materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL 36/2013,
DE 07 DE MARÇO DE 2013.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° E DO
ART. 5°, DOPROJETODE lEI MUNICIPAL
36/2013, DE07 DE MARÇODE2013.
ART 1° O Art. 1° do Projeto de Lei Municipal nO36/2013, de 07 de março de
2013, passa a ter a seguinte redação:
ART 1° É instituído o benefício do vale-alimentação
apenas aos servidores efetivos, de participação
facultativa.
ART 2° O Art. 5° do Projeto de Lei Municipal nO36/2013, de 07 de março de
2013, passa a ter a seguinte redação:
ART 5° Não farão jus ao benefício instituído pela
presente lei os servidores municipais inativos, os
Cargos em Comissão, os Servidores Temporarios,
os Secretários Municipais, o Prefeito e o Vice
Prefeito e aqueles que estiverem afastados do
exercício do cargo, inclusive nas hipóteses que a lei
prevê o afastamento como de efetivo serviço
público.
~'Í\ Pinto Bandeira, 19 de abril de 2013. . ;"
L{ ~\.~ !(~~- f/r- (
fR ~ZZARD r JORG G. TQNDO v
Pre idente Vice residente
&~~~ef:6,~
2°. Secretário
Rua Padre Luiz Segalli, 560 - Centro - Pinto Bandeira! RS - CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056