sessao 19 — Marcelino Ramos (RS)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	19
Date	2021-10-04
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 28/2021 - SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da sessão ordinária realizada no dia quatro de 
outubro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, na 
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos – RS.
Aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, realizou-se, na sala de 
sessões, sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A reunião foi presidida 
pelo senhor Vereador André Luchetta, com a presença dos senhores Vereadores ADILSON LAVALL, 
ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO LUIZ WITTMANN,
GILMAR DUTRA RIBEIRO, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, 
RAMIRO FRANCISCO MARSARO e ROSELI MARIA GOETZ DREHER. Abrindo a sessão, o 
Presidente cumprimentou os Vereadores e assistentes e agradeceu a presença de todos. O Vereador 
Adilson Lavall solicitou autorização para assinar o Pedido de Informação 24/2021, a qual foi concedida. 
Nas Leituras diversas, o Presidente André Luchetta disse: "- Quero pedir licença de vocês, chegou aqui 
essa semana aqui uma cópia de um Ofício Circular da PEC 188/2019, isso aqui veio de... eu não me 
lembro o nome da Câmara de Vereadores do Município que veio, a PEC 188/2019 é aquela que propõe a 
redução dos municípios com menos de 5.000 (cinco mil habitantes), a extinção dos municípios, então esta 
proposta aqui será enviada ao Senado, esta carta, junto com todos os municípios para evitar que seja 
votada esta extinção". Em seguida, solicitou a leitura do documento, que foi posteriormente assinado por 
todos os Vereadores. O Vereador Hélio Müller disse: "- Eu não só concordo como sugiro, ao menos da 
nossa bancada, daqui a pouco a gente não conversou, tomamos conhecimento agora, para que nós, 
através, daqui a pouco, na nossa Secretaria ou dos nossos e-mails ou do nosso WhatsApp, que esperamos 
que volte, nós multiplicarmos para os nossos Deputados também, Senadores, que nós temos 
representantes aqui do Estado, Deputados, quanto mais nós multiplicarmos, acredito que, no meu 
entendimento, não só pelo fato de não existir, mas vai ser um atraso muito grande para a questão dos 
contribuintes em buscar serviço público em municípios distantes, já às vezes fica difícil, então acredito 
que nós pegarmos cópia disso, multiplicarmos e repassarmos aos nossos representantes, cobrar, porque o 
ano que vem eles vão vir pedir também, eu acho que uma das demandas acredito que essa é uma demanda 
importante para a nossa comunidade. Obrigado". Nos Expedientes apresentados por Vereadores, o 
Presidente solicitou a leitura das Indicações 17/2021 e 18/2021, do Vereador Hélio Müller; do Pedido de 
Informação 24/2021, dos Vereadores Hélio Müller, Damiana Salete Correa Mendes e Adilson Lavall e do 
Pedido de Providência 31/2021, do então Vereador Pablo de Lima Salgueiro. Nas Matérias em Segunda 
Discussão e Votação, o plenário dispensou a necessidade de leitura dos Pareceres e Atas da CUP sobre 
os Projetos de Lei Municipal. O Presidente, então, colocou o Projeto de Lei Municipal 060, de 16 de 
agosto de 2021, em discussão. Não houve Vereador com interesse em se manifestar e o Presidente 
colocou a proposição em votação. Aprovado por unanimidade em segunda votação. O Presidente colocou 
o Projeto de Lei Municipal 061, de 30 de agosto de 2021, em discussão. Não houve Vereador com 
interesse em se manifestar e o Presidente colocou a proposição em votação. Aprovado por unanimidade 
em segunda votação. O Presidente colocou o Projeto de Lei Municipal 062, de 30 de agosto de 2021, 
juntamente com a Emenda Modificativa 09/2021, em discussão. Não houve Vereador com interesse em se 
manifestar e o Presidente colocou o Projeto de Lei, com a Emenda Modificativa, em votação. Aprovado 
por unanimidade em segunda votação, com a redação dada pela Emenda Modificativa 09/2021. O 
Presidente colocou o Projeto de Lei Municipal 067, de 08 de setembro de 2021, em discussão. Não houve 
Vereador com interesse em se manifestar e o Presidente colocou a proposição em votação. Aprovado por 
unanimidade em segunda votação. O Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Legislativo 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
04/2021. Não houve Vereador com interesse em se manifestar, então o Presidente colocou a proposição 
em votação. Aprovado por cinco votos a três. Votos favoráveis dos Vereadores Enio Luiz Wittmann, 
Gilmar Dutra Ribeiro, Gustavo Pegorini Hollerweger, Ramiro Francisco Marsaro e Roseli Maria Goetz 
Dreher. Votos contrários dos Vereadores Adilson Lavall, Damiana Salete Correa Mendes e Hélio Müller. 
O Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Legislativo 06/2021. Não havendo Vereador com 
interesse em se manifestar, colocou a proposição em votação. Aprovado por unanimidade em segunda 
votação. Nas Matérias em Primeira Discussão e Votação, com a concordância do plenário, foi realizada 
a leitura somente dos Pareceres da CUP sobre as proposições a serem discutidas. O Presidente solicitou a 
leitura do Parecer 79/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 064/2021 e Mensagem Modificativa 
005/2021. Após a leitura, colocou-os em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse 
Projeto de Lei, ele é de extrema importância para o nosso Município e por isso que a CUP também foi 
favorável no Parecer. Construção de cisternas e também melhorias de fontes drenadas. Temos a situação 
dos últimos anos, que é a estiagem que vem assolando o nosso Município, a falta de água para consumo 
animal e para consumo humano no nosso interior e, diante disso, esse Projeto vem a auxiliar algumas 
propriedades que têm disponibilidade para coletar água de calhas ou fontes em momentos que possuem 
um volume maior de água e ser, então, armazenado nas cisternas e também a melhoria das fontes rasas, 
que é uma demanda que os nossos agricultores têm procurado muito a Prefeitura Municipal para melhoria 
dessas fontes, principalmente nesses períodos que antecedem o verão, aonde que acontece a escassez de 
água, então esse Projeto de Lei, ele vem a incentivar os nossos agricultores de uma forma aonde que a 
construção de cisternas o Município vai disponibilizar até seis horas máquina para escavar o local aonde 
serão feitas as cisternas, aonde será feito o reservatório dessa água e também na questão das fontes rasas, 
o Município estará disponibilizando, de forma gratuita, duas horas máquina para fazer a melhoria da 
fonte, está disponibilizando também um tubo de concreto nos locais aonde for necessária a colocação 
desse tubo, porque não é em todas as fontes em que há a necessidade de colocar o tubo de concreto e 
também o frete para buscar as pedras, então é um incentivo bem interessante, um incentivo que, com 
certeza, vai atender a expectativa dos nossos agricultores, principalmente na questão das cisternas, essas 
propriedades rurais que nós temos, a criação de suínos, de aves, bovinos de leite, de corte que têm 
telhados grandes e que através das calhas desses telhados podem coletar a água das chuvas e armazenar 
nas cisternas. Já temos alguns exemplos aqui no nosso Município de cisternas, exemplos que deram certo, 
que suprem a necessidade no período de estiagem e também temos exemplos de fontes drenadas que se 
veio fazendo ao longo do tempo e que o retorno da disponibilidade de água nessas fontes, ele é bem 
interessante, até porque depois de uma fonte drenada, ela até aumenta o volume de água nessa fonte, além 
da qualidade. Também dizer que já existe um Projeto, uma lei de incentivo às cisterna que é uma lei onde 
diz que o agricultor tem o desconto ou ajuda na compra das calhas, uma lei que está em vigor ainda no 
Município, então o agricultor tem mais esse incentivo aí de valor financeiro para aquisição das calhas. 
Seria isso senhor Presidente, meu muito obrigado". Não havendo mais Vereador com interesse em se 
manifestar, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Municipal e a Mensagem Modificativa. 
Aprovados por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 80/2021 da 
CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 068/2021 e Mensagem Modificativa 006/2021. Após a leitura, 
colocou-os em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Suplementação de créditos 
orçamentários: nós temos a Lei 039, de 23 (vinte e três) do 12 (doze) de 2020, aonde que estipula a 
suplementação de recursos até 25% (vinte e cinco por cento) e de praxe é isso que vinha acontecendo. 
