materia nº 9/2014

CÂMARA MUNICIF ..\L DE
PINTO BANDEIHA
PROCESSO N°3i/20I 't
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
Ao Plenário da Câmara Municipal
Pinto Bandeira
Senhores Vereadores:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, vem encami￾nhar para apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores, o projeto de lei, que "Acresce inciso
ao Artigo 76, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira".
Justifica-se o presente Projeto de Lei nO09/2014 que acresce inciso ao Artigo 76 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pinto Bandeira, que passa a ter 18 e 28 votação.
Duas vezes por mês esta Casa de Lei publica os projetos que irão ao Plenário para
serem apreciados e votados. São projetos que criam impostos, concedem benefícios, disciplinam
os serviços públicos, criam direitos e deveres para os servidores municipais, enfim, interferem na
vida de toda a população do município.
Os Vereadores expressam a sua posição, votando sim ou não, em uma única ocasi￾ão. O presente projeto pretende suprimir a ausência de debate, com informações complementares
que são necessárias para maior clareza na hora da manifestação de seus votos, afinal os temas
tratados por essa Casa de Leis são complexos, e poderão serem analisados melhor, tendo ainda a
28 votação.
Sem mais, contamos com a aprovação dos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, aos quinze dias do mês de
julho do ano de dois mil e quatorze.
JO
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18 Secretária
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/A~t~O ANT~O~ SAIINI
2° Secretário
Rua Padre Luiz Segali, 560 Centro - Pinto Bandeiral RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
PROJETO DE LEI 09/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014.
ACRESCE INCISO AO ARTIGO 76, DO REGI￾MENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE PINTO BANDEIRA.
Art. 1° - Acresce o Inciso 4° ao Artigo 76, do Regimento Interno da Câmara Mu￾nicipal de Vereadores de Pinto Bandeira:
§ 4° - Todas as proposições terão 2 (duas) votações e/ou deliberações, podendo
ocorrer no mesmo dia.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, 15 do mês de julho do
ano de dois mil e quatorze.
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1a Secretária
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2° Secretário
Rua Padre Luiz Segali, 560 Centro - Pinto Bandeiral RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056