materia nº 48/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 48/2017
Autoriza o Poder Executivo a promover o
Campeonato Municipal de Futsal 2017, nas
categorias Principal, Veterano e Feminino e
dá outrasprovidências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover o Campeonato Municipal
de Futsal 2017, nas categorias Principal, Veterano e Feminino, a ser realizado a partir do
mês de junho de 2017.
§ 1° Fica autorizado, ainda, o custeio da arbitragem do Campeonato até o limite
de R$ 17.820,00 (dezessete mil, oitocentos e vinte reais), o custeio de troféus e medalhas
até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e o custeio de material esportivo
até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Unidade: 04 AÇÕES ESPORTIVAS E DE LAZER
Proj.lAti.: 2.023 FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001 Premiações Cuturais R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 17.820,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PI
de maio de 2017.
RuaSete de Setembro, 689, Pinto BandeiraJRS
CEP 95717-000/ 54·34t3B.02Hl
, .
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa que visa autorização legislativa para
promover o Campeonato Municipal de Futsal 2017, nas categorias Principal, Veterano e
Feminino, objetivando a integração da comunidade e o desenvolvimento do desporto
amador em nosso Município.
De tal sorte, solicitamos a análise e a rovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o e, posto.
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H
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210