sessao nº 11

Prefeitura Municipal
de Marcelino Ramos
Of. nº 395/2021
Marcelino Ramos, 30 de novembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor:
Ver. ANDRÉ LUCHETTA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
MARCELINO RAMOS - RS
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Município de Marcelino Ramos, inscrito no CNPJ nº
87.613.287/0001-03, sito a Praça Padre Basso, nº 15, nesta cidade de Marcelino Ramos.
através de seu representante legal VANNEI MAFISSONI, Prefeito Municipal vem pelo
presente solicitar a realização de Sessão Extraordinária, para apreciação do seguinte
Projeto de Lei:
1. Projeto de Lei Municipal nº 084/2021, que “Dispõe sobre incentivos à
implantação de novas unidades produtivas visando o desenvolvimento rural, e dá
outras providências.”
2. Projeto de Lei nº 085/2021, que “estima a receita e fixa a despesa do Município
de Marcelino Ramos para o Exercício Financeiro de 2022.”
3. Projeto de Lei nº 086/2021, que “altera a Lei Municipal nº 084/2002, de 06 de
março de 2002.”
4. Projeto de Lei nº 087/2021, que “altera a Lei Municipal nº 039/2020, de 23 de
dezembro de 2020.” -
5. Projeto de Lei nº 088/2021, que “altera a Lei Municipal nº 058/2015, de 08 de
dezembro de 2015.”
6. Projeto de Lei nº 089/2021, que “autoriza a Contratação Temporária de
Excepcional Interesse Público e dá Outras Providências”.
Solicitamos, por este, que os Projetos de Leis acima
gência especial.
O (54)3372-1334 Rá prefeituraomarcelinc;amos.rs.govbr 8 marcelinoramos.rs.gov.br
9 Praça Podre Basso, nº 15 - Centro - Marcelino Ramos/RS - CEP; 99800-000

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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
ATA 33/2021 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da sessão extraordinária realizada no dia dois de 
dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e 
trinta minutos, na Câmara de Vereadores de 
Marcelino Ramos - RS.
Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e trinta minutos, realizou￾se, na sala de sessões, sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Marcelino Ramos - RS. A 
reunião foi presidida pelo senhor Vereador André Luchetta, com a presença dos senhores Vereadores 
ADILSON LAVALL, ANDRÉ LUCHETTA, DAMIANA SALETE CORREA MENDES, ENIO 
LUIZ WITTMANN, GUSTAVO PEGORINI HOLLERWEGER, HÉLIO MÜLLER, RAMIRO 
FRANCISCO MARSARO, ROSELI MARIA GOETZ DREHER e SÉRGIO ANTÔNIO BEAL.
Abrindo a sessão, o Presidente solicitou a leitura da convocação para a sessão extraordinária e, em 
seguida, desejou bom retorno à Casa ao Vereador Sérgio Antônio Beal. Na Correspondência recebida 
do Prefeito Municipal, solicitou a leitura do Ofício 396/2021. Após a leitura, o Presidente André 
Luchetta disse: "- Esse ofício então foi justificando a LOA, que veio a correspondência da justificativa e 
na segunda-feira o Lucas, que é o rapaz que faz, o Contador, ele não está aí, ele está em um curso, deve 
chegar nesta noite e encerra ela para, na segunda-feira, nós termos ela em mãos para votação e 
apreciação". Na Matéria em Regime de Urgência Especial, solicitou a leitura da Justificativa do Projeto 
de Lei Municipal 084/2021. Após a leitura, colocou o regime de urgência especial em votação. Aprovado 
por unanimidade. Nas Matérias em Regime Normal, o Presidente, na condição de Líder do Governo, 
consultou os Vereadores sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei Municipal 086/2021. Os Vereadores 
concordaram e a proposição foi retirada da pauta. Em seguida, o Presidente solicitou a leitura das 
Justificativas de encaminhamento do Projeto de Lei Municipal 087/2021; do Projeto de Lei Municipal 
088/2021 e do Projeto de Lei Municipal 089/2021. Registrou, na sequência, que as proposições seriam 
baixadas para análise da CUP. O Vereador Hélio Müller, por questão de ordem, disse: "- [...] Com 
relação aqui o governo está agindo corretamente em mandar para cá, em alterar essa lei da questão dos 
Professores, do quadro de Professores, somente a reflexão que nós havíamos conversado, eu vi aqui o 
relatório já adiantado da CUP com relação à criar cargos dentro do período da Lei 173, então mais no 
sentido de refletir com a CUP e assessoria jurídica... Olhando a lei aqui previamente, aprovamos, por 
exemplo, na próxima segunda-feira, na terça-feira sanciona. Acho que tinha que ter um termo, um artigo 
na lei dizendo que essa lei vai vigorar a partir do dia primeiro. Então acho que... não sei se já tem 
encaminhado isso, uma consideração nesse sentido e na mesma reflexão aqui, claro que nós vamos fazer a 
discussão dessa lei posterior, que se fala das normatizações e dos períodos para se fazer contratação, 
