PROJETO DE LEI N° 24/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto o crédito adicional suplementar no montante de R$
618.470,00 (seiscentos e dezoito mil quatrocentos e setenta reais), destinado a atender
despesas na seguinte rubrica do orçamento:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ati.: 2.006 ATIVIDADES DAACESSORIA DE COMUNICAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 58.545,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais R$ 11.100,00
Órgão: 03 SECRETÁRIA DAADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Unidade: 01 SECRETÁRIA DAADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj./Ati.: 2.008 ATIVIDADES FAZENDÁRIAS
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 Contratação Por Tempo Determinado R$ 10.013,00
Órgão: 05 SECRETÁRIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
Proj./Ati.: 2.016 MODERNIZAÇÃO DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0031 Contratação Por Tempo Determinado R$ 56.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0020 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil. R$ 132.500,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0020 Obrigações Patronais R$ 92.000,00
Unidade: 04 AÇÕES ESPORTIVAS E DE LAZER
Proj./Ati.: 2.022 INCENTIVO A PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil R$ 46.059,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais R$ 9.423,00
Rua Sete de 689,
CEP 95717-000
Pinto Bandeira/RS
Órgão: 06 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSITO
Unidade: 01 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MOBILIDADE
Proj./Ati.: 2.025 RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil. ... R$ 106.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ati.: 2.031 UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICA! ATENÇÃO
BÁSICA
3.1.90.11.00.00.00.00.0040 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil. ..... R$ 86.000,00
Proj./Ati.: 2.067 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
3.1.90.04.00.00.00.00.0040 Contratação Por Tempo Determinado R$ 6.000,00
Órgão: 08 SECRETARIA DAASSIST~NCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Unidade: 01 SECRETARIA DAASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Proj./Ati.: 2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 Contratação Por Tempo Determinado R$ 2.830,00
Órgão: 09 SEC. DE DESENV. ECON., URBAN., INDÚS., COMÉRCIO, CULTURA E
TURISMO
Unidade: 01 SEC. DE DESENV. ECON., URBAN., INDÚS., COMÉRCIO E TURISMO
Proj./Ati.: 2.045 GERENCIA DE RECURSOS DISPONíVEIS A SEC. E SETORES
3.1.90.13.00.00.00.00.0001 Obrigações Patronais R$ 2.000,00
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior, a redução na seguinte rubrica do orçamento vigente:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ati.: 2.004 ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. .... R$ 17.970,00
Órgão: 04 SECRETARIA DAAGRICULTURA
Unidade: 01 SECRETARIA DAAGRICULTURA
Proj./Ati.: 2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil. ... R$ 100.000,00
Rua Sete de Setembro, 639, Pinto Bande;ra!f,:{S
CE? 957'j7-000! 54-346fL0210
MUN!cip!o DE PINTO BANDE!RA
DE
Órgão: 05 SECRETÁRIA EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
Proj./Ati.: 2.016 MODERNIZAÇÃO DE RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 Contratação Por Tempo Determinado R$ 258.143,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0031 Obrigações Patronais R$ 22.357,00
Órgão: 06 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSITO
Unidade: 01 SECRETÁRIA DE OBRAS, SANEAMENTO E MOBILIDADE
Proj./Ati.: 2.025 RECURSOS HUMANOS
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 Contratação Por Tempo Determinado R$ 100.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ati.: 2.031 UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLlCN ATENÇÃO
BÁSICA
3.1.90.13.00.00.00.00.0040 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
Órgão: 08 SECRETARIA DAASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Unidade: 01 SECRETARIA DAASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Proj./Ati.: 2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00.00.00.00.0001 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil..... R$ 90.000,00
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
mês de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANOEIRA, aos dias dezesseis do
:1
Rua Sete de Setembro, 638, Centro, Bandeira/Rê
CEP95717-000I 54-3468.0210
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE 00 SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando suplementar crédito para as atividades necessárias a fim de
atender as necessidades da atual Administração, para adequar a folha de pagamento.
De tal sorte, solicitamos a análise e apç vação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
I
Prefeito Municipal
RuaSete de Setembro, 689, Centro. Pinto Bandeíra/RS
CEP 957'17-000! 54,346!),02iO
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