MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 50/2017
Autoriza o Poder Executivo firmar Convênio
com a Associação de Turismo da Serra
Nordeste - ATUASERRA e dá outras
providências.
Art. 10 O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio com a
ATUASERRA - Associação de Turismo da Serra Nordeste, com vistas a desenvolver
ações conjuntas com o Município, implementando o turismo no Município e na Região, por
meio da Organização e/ou participação em eventos, projetos e especialização técnica,
bem como atividades tais que possibilitem a divulgação de eventos e outros atrativos
turísticos.
Art. 2° O Convênio de que trata o caput do artigo anterior será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 30 As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETEDO PRE/!9 ..DE PINT
de maio de 2017. L
BANDEIRA, aos trinta dias do mês
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
.'
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO
A ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA SERRA NORDESTE - ATUASERRA
instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Herny Hugo Dreher, 227, sala 11, CEP;
95.703-200 inscrita no CNPJ/MF sob o nO90.481.227/0001-99, doravante denominada
PROPONENTE, neste ato representada por seu Presidente JORGE CAPELARI
brasileiro, casado, empresário, portador do RG 4012634103 e do CPF númer~
327.365.840-15, residente e domiciliado na Avenida Borges de Medeiros, 1262, Centro de
Nova Prata - RS e a MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA, inscritO no CNPJ sob o n°
04.213.671/0001-91, com sede administrativa à Rua Sete de Setembro, nO689, Centro,
na cidade de Pinto Bandeira, RS, doravante denominada CONCEDENTE, representado
neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor HADAIR FERRARI, têm entre si, justo e
acordado o quanto segue:
1. Constitui objeto do presente Termo de Compromisso e subscrição da
PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA no quadro da ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DA
SERRA NORDESTE - ATUASERRA, integrando-se à Governança da Região Uva e
Vinho, bem como incluir-se nos Programas de Desenvolvimento Turístico elaborados e
disponibilizados pela ATUASERRA a qual agrega os municípios com potencial turístico na
Região Uva e Vinho, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo - MTUR e as
ações definidas pela Diretoria/Grupo Gestor/Assembleia da referida Associação.
2. O Associado dar-se-á ao termo do presente compromisso de acordo com as
obrigações abaixo:
a) Respeitar e cumprir as determinações discutidas e votadas nas Assembleias
Gerais, Ordinárias e Extraordinárias convocadas pela Diretoria;
b) Comparecer às Assembleias de que fizer parte, na forma do Estatuto da
ATUASERRA, sob pena de, não o fazendo, aceitar todas as deliberações discutidas e
votadas nas reuniões;
c) Adimplir a subscrição assumida por este ato, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) a ser pago integralmente, até o quinto dia do mês subsequente ao vencido, a fim de
que a ATUASERRA possa suprir suas necessidades financeiras de manutenção, oriundas
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717 -DOOf 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
de despesas e encargos decorrentes das atividades prestadas ao CONCEDENTE;
d) O valor constante no item anterior será revisto a cada renovação, mediante
atualização do índice do IGPM, bem como observadas as normas definidas pelo Grupo
Gestor e Diretoria da ATUASERRA, mediante acordo entre os partícipes;
e) O valor mensal repassado tem por finalidade a manutenção da Associação para
que esta desenvolva o trabalho de coordenação do desenvolvimento turístico da Região
Uva e Vinho, suprindo seus custos fixos e de projetas desenvolvidos, o que não implica a
obrigação por aplicações do valor das mensalidades e devolução dos rendimentos aos
associados;
f) Colaborar com atividades realizadas pela ATUASERRA no âmbito de atuação da
Entidade de forma a interagir na concepção, materialização e execução dos serviços
prestados pela ATUASERRA no interesse da PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA;
g) Contribuir com informações que possam subsidiar o banco de dados e
informações da ATUASERRA, a exemplo das estatísticas dos fluxos turísticos, vôos
charters, investimentos privados feitos no Município, atrativos existentes, entre outros;
h) Conveniar com a ATUASERRA para a estipulação de serviços que objetivem a
