materia nº 32/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 32/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar
Contrato de Comodato com a Mitra
Diocesana de Caxias do Sul e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de
comodato com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul, de parte das dependências e
instalações do prédio denominado Salão Paroquial, de matrícula nO3496, a ser
utilizado pelo Município para instalação e funcionamento de banheiro público.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a assumir os encargos
relativos à limpeza e conservação imóvel descrito no art. 1° desta Lei, que se
fizerem necessárias para adequação do imóvel ao uso a que se destina.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI O BANDEIRA, ao dez dias do
mês de abril de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Com o presente estamos submetendo à apreciação dessa Egrégia
Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que "Autoriza a celebração de contrato de
comodato com a Mitra Diocesana de Caxias do Sul e dá outras providências."
O presente Projeto de Lei visa a celebração de comodato com a
Mitra Diocesana para a utilização de parte das dependências e instalações do prédio
denominado de Salão Paroquial, para utilização e funcionamento de banheiro
público, visando maior comodidade para os munícipes.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto
de Lei face aos fins a que se destinam, conforme exposto.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210