Esse Projeto de Lei que está hoje para apreciação, passando, então, a suplementação de créditos de 25% 
(vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), estive conversando no dia de hoje com os 
técnicos da Secretaria de Administração e Finanças, com o Jair, com o Lucas, a respeito da necessidade e 
da importância dessa lei estar nesta Casa. Segundo o que o Jair, que trabalha junto à Secretaria de 
Finanças, o que é que acontece: no ano de 2020, foi feito o planejamento dos gastos para 2021, mas 
diante das demandas e diante do excesso de arrecadação, do novo pensamento também da Administração, 
os gastos estão sendo maiores, vamos citar aqui como exemplo, que já também a gente tem percebido aí, 
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vamos citar a questão da assessoria, a questão de manutenção de máquinas, peças, e dentro de cada 
rubrica dessas existe um valor e esse valor atualmente ele pode ser suplementado até 25% (vinte e cinco 
por cento), quando findar esse valor aprovado. Esses 25% (vinte e cinco por cento), em alguns casos, eles 
já estão praticamente esgotados em 25% (vinte e cinco por cento) pela suplementação que acontece 
através do decreto do Executivo Municipal. Então, a partir de agora, o que pode acontecer junto à 
Administração: eles terão que, a cada, daqui a pouco, R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 1.000,00 (um mil 
reais), que vai passar os 25% (vinte e cinco por cento), pedir uma autorização para a Casa para 
suplementar esses pequenos valores, ou até valores maiores, claro, para eles poderem fazer, então, os 
investimentos ou os gastos que são necessários. Então por isso que passando de 25 (vinte e cinco) para 35 
(trinta e cinco), tem uma margem maior aonde que o Executivo Municipal pode fazer os investimentos, 
pagar os custos sem ter que fazer lei na Câmara de Vereadores e sim somente através de decretos para 
suplementação, então tira de uma rubrica e coloca na outra para suplementar as demandas que são 
necessárias através de decreto; hoje é até 25% (vinte e cinco por cento), a partir da aprovação da lei, se 
caso for aprovado, então passa a 35% (trinta e cinco por cento). Então a informação que se teve junto aos 
técnicos é facilitar o trabalho também junto à Secretaria de Administração e Finanças. Seria isso, senhor 
Presidente". Não havendo mais Vereador com interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto 
de Lei, juntamente com a Mensagem Modificativa, em votação. Aprovados por unanimidade em primeira 
votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 81/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 
069/2021 e Mensagem Modificativa 007/2021. Após a leitura, colocou-os em discussão. O Vereador 
Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] A Defesa Civil tem uma função muito importante a nível de 
município na prevenção de desastres, no diagnóstico do que poderá vir a ocorrer quando não é fenômeno 
natural e também a resposta quando se tem um desastre por fenômeno natural aí, seja enxurrada, 
vendaval, granizo, entre outros. Então é muito importante se ter uma Coordenadoria de Defesa Civil, se 
ter um Conselho de Defesa Civil, se ter também um Fundo de Defesa Civil. O que nós temos hoje, 
atualmente, é apenas um decreto que institui a Defesa Civil a nível de município. Um decreto de 1986, 
feito pelo Prefeito Attila, na época foi o Prefeito Attila que fez esse decreto, em 1986 e esse decreto que 
tem regrado até atualmente, mas regrado em partes, até porque a legislação mudou e tem muitas 
informações porque a Defesa Civil a nível de Estado e a nível nacional, ela evoluiu muito e por isso que 
se faz necessário o Município criar a Coordenadoria Municipal em lei, que nós não temos hoje, mas 
principalmente também, dentro dessa lei, regrar de que forma funciona, de que forma age a Defesa Civil. 
