materia nº 2/2016

PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
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Ofício nO 015/2016·GabPref/PMPB.
Pinto Bandeira/RS, 01 de fevereiro de 2016.
Ao Sr.ADAIR RIZZARDO
Presidente da Câmara de Vereadores
Câmara de Vereadores de Pinto Bandeira - Rua Padre Luiz SegallL 560, Centro
Ref.: »,
Assunto: Projeto de Lei para votação
Pelo presente apresento o Projeto de Lei n.o 002/2016 para votação.
Solicitamos que, devido ao ano eleitoral, referido PL não pode ser votado
após 31 de março de 2016.
Cordialmente,
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~ r. 111\, ~_.I~";'-
J(jo F_:licianoMenezes Pizzio
Prefeito Municipal
MI~~L,
PROTOCOLO
DATA .!P.:..J.a2.J.l-b..
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CAmara~readoreS de
Pinto Bandeira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
PROJETO DE LEI 02/2016
Pinto Bandeira, 01 de fevereiro de 2016.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Apresentamos em anexo Projeto de Lei que visa atender
mando constitucional disposto no art. 37, Inc. X da CF.
•
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente,
-_. F, M. B' "
J~CianO Menezesr
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
----- -----------------------------------------------------------~
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI MUNICIPAL N°. __ /2016
Autoriza o Poder Executivo a conceder
a revisão geral constitucional anual aos
servidores do Executivo.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, e nos termos do art. 37, Inc.
X da Constituição Federal, faz saber a todos que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° É concedido aos servidores municipais, revisao geral
constitucional no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento)
utilizando-se o INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor - 2015) a
vigorar desde 01/01/2016.
Art. 2° A despesa resultante desta lei correrá à conta de recursos do
orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de de 2016.
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~~ I • IV , V::~Dr
Joãé) Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210