco, máquina ou 
equipamento nesse sentido. Eu lembro que nas questões que nós discutimos da Caixa Federal na época, 
um dos maiores debates que teve e a justificativa, inclusive, para votos contrários, foi na questão dos 
prazos, não podemos deixar muita dívida para a frente, não podemos estender para a frente, foi um tema 
bastante caloroso...". A fala do Vereador foi interrompida e o Presidente registrou a presença na reunião 
do Deputado Federal Giovani Feltes, do Prefeito Municipal Vannei Mafissoni e de alguns Secretários 
Municipais. O Vereador Hélio Müller retomou sua fala, dizendo: [...]. Tudo bem discutido e conversado, 
conforme nós falamos, falei com o Secretário Rodrigo também pela manhã sobre essa questão e nós, 
como sempre foi de praxe em Projetos normais, e esse aqui entendo que é um Projeto importantíssimo, 
nós pedimos informação também para a UVERGS hoje de manhã, que dá assessoria jurídica para isso. A 
UVERGS também, conversei por telefone primeiro e depois a gente mandou por escrito, que é a 
legalidade que temos que tramitar aqui e ele nos respondeu; o que é que ocorre? Projeto importante para o 
nosso Município, mas ele questionou que no Projeto de Lei está bastante vago no que diz respeito a 
alguns critérios, por exemplo juros, parcelas, principalmente prazo. No entendimento da UVERGS, é 
Parecer, não é... da UVERGS, é que nós podemos estabelecer um prazo dentro do mandato e até passando 
o mandato no entendimento deles de máxima um ano, que é o que está dentro das proposições também do 
Executivo aí, que seria mas que é cabível e por orientação do próprio... da UVERGS, que até, se me 
permite, vou ler rapidamente aqui, a proposição por parte de nós, dos Vereadores, de uma Emenda na lei 
no sentido de estabelecer na lei isso por garantia nossa e garantia também do Executivo Municipal. 'O 
indigitado Projeto de Lei não é muito claro porque busca autorização legislativa mas não traz detalhes da 
operação, ou seja, sequer consta os prazos de cumprimento das parcelas mensais. Registra-se, ainda, que, 
nos termos aleatórios, quando o prazo ultrapassar até mesmo a previsão do próximo Plano Plurianual dos 
investimentos, a Lei Complementar 95/98, que institui os critérios para elaboração e consolidação das 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
espécies normativas, ou seja, a elaboração das leis preconiza que a lei deve ter qualidade, para isso, há 
requisitos: clareza, objetividade e precisão; tenho que ao Projeto falta clareza e precisão, logo, no âmbito 
da competência do Poder Legislativo municipal, o mesmo poderá ser adequado e, para isso, poderão ser 
apresentadas Emendas, como, por exemplo, a limitação de prazo e outras condições, as quais forem de 
entendimento dos Vereadores'. Então claro que nós não vamos entrar aqui em detalhes da agência, porque 
é uma consulta que o governo está fazendo, desde a questão da entrega do bem, então tudo isso é 
imprevisível e nosso entendimento de Vereador, até eu quero apresentar ao plenário, se é esse o 
entendimento da CUP também, eu gostaria que disponibilizasse esses orçamentos bancários para os 
demais até para a gente ter ciência, que eu não tenho em mãos cópias, que foi solicitado na última sessão, 
para nós termos conhecimento desses valores. O que é que nós estamos sugerindo na Emenda, a Emenda 
10/2021, senhor Presidente e a Mesa, a qual nós apresentamos também ao plenário, então, que nós 
delimitamos, nós tínhamos pensado em botar na Emenda 36 (trinta e seis) meses, mas como nós já 
havíamos conversado aqui paralelamente com o Executivo e com nós, então botar no máximo até 48 
(quarenta e oito), nós faríamos uma Emenda na lei, colocaria em lei também, para garantir para vocês e 
para nós, colocaria no máximo até 48 (quarenta e oito), os demais detalhes nem vamos pôr na lei porque a 
gente conhece e estamos conversando por fim de dar mais clareza à lei, conforme orientação jurídica e 
nós embasarmos melhor, aqui tanto na área do Legislativo quanto do Executivo, se é o entendimento aqui, 
que bom que estão presentes também aqui, o próprio Deputado, nesse sentido, então essa é a nossa 
proposição, esse é o nosso entendimento, deixo com a Presidência para analisar com o plenário". A sessão 
foi suspensa para a elaboração da Emenda e para a reunião da CUP para análise conjunta do Projeto de 
Lei Municipal 065, de 02 de setembro de 2021 e da Emenda Modificativa 10/2021. Após a retomada da 
reunião, o Presidente solicitou a leitura da Emenda Modificativa 10/2021 e mencionou que ela seria 
disponibilizada a quem desejasse cópia. O Presidente André Luchetta também registrou: "- Eu quero só, 
amparado na lei aqui, quero que conste também o meu voto como sendo a maioria no artigo 33 (trinta e 
três), 'o Presidente da Câmara poderá votar nos seguintes casos: quando a matéria exigir, para sua 
aprovação, o voto favorável de dois terços ou a maioria absoluta dos membros da Câmara e no artigo 158 
(cento e cinquenta e oito), que poderão, o voto favorável, daí diz no artigo décimo primeiro obtenção e 
concessão de empréstimos pelo Município, então que conste o meu voto também, certo?!. Colocou, em 
seguida, o Projeto de Lei, juntamente com a Emenda Modificativa, em votação. Aprovada a Emenda 
Modificativa 10/2021 por unanimidade e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Municipal 065, 
de 02 de setembro de 2021, com a redação dada pela Emenda Modificativa. O Vereador Hélio Müller 
disse: "- Eu só gostaria de ter uma cópia que está sob posse da CUP das propostas das agências bancárias. 
Obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger disse: "- Já passei para a Maíra, ela vai passar 
para todo mundo, está bom?!". O Presidente registrou que os documentos estavam à disposição para 
obtenção de cópias e que a votação da última ata seria postergada para a próxima reunião em razão de não 
ter havido tempo hábil para sua confecção. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente
agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima sessão ordinária, a ser realizada 
no dia quatro de outubro de 2021, dando por encerrados os trabalhos da sessão extraordinária do dia 24 
(vinte e quatro) de setembro de 2021. 
ANDRÉ LUCHETTA ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
 Leitura da convocação para a sessão extraordinária.
 Matéria em Regime Normal:
 Justificativa do Projeto de Lei 071/2021 (Regulamenta o preço público para uso do 
Centro de Eventos e dá outras providências).
 Matérias em Segunda Discussão e Votação:
 Parecer 68/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 066, de 03 
de setembro de 2021 (Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público 
junto à Companhia Águas Termais Marcelino Ramos – TERMASA e dá outras 
providências);
 Parecer 72/2021 e Ata do Parecer da CUP sobre o Projeto de Lei 065, de 02 de setembro 
de 2021 e Emenda Modificativa 10/2021 (Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à instituição financeira oficial e dá outras providências).
 Votação da Ata: Próxima sessão.