APROVADO
Ao Plenário
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
MOÇÃO N° 002/2014.
APOIA O MOVIMENTO "ACAOEPOL PARA
TODOS JÁ".
o Presidente e Vereadores dessa Casa Legislativa, submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do Artigo 146, Seção "V" do
Regimento Interno, a presente Moção de Apoio ao Movimento "ACAOEPOL PARA TODOS
JÁ".".
o movimento "ACADEPOL PARA TODOS JÁ" que consiste no aproveitamento
imediato de todos os aprovados no concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Segundo o
Edital n? 001/2013, o Concurso Público visa o preenchimento de 350 vagas para inspetor e 350
para escrivão. Neste concurso inscreveram-se no processo seletivo, cerca de 14.189 (quatorze
mil, cento e oitenta e nove) candidatos, sendo que destes, 5.868 para o cargo de escrivão e 8.321
para inspetor. Após a etapas eliminatórias, atualmente restam 1.100 (um mil e cem) aprovados.
Este movimento, liderado pelo Sindicato dos Policiais Civis do RS - SINPOLlRS, visa o
aproveitamento de todos os aprovados no concurso, pois é fato o déficit de Policiais Civis.
Segundo dados do Sindicato, em 1980, a Polícia Civil contava com um quadro de 6,5 mil policiais
e o RS tinha uma população de 7,5 milhões de habitantes.
Atualmente a população gaúcha possui em torno de 11 milhões de habitantes e o
efetivo da Polícia Civil diminuiu, contando com apenas 5.500 servidores para atender todo o
Estado, praticamente um terço do número considerado ideal, representando apenas 55% do
efetivo ideal. No entanto, há uma previsão legal para 8.137 cargos de inspetor e escrivão. Para se
ter uma idéia, em apenas 2 anos, no mês de junho de 2011 até dezembro de 2013, a Polícia Civil
contabilizou 1.056 aposentadorias, e só neste início de 2014 (de janeiro a fevereiro) já são 37
aposentadorias.
Conforme o Delegado Ranolfo Vieira Júnior, Chefe da Polícia Civil, em 56 cidades
gaúchas existe apenas um policial para dar atendimento a quem precisa da Polícia. Nos 496
municípios do RS, só em 340 há o que se pode chamar de contingente, ou seja, mais de um
policial. Para lIorita Cansan, Presidente do SINPOLlRS, "Este número é pouco. Para cumprir seu
papel constitucional de polícia judiciária com eficiência e eficácia, necessitamos de mais policiais
para dar mais segurança. Temos uma situação crítica com setores de plantão com apenas um
colega, cartórios e investigações com número muito reduzido para atender a demanda
necessária, sobrecarregando a todos".
Rua Padre Luiz Segalli, 560 - Centro - Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
Assim, cabe o Poder Legislativo prestar apoio ao movimento "ACAOEPOL PARA
TODOS JÁ!", para que o Governo do Estado autoriza a convocação imediata de todos os
aprovados no concurso público, para o curso de formação da Polícia Civil, para além das vagas
inicialmente previstas em edital, com a finalidade de, pelo menos em parte, minimizar o problema
da segurança pública em nosso Estado.
Pinto Bandeira, 05 de maio de 2014.
TAVOTONDO
a Câmara - PTB
V~~~Oc~~
1a Secretária - POT
~_/~~
Ver. O LSO ANT~IO SALlNI
~+ &r~~-
Ver. VALDIR ANTONIO C~~~
Líder da Bancada do PMOB
4~)C~1---I2-~%~)
L Ver. SAVADOR L6NG9' ~
POT
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~er. VALMO pJo GIACOMONI
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Ver. IVO DE TONI
PMOB
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