materia nº 30/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
PROJETO DE LEI 30/2013
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei, em anexo, que altera a Lei Municipal n.? 13 de 04
de janeiro de 2013.
Referida lei foi aprovada e promulgada contendo erro material,
eis que ausente no texto parte essencial da lei que dispõe sobre a organização
do Conselho de Assistência Social.
Disto ponto, a alteração visa incluir o art. 3° na lei que definirá a
composição do COMAS.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente,
v r;b~ rvl~ /3. ' .
'6João Feliciano Menezes Pigo
Prefeito Municipal
Pinto Bandeira, 05 de março de 2013.
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI MUNICIPAL N°. 30/2013
Altera a Lei n» 1312013 para
acrescentar o artigo 3° que define a
constituição do Conselho Municipal de
Assistência Social.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica incluído o art. 3° na Lei Municipal n.? 13 de 04 de janeiro de
2013 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3°. O COMAS será constituído por 05 (cinco) membros
com mandatos renováveis a cada 02 (dois) anos, com a
seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal
indicado pelo Prefeito;
11 - 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo
dentre as sociedades civilmente organizadas;
111 - 01 (um) representante indicado pelas entidades setoriais de
assistência;
IV - 01 (um) representante de entidades prestadoras de
serviços de assistência social, com atuação municipal;"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira 05 de março de 2013.
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OJOãO Feliciano Menezes Pizzi8 o
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210