porque, de fato, vai ser a partir de janeiro, até que concursa, depois faz tudo isso, se liberar, e vai ser 
liberado pela Lei 173, vai ter que ter um período de contratação nesse sentido. Só essa reflexão, 
Presidente, obrigado". O Vereador Gustavo Pegorini Hollerweger respondeu: "- [...] Conforme mostrei 
para o colega Hélio, a CUP, então, já se posicionou, já foi atrás sobre esse Projeto do Executivo, 
buscamos um Parecer da UVERGS, já temos o Parecer, conforme lhe mostrei agora há pouco e sim, nesse 
Parecer eles salientam que a gente faça uma Emenda Modificativa para que esse Projeto passe a vigorar a 
partir de primeiro de janeiro de 2022 diante de que a 173 vai vigorar até o dia 31 (trinta e um) de 
dezembro. A CUP, agora o Sérgio faz parte da CUP, vai fazer essa Emenda Modificativa do Projeto e 
também a gente vai tratar com o Lucas sobre o impacto financeiro que esse tipo de Projeto pode causar no 
Município, que também é uma questão que vai ser analisada. Mas podem ficar tranquilos, nobres colegas, 
que a CUP está trabalhando em cima desse Projeto com muita responsabilidade sobre a 173, que ainda 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
vigora na nossa União. Muito obrigado Presidente e nobres colegas, espero que os senhores tenham 
entendido a minha expressão". O Presidente André Luchetta consignou: "- Mesmo que essa lei baixou 
hoje para a CUP, mas a CUP já estava a trabalho, já estava a serviço e a UVERGS já tem o Parecer, eles 
já têm o Parecer em mãos indicando como deve ser feito, então acho que o Parecer deles será embasado 
nesse trabalho e com certeza será pelo melhor". O Presidente colocou em apreciação as Atas 31 e
32/2021, das sessões ordinária e extraordinária de 16 (dezesseis) de novembro de 2021. O Vereador 
Sérgio Antônio Beal se absteve da votação por não ter participado das reuniões. Aprovadas por 
unanimidade. O Vereador Hélio Müller, por questão de ordem, disse: "- Eu vi que foi retirado e foi no 
entendimento de ser retirado o Projeto que veio para alteração dos meses da questão da recomposição 
salarial dos servidores públicos, porque eu sei que há uma tramitação, um trabalho já entre o Executivo, o 
Sindicato e Vereadores no sentido da nova reposição salarial, que nesse período que tem amanhã ainda e 
segunda-feira, daqui há pouco, através do Sindicato, Mesa Diretora, quem é ligado aí, líder do governo, 
tentar trabalhar no sentido de que venha para esta Casa na segunda, que é a última ordinária, que tem que 
entrar em ordinária, daqui a pouco uma proposição já desse reajuste, dessa reposição salarial para nós 
votarmos ainda esse ano, porque como, com a retirada disso, continua em vigor a que vale a partir de 
janeiro de 2022, então, gostaria aqui, em nome dos servidores públicos, deixar registrado esse pedido, se 
nós conseguirmos, e há tempo para isso, trabalhar essa proposição para vir para a Casa ainda esse ano 
para nós seguirmos o trâmite da lei que está em vigor. Obrigado". O Presidente André Luchetta
consignou: "- Nobre colega, nós estamos aguardando a LOA para ser votada e já existe uma previsão 
dotada na LOA de aumento e já estive em contato com o Executivo ontem, o Serginho é prova, 
testemunha, o Fifo também é testemunha que nós estamos desde ontem em contato com o Executivo para 
que seja resolvido do melhor modo. Hoje de manhã clareei o dia dentro do gabinete, o Prefeito estava em 
Porto Alegre e nós estávamos lá, por telefone, discutindo, brigando, até que chegamos em um consenso 
da retirada desse Projeto e na hora chamamos os componentes do Sindicato, estivemos lá, a Presidente do 
Sindicato e mais uma colega. Quero deixar registrado nesta Casa que fui ofendido pelo Vice-Presidente 
do Sindicato , um cara que para mim não tem noção do que ele está fazendo, quero deixar em público 
para o Município de Marcelino Ramos saber que, enquanto ele dormia, eu estava discutindo a defesa dos 
funcionários públicos e hoje de manhã ele me ofendeu dentro do gabinete. Então esse cara, ele tem que 
primeiro ter educação para depois ser um Vice-Presidente do Sindicato e defender os funcionários. Isso 
estou falando em público, deixando registrado em ata e vou falar para ele pessoalmente, aonde eu estiver, 
a hora que eu encontrar ele, porque dentro de um Poder Público a gente tem que exigir respeito, 
principalmente quando se trata de funcionários e lei para o respeito, para o salário dos funcionários, para 
o bem da família dos funcionários. Eu fui ofendido hoje de manhã, quero deixar claro aqui, em público, 
para todo o Município saber que enquanto a gente está aqui trabalhando, se esforçando, não é porque eu 
sou líder do governo e que eu faço parte do apoio ao governo que eu vou consentir com muitas coisas! 
