materia nº 8/2017

PROJETO DE LEI N°. 008/2017
Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1°
da Lei Municipal nO 04/2017, que dispõe
sobre a revisão geral constitucional.
Art. 1° O art. 1° da Lei Municipal nO04, de 25 de janeiro de 2017, passa a
vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Parágrafo único - O reajuste concedido por esta Lei se estende aos
contratados para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ~ANOEIRA, aos vinte e seis dias
de janeiro de 2017. . / /
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Prefeito Municipal
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa acrescentar o Parágrafo Único ao
artigo 1° da Lei Municipal nO 04/2017, que dispõe sobre a revisão geral
constitucional, a fim de estender o reajuste aos contratados temporariamente.
Nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei Municipal nO118/2014, servidor
público é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou
em comissão.
Portanto, necessano especificar que o reajuste se estende aos
contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Considerando a aprovação do reajuste dos servidores em
24/01/2017, para que se estenda o pagamento deste aos contratados
temporariamente, solicitamos que o presente Projeto de lei seja apreciado em
regime de URGÊNCIA.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, con~or'.meI! exposto.
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