Então dentro desse Projeto de Lei aqui, é um Projeto de Lei que até já teve um Parecer, antes de vir para 
cá, teve um Parecer da própria Defesa Civil regional dizendo o que estaria dentro do que se tem a 
legislação hoje e também a questão do Fundo Municipal de Defesa Civil, é importante que se tenha um 
Fundo e um Fundo que funcione, que tenha dinheiro, claro, que o Executivo Municipal, a partir da 
aprovação dessa lei e da criação desse Fundo de Defesa Civil, destine recursos para esse Fundo; por que a 
necessidade de dispor de recursos dentro desse Fundo? Para que, no momento em que der um evento 
adverso, o Município, de imediato, consiga, através desse Fundo, até sem fazer licitações, porque é uma 
situação de emergência, poder atender a população, se é um caso de granizo, vendaval, que vai descobrir 
casas, vai... enfim, acontecer alguma anormalidade, tenha dinheiro disponível já no fundo para atender de 
imediato. Também com a criação do Fundo, que é uma situação muito importante, a partir disso, criação 
do Fundo e criando a Lei Municipal de Defesa Civil, nos permite, a nível de município, de buscar 
recursos para que a gente possa prevenir algumas situações, por exemplo, vamos citar o exemplo da 
estiagem, a estiagem, ela pode ser prevenida, a gente pode criar mecanismos de abastecimento de água 
nas propriedades, com a perfuração de poços, redes de água, a própria construção de cisternas, melhoria 
de fontes, então a partir da criação desse fundo também nos permite, nos facilita a buscar recursos junto 
ao governo federal e também, além do Fundo e da Coordenadoria, o Conselho de Defesa Civil, hoje o 
Município possui um Conselho de Defesa Civil, mas essa lei está trazendo uma melhoria ainda mais ao 
Conselho de Defesa Civil a nível de Município. Então, a partir da aprovação dessa lei, e é importante 
dizer isso, senhor Presidente, que será um dos poucos municípios do Estado, Marcelino Ramos será um 
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dos poucos municípios do Estado que terá uma lei municipal de Defesa Civil, terá o Fundo de Defesa 
Civil e terá o Conselho de Defesa Civil. Então isso nos credencia também como Vereadores para buscar 
recursos para atender essas demandas e também credencia o Executivo para que ele possa buscar recursos 
para atender essas necessidades. Nós sabemos que nós aqui em Marcelino Ramos, o que mais tem nos 
afetado é a estiagem mas não deixa de poder acontecer, melhor dizendo, a questão de vendaval, granizo e 
então é importante nós estarmos prevenidos, porque no momento em que dá o problema, precisamos agir 
e agir rapidamente. Seria isso, senhor Presidente, muito obrigado". Não havendo mais Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei Municipal, juntamente com a 
Mensagem Modificativa, em votação. Aprovados por unanimidade em primeira votação. O Presidente 
solicitou a leitura do Parecer 77/2021 da CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 070/2021. Após a leitura, 
colocou o Projeto de Lei Municipal em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Esse 
Projeto de Lei é uma doação de um imóvel urbano, então o proprietário ou os proprietários estão doando 
um imóvel para o Município. A localização desse imóvel: esse imóvel, ele faz parte de uma área onde foi 
feito um loteamento alguns anos atrás para melhor entender aonde que se localiza isso, é onde tinha, 
quem fez a casa na época foi o Cabo Itamar, hoje é a casa do Valdir Gotardo, ali também tem o Mauro 
Veronka também que comprou um lote ali, o próprio Claudinei Gotardo mais à frente, o Paulo Iost, então 
é essa região ali, foi feito um loteamento alguns anos atrás, mas esse terreno, ele partia do asfalto e fazia 
essa parte onde foi possível fazer o loteamento e a encosta aonde é o mato hoje que a gente passa por ali e 
percebe. Essa parte desse imóvel onde tem esse mato, ele não é possível fazer investimento nenhum em 
cima dessa área, porque primeiro é um declive acima de 45 (quarenta e cinco) graus e a localização não 
permite um acesso, não permite mexer, não permite fazer algo em cima disso. Então por isso os 
proprietários que hoje está como Finger e Vecchi aqui, mas é o Finger e o Eugênio também faz parte 
desse loteamento, eles estão passando para o Município porque não tem finalidade ficar em poder deles 
porque não tem mais benefícios aos proprietários e para o Município, claro, o Município vai ter benefício 
com isso? O Município simplesmente vai ter mais uma área e uma área verde, mas vai estar preservando 
o local e importante também dizer que está no Projeto de Lei aqui a doação efetuada de forma gratuita ao 
Município, então a escrituração será feitas pelos proprietários ao Município, não criando nenhum ônus. 