Quem ouviu e pode voltar lá na internet e ouvir a minha campanha política vai lembrar muito bem do que 
eu sempre disse, que além de Vereador eu sou um fiscalizador e vou trabalhar pelo bem da comunidade, 
assim eu estou fazendo, mas com respeito, eu acho que respeito prevalece, está bom, gente?! Esse é um 
desabafo que eu faço aqui porque quem esteve junto hoje de manhã soube muito bem o que eu passei lá, 
certo? Fica registrado. Então desculpem meu desabafo aqui, por falar isso, mas acho que alguma hora tem 
que acontecer porque eu estou há dois dias que eu não trabalho na minha oficina pensando nos 
funcionários, trabalhando, correndo atrás do melhor para o funcionalismo público, que cheguem a um 
entendimento Executivo e funcionários, que assim seja, nós estamos trabalhando, procurando, assim, que 
até segunda-feira reúnam de novo Executivo e o Sindicato para ser resolvido do melhor modo, entendeu? 
Daqui a pouco a lei não permite que nós votemos até dia 31 (trinta e um), mas nós temos janeiro, 
fevereiro, um jeito ou outro se dá, com o quadro de funcionários, Sindicato e Executivo, tudo tem que se 
resolver, é só isso que temos que deixar bem claro aqui para que todos fiquem sabendo. Eu sei que tem 
movimento de funcionários aí fazendo um horror, não é assim, gente, temos que manter a calma e nós 
temos que ir, não adianta nós gritarmos lá na rua, nós temos que sentar e conversar! Assim será feito, com 
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, DOE VIDA!”
a oposição, com a posição, com todos nós e com o Executivo Municipal, certo?". O Vereador Sérgio 
Antônio Beal disse, por questão de ordem: "- Gostaria, então, de saudar o senhor Presidente nesse meu 
retorno, a Mesa Diretora, nobres Vereadores colegas, assistentes aqui já nominados, a Maíra, agradecer as 
boas-vindas de vocês a esta Casa, dizer que o meu retorno a esta Casa é para somar com vocês, tenho 
certeza que com essa equipe que está aqui unida, poderemos fazer um belo trabalho em prol de Marcelino 
Ramos. Eu me coloco inteiramente à disposição de vocês, sabem que sou um Vereador moderado e o meu 
retorno a esta Casa é para contribuir aqui com o nosso Município, com o desenvolvimento dele, estou 
totalmente à disposição de vocês aí, o meu muito obrigado pelas boas-vindas". Não havendo mais assunto 
a ser tratado, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou os Vereadores para a sessão ordinária
de seis de dezembro de 2021, consignando que, na oportunidade, seria eleita a nova Mesa Diretora e deu 
por encerrados os trabalhos da sessão extraordinária do dia dois de dezembro de 2021. 
ANDRÉ LUCHETTA ROSELI M. G. DREHER RAMIRO F. MARSARO 
 Presidente Vice-Presidente Secretário

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ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
 Leitura da convocação para a sessão extraordinária.
 Correspondência recebida do Prefeito Municipal:
 Ofício 396/2021.
 Matéria em Regime de Urgência Especial:
 Justifica do Projeto de Lei Municipal 084/2021 (Dispõe sobre incentivos à 
implantação de novas unidades produtivas visando o desenvolvimento rural, e dá
outras providências);
 Matérias em Regime Normal:
 Justificativa do Projeto de Lei Municipal 086/2021 (Altera a Lei Municipal n° 
084/2002, de 06 de março de 2002);
 Justificativa do Projeto de Lei Municipal 087/2021 (Altera a Lei Municipal n°039/2020, 
de 23 de dezembro de 2020);
 Justificativa do Projeto de Lei Municipal 088/2021 (Altera a Lei Municipal n° 
058/2015, de 08 de dezembro de 2015);
 Justificativa do Projeto de Lei Municipal 089/2021 (Autoriza a contratação temporária 
de excepcional interesse público e dá outras providências).
 Votação das Atas: 31/2021 e 32/2021 (Sessões ordinária e extraordinária de 16-11-
2021).