materia nº 13/2017

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PROJETO DE LEI N° 13/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade
com a Lei Municipal nO194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a
seguinte classificação orçamentária:
0601.267820049.2.026 - PARQUE DE MÁQUINAS
(144) 44052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 29.500,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 29.500,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
Superavit do Execício de 2016.
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 29.500,00
TOTAL GERAL R$ 29.500,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTÇJBANDEIRA, ao primeiro dia do
mês de março de 2017. /~/ 1
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito suplementar no orçamento do
Município, para atender despesas com a aquisição de um veículo VW/KOMBI, o
qual está atualmente lotado na secretaria da saúde, onde essa foi colocada a
disposição por não ser utilizada.
Seguindo essa linha, considerando a necessidade de aquisição de
veículo que comporte o transporte dos servidores da Secretaria de Obras, o veículo
mencionado atenderá a finalidade.
O valor supra citado será depositado em uma conta vinculada a saúde,
e esses recursos só poderão ser utilizados para aquisição de bens permanente da
secretaria da saúde.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de
I
Lei face aos fins a que se destinam, confor e o exposto.
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