Também estive conversando com o setor de tributos, atualmente esta área, ela não tem nenhum imposto 
em cima dessa área, então não é cobrado IPTU, até porque não tem finalidade de utilização da área, então 
por isso também não é cobrado IPTU. Então o Projeto de Lei é simplesmente para receber esse imóvel de 
posse do Município porque vai ficar como área verde que, pela legislação ambiental que se possui a nível 
nacional, não é possível fazer nenhuma intervenção nesse local, a não ser que seja por interesse público, 
mas acredito que interesse público nesse local também não se viabiliza". O Vereador Hélio Müller
solicitou aparte e questionou a metragem do imóvel, ao que o Vereador Enio Luiz Wittmann respondeu 
que eram 7.191 (sete mil e cento e noventa e um) metros quadrados. Não havendo mais Vereador com 
interesse em se manifestar, o Presidente colocou o Projeto de Lei Municipal 070/2021 em votação. 
Aprovado por unanimidade em primeira votação. O Presidente solicitou a leitura do Parecer 82/2021 da 
CUP sobre o Projeto de Lei Municipal 071/2021 e Mensagem Modificativa 008/2021. Após a leitura, 
colocou-os em discussão. O Vereador Enio Luiz Wittmann disse: "- [...] Então, esse Projeto de Lei vem 
a regrar, em partes, a utilização do Centro de Eventos lá do Balneário. Aqui estão estipuladas 200 
(duzentas) URMs, que as URMs mudam todo mês de janeiro, 200 (duzentas) URMs por R$ 3,7175, então 
o custo para local o Centro de Eventos lá do Balneário ficaria R$ 743,50 (setecentos e quarenta e três 
reais com cinquenta centavos). O que é que traz na lei de regramento: quem utilizar, quem vai pagar este 
valor? Entidades que solicitarem a utilização do Centro de Eventos que tenham fins lucrativos, então a 
gente tem algumas entidades a nível de Município, até pode ocorrer, por que não, alguma empresa, 
alguma entidade de fora que queira fazer algum evento aqui em Marcelino, alguma feira e solicitar a 
utilização do Centro de Eventos, então, com fins lucrativos, vai ter esse custo aí de R$ 743,00 (setecentos 
e quarenta e três reais). Entidades filantrópicas e associações sem fins lucrativos, então, elas não terão 
custos para locação do Centro de Eventos. Também eventos que o Município seja apoiador, seja parceiro, 
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eventos que são ligados ao turismo também são isentados da questão da taxa. Todas as utilizações que 
forem feitas para o Centro de Eventos serão feitas em forma de ofício protocolado junto ao setor de 
protocolos do Município e vai passar, então, pelo Conselho de Turismo do Município para deliberar a 
respeito da utilização do Centro de Eventos, então vem regrar o funcionamento, vamos dizer assim, não 
totalmente regrar, mas dar um valor e dizer o que é possível ser feito lá no Centro de Eventos, claro que 
também na própria lei diz que os cuidados de manutenção, se caso algo for estragado, for danificado por 
conta de quem estiver fazendo o evento, mas vem regrar o funcionamento e também colocar à disposição 
de quem tiver interesse de usar aquele local, que é um local nobre, um local interessante, um local aonde 
que se tem um fluxo de turista expressivo e a gente, enquanto Vereador, a gente entende que esse fluxo 
deverá aumentar agora com o passar do tempo e com a retomada dos eventos a nível de Município, a 
nível de região, nacional, com o fim da pandemia, começa a retomar também os eventos naquele local, 
porque já foram realizados alguns eventos naquele local e agora, com o regramento aí, com certeza ficará 
melhor ainda. Seria isso senhor Presidente, muito obrigado". O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Eu 
sou favorável ao Projeto, está em primeira votação, todos nós sabemos que todos os bens públicos têm 
que ser legislados ou regrados, as proposições do Executivo, as nossas posições aqui, bem como também 
os nossos Pareceres da Câmara no sentido de autorizar ou não, enfim, cada demanda que vem para cá, 
específica, tem o seu objetivo e tem a sua discussão. Quando nós falamos aqui em isenção de pagamento 
para entidades filantrópicas, ela também se considera de relevante interesse público, como uma palestra, 
um evento, um grupo de idosos, de mulheres que são associações, enfim, que atenda o caráter também 
público mas que tenha essa finalidade. Eu, como sugestão, gostaria de pedir à Mesa, talvez à própria 