melhoria do turismo, a exemplo da qualificação da mão de obra, aplicação de pesquisas,
estruturação de políticas públicas voltadas ao turismo, consultarias com técnicos,
trabalhos de promoção, de fomento, workshops, oficinas, treinamento, articulação de
parcerias com os setores público e privado; suporte de conhecimento para as
comunidades envolvidas, articulação junto às instâncias federais, estaduais e regionais,
promoção de produtos turísticos através da participação em eventos, acompanhamento
de projetas dos Macrorroteiros visando o desenvolvimento e a sustentabilidade local e
regional, entre outros;
3. Sem prejuízos de outros previstos nos instrumentos ratificados pelos
Instituidores, constituem direitos da ATUASERRA:
a) Fruir e utilizar de todos os serviços estipulados, como cursos, feiras, estudos
visando o desenvolvimento e aprimoramento de potências turísticas, programas de
formação e desenvolvimento de profissionais ligados ao setor, promoção, divulgação,
rotas e destinos turísticos locais e regionais;
b) Intermediar serviços ligados ao fomento do Turismo, bem como na identificação
e contratação de parceiros para disponibilizar assessoria técnica direta ou terceirizada
que atuarão junto ao MUNiCíPIO ASSOCIADO, a fim de efetuar os trabalhos necessários
para implementar, formatar os locais para visitação turística, bem como qualificar e
orientar os empreendedores envolvidos;
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 !54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
c) Solicitar valores adicionais à mensalidade em casos onde é necessário o rateio
das despesas entre os associados em ações que englobam Eventos, Feiras, Workshops,
Seminários, Famtours, atendimento a jornalistas, anúncios, contratação de assessoria de
imprensa para evento e outros, aquisição de espaços, transporte de material, passagens
aéreas, contrapartidas em projetos, e outras despesas correlatas para a execução deste
Termo, onde o Associado opta por participar das referidas ações e compromete-se a
reembolsar os gastos inerentes às atividades desenvolvidas pela ASSOCIAÇÃO,
repassando os respectivos valores à ATUASERRA;
4. As despesas decorrentes do presente Termo correrão por conta do seguinte
elemento de despesa:
09 SECR. DESENV. ECON. URBAN.IND. COM. CUL. TURISMO
03 TURISMO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE 2.051 AÇÕES DIRECIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
5. O valor descrito como mensalidade neste Termo poderá ser revisto, observadas
as normas definidas pelo Grupo Gestor e Diretoria da ATUASERRA, mediante votação em
assembleia e acordo entre os participes.
6. Para elaboração de material institucional e promocional da região, tais como
mapa, multimidia, Guia Regional e outros, poderá ocorrer participação financeira dos
membros da ATUASERRA, conforme aprovado em assembleia e previsto no estatuto da
ASSOCIAÇÃO.
7. A ATUASERRA poderá financiar custos de cursos, assessorias, contratações de
pessoas especializadas com posterior repasse por parte do ASSOCIADO, mediante
aprovação do mesmo.
8. A ATUASERRA fará supressão financeira em caso de pagamento de dividas ou
restabelecimento de caixa da Associação, quando estas forem superiores à capacidade
de pagamento através das contribuições mensais do Associado.
9. O presente Termo de Compromisso valerá para o ano de 2016 a partir da data
de sua assinatura, podendo ser renovado a cada ano a depender de manifestação dos
instituidores;
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-DOOf 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10. Fica convencionado que, tanto a ATUASERRA como a PREFEITURA DE
PINTO BANDEIRA poderão divulgar projetos desenvolvidos no âmbito da parceria ora
ajustada em benefício do turismo regional, bem como o valor do investimento utilizado
para a realização desses projetos.
11. Na hipótese de não mais haver interesse da PREFEITURA DE PINTO
BANDEIRA em participar do quadro de associados da ATUASERRA, poderá ela a
qualquer momento rescindir este Termo de Compromisso, comunicando a ATUASERRA
por escrito e com antecedência de 30 (trinta) dias úteis, para que sejam tomadas as
providências necessárias para o seu descredenciamento, sem que qualquer ônus recaia
sobre qualquer das partes;
12. Nas hipóteses de rescisão do presente instrumento, caso a PREFEITURA DE
PINTO BANDEIRA esteja utilizando qualquer serviço prestado pela ATUASERRA, terá
garantido o direito à sua não interrupção, desde que