materia nº 5/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
PROJETO DE EMENDA 002/2013, DO PROJETO DE LEI 073-A/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21.
Art. 10 - O Artigo 21 do Projeto de Lei 073-Af20 13 passa a
ter a seguinte redação:
Art. 21 - Para as obras que se enquadram nos termos
dos Artigos 1° e 2° da presente lei e que não efetuarem o requerimento de
regularização até 31 de dezembro de 2014; ou que não consigam atender as
exigências da presente lei dentro dos prazos fixados:
I - serão notificadas e gravadas como irregulares;
11- não poderão utilizar os benefícios da presente lei;
111- será instaurado processo administrativo nos
termos da legislação específica.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto
Bandeira, aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e treze.
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JO ,~ E GUSTÁVtO TONDO
I E-PRESIDENTE
Rua Padre Luiz Segalli, 560 - Centro - Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000