CUP, daqui a pouco buscar também um Parecer, até a segunda votação, da própria UVERGS, para nós 
termos base e segurarmos junto à esta Casa. Havia comentado um dia com o Rodrigo, pessoalmente, 
Secretário de Administração, daqui a pouco a importância que teria, evidentemente depois da conclusão 
da segunda etapa, do Executivo propor uma lei para que a TERMASA fosse incluída nesse patrimônio, no 
CNPJ, da mesma forma que hoje está o camping, hoje o camping tem um convênio compartilhado, para 
20 (vinte) anos, com CNPJ do Município e também a TERMASA, até porque os mais envolvidos diretos 
lá quase são a TERMASA e a própria ASCOBOL né?! Então acredito que os eventos que ocorram são 
ligados diretamente à TERMASA, os cuidados basicamente a TERMASA que faz, e até para que a 
TERMASA possa fazer alguma investimento também ali que achar necessário e diretamente ligado, ali é 
o foco do comércio e do turismo. Então acho que é bem importante, se nós conseguirmos também, 
compartilhar esse espaço, que ele é público, com a TERMASA, ver, claro, o que diz a legislação para essa 
finalidade, então deixaria como sugestão isso por quê? Claro que cada caso ele é um caso, mas quando 
nós tratamos de eventos públicos é prioridade que vai passar pelo Conselho, tem 14 (quatorze) entidades 
no Conselho, eu acho que é fundamental isso, até a proposição que veio do Conselho de Turismo mas se 
der causa de acontecer alguma demanda, duas demandas em um final de semana, como é que eu escolho 
se vai ser o Pedro ou se vai ser o Paulo que vai fazer? Acredito que o próprio Conselho tenha esse poder, 
não sei se é aberto ou como que é feita a escolha disso e um possível agendamento no mesmo final de 
semana, 'ah, também quero fazer um evento e tem outro que quer fazer um evento interno lá', não sei se a 
CUP já tem também um pouco isso, mas são detalhes da lei, mas, no geral, a gente tem o entendimento de 
que ela é importante e nós temos que regrar o uso lá sim e fica...". O Vereador Enio Luiz Wittmann
solicitou aparte e disse: "- Nessa colocação, tendo dois eventos em um final de semana, que aqui em 
Marcelino é muito possível né, é muito possível ter dois eventos, como está posto na lei que é através do 
protocolo, então o que regra é o protocolo, a entidade que fizer o primeiro protocolo é a entidade que vai 
ser atendida, vai ter a preferência, melhor dizendo, então através do protocolo, é o que está especificado 
na lei. Muito obrigado". Não havendo mais Vereador querendo se manifestar, o Presidente colocou o 
Projeto de Lei, juntamente com a Mensagem Modificativa, em votação. Aprovado por unanimidade em 
segunda votação. O Vereador Hélio Müller, por questão de ordem, solicitou a supressão de um item da 
justificativa da Indicação 18/2021, o que foi autorizado pelo plenário. Passou-se às Considerações Finais
do Grande Expediente, onde somente alguns Vereadores se manifestaram conforme ordem de sorteio 
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prévio. O Vereador Hélio Müller disse: "- [...] Para deixar registrado nesta Casa, dentro dos projetos que 
temos junto da bancada do nosso partido os pedidos solicitados de recursos do Município, já havíamos 
anunciado um pedido de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para investimento em 
acessibilidade ao Santuário Nossa Senhora da Salette e informar aos senhores que é uma Emenda 
especial, não vai passar pela Caixa Econômica Federal, ela é tratada direto no Ministério junto ao 
Executivo Municipal e por se tratar de uma Emenda especial, também não tem nenhum desconto da 
porcentagem, de gestão e até mesmo de Engenharia, então, são R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil 
reais) que vão estar todos eles disponíveis para esse Projeto e comunicar, também deixar registrado nessa 
Casa que, na última semana, já foi depositado e está nos cofres do Município, então, R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais) e a partir de agora, o Município já sabe disso, o próprio Padre Renoir já 
sabe, mantém informado, já estão aptos a dar encaminhamento e ver quais são os primeiros 
investimentos, porque o Projeto, ele é grandioso, é bonito e é necessário, mas para ver onde vão ser 
investidos esses primeiros R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e já pode, depois, num segundo 
momento, ser licitado, porque o dinheiro já está nos cofres públicos e acredito que aplicado também, por 
