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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei (origem Executivo)
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO.
native_id311

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-01-24 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade de votos.
2017-01-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N°. 004/2017.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a
revisão geral constitucional anual aos
servidores do Executivo.
Art. 1° Fica concedido a título de reajuste, a partir de 1° de janeiro de
2017, aos servidores ativos integrantes do quadro do Poder Executivo Municipal, o
percentual de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento) sobre os respectivos
vencimentos fixados na legislação específica.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de janeiro de 2017.
BANDEIRA, aos dezenove dias
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste anual dos
servidores do Poder Executivo Municipal, cumprindo com o que determina a
Constituição Federal, Inciso X do Art. 37.
De tal sorte, solicitamos a anális e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme,o exposto.
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Calculador (I) / Tabelas (Itabela) índices Financeiros (/tabela/indice) INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor ~ _ç}..,v
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INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor - Calculador.com.br
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18/01/2017
INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor
Atualizado em 18/01/2017
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Dez/2016
Corrigir valor pelo INPC (Icalculo/correcao-valor-por-indice)
CCriar alerta (email)
INPC - Ultimos 12 meses
-Valor
Ultimos 12 meses (ltabela/indiceIlNPC) 2016 (Itabela/indice/INPC/2016) 2015 (Itabela/indice/INPC/2015) 2014 (Itabela/indice/INPC/2014)
2013 (Itabela/indice/INPC/2013)
Acumulado 12
Mês Valor Acumulado Ano meses
Dez/2016 0,14 G .~.~
Nov/2016 0,07 6,4300 7,3800
Out/2016 0,17 6,3500 8,5000
Set/2016 0,08 6,1700 9,1500
Ago/2016 0,31 6,0900 9,6200
Jull2016 0,64 5,7600 9,5500
Jun/2016 0,47 3,4000 7,7400
Mai/2016 0,98 3,9300 9,1200
Abr/2016 0,64 3,5800 9,8300
Mar/2016 0,44 2,9200 9,9000
Fev/2016 0,95 2,4700 11,0700
Jan/2016 1,51 1,5100 11,3000
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