materia nº 15/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE lEI N° 15/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com
a Lei Municipal nO194 de 02 dezembro de 2016, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária:
0701.103010052.2.075-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARAUBS EMENDA 1140-
02
(377) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 41.527,75
0701.103010052.2.076 -AQUISiÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UBS EMENDA 1140-
03
(378) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 78.455,07
TOTAL CRÉDITO ESPECIAl R$ 119.982,82
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
superavit financeiro do exercício de 2016:
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO..........•...................•.............. R$119.982,82
TOTAL GERAl ...................•......................................•.••.••.......•.........•.•.•..••. R$ 119.982,82
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO QE PINTO BANDEIRA, ao primeiro dia do
mês de março de 2017. .. ... '1.~ ..J
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Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para
atender despesas com aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a UBS
(Unidade Básica da Saúde) com recursos de emendas parlamentares nO
17556.08.300.1140-02 e 17556.08.300.1140-03.
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De tal sorte, solicitamos a análise e aplação do presente Projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o e~posto.
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