se tratar de recurso federal. Trazer essas notícias que também são boas para a nossa comunidade e 
acredito que tão logo o Executivo tenha encaminhado junto aí com o Seminário, com o departamento de 
projetos, vão estar disponibilizando a licitação e fazendo os primeiros investimentos no acesso do 
Santuário Nossa Senhora da Salette. Eu queria também deixar registrado aqui, reforçar aqui o pedido em 
nome da comunidade, com relação à recuperação da Rua Erechim. Eu fiz um pedido por escrito que o 
governo já tinha anunciado na posse a possibilidade de investimento em R$ 500.000,00 (quinhentos mil 
reais), mas ao menos uma recuperação de tapa-buraco nesse acesso a ele. Sabemos que a Independência 
também está meia ruim, mas é um lugar que os turistas passam por ali para bater foto, passou sete de 
setembro já tinha bastante buraco, a gente já ouviu bastante... fotos circulando, inclusive, acredito que não 
pega bem para o nosso Município e para nós, passou dia 19 (dezenove) que é o dia da santa, passou dia 20 
(vinte) que era feriado e nós temos mais um feriadão agora na próxima virada de semana aí, que acredito 
que... não sei como estão os andamentos internos aqui dos dois Poderes, acredito que daqui a pouco vai 
ser um feriadão prorrogado também. Não seria um grande investimento, daqui a pouco, um tapa-buraco, 
senhor Presidente, mas que minimizasse ali com cimento, sei lá, para nós não recebermos os turistas, 
estava cheio o balneário, graças a Deus está voltando, mas tem algumas fotos circulando, não sei se têm 
conhecimento já ou não, fica ruim para a nossa identidade, para o nosso Município esses fatos. A gente 
sabe que precisa investir, mas já se passaram aí vários feriados e vem um próximo aí, Dia da Criança e 
Nossa Senhora de Aparecida e acredito que seria conveniente e oportuno fazer essa recuperação. Eu tinha 
mais assuntos aqui para falar, mas vou deixar para a próxima, como são três minutos vamos respeitar aqui 
os critérios, eu quero aproveitar mais uma vez, reforçar o pedido que o Vereador Lavall fez, eu fiz um na 
gestão passada, conversei com o Rudi Dreher lá embaixo já por áudio, conversei pessoalmente, a Rose 
que é Vereadora também de lá, junto com o Adilson, esposa do Rudi, que é o chefe de obras, com relação 
ao que o pessoal está pedindo aí, uma redução de velocidade na Comunidade Concórdia. Estive na 
abertura do campeonato, participando também, representando os demais que não foram, teve mais 
Vereador participando lá e o pessoal me falou de novo, sugeri inclusive para o próprio Rudi conversar 
com os moradores, bastante gente de idade ali, como tem mais abertura de turismo, atividade de turismo 
inclusive, não só de moradores, a poeira e a velocidade ali, bem em frente da igreja. Então conversar, 
onde é o melhor local, daqui a pouco colocar umas placas, fazer uma elevação ali, só gostaria, também, 
junto à Vereadora Rose, o próprio Rudi, para, ele me disse que tão logo fosse oportuno, ele estaria 
executando. Então deixar, reforçar mais uma vez esse pedido que a comunidade fez nesse último final de 
semana. Ia falar aqui também sobre a questão da venda do patrimônio público, que o que está inativo 
acredito que tem que fazer diferente, agora, o que está ativo, prestando um ótimo serviço, fica ruim, mas 
vou deixar para falar na próxima reunião, vou respeitar a decisão da Mesa e também dos demais 
Vereadores. Seria isso, tenham todos um bom mês aí, saúde, a gente vê que recuperou bastante aí, um 
ótimo feriadão a todos. Obrigado". O Presidente colocou em votação a Ata 26/2021, da sessão ordinária 
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos
Praça Padre Basso, 015, Centro, 99.800-000
(54) 3372-1623
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
do dia 21 (vinte e um) de setembro e a Ata 27/2021, da sessão extraordinária do dia 24 (vinte e quatro) de 
setembro. Ambas foram aprovadas por unanimidade, com abstenção do Vereador Gilmar Dutra Ribeiro, 
que não estava presente nas duas ocasiões. Não havendo mais assunto a ser tratado, o Presidente 
convocou os Vereadores para a sessão ordinária do dia 18 (dezoito) de outubro, agradeceu a presença de 
todos e deu por encerrados os trabalhos da sessão ordinária do dia quatro de outubro de 2021. 
ANDRÉ LUCHETTA ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário
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sessao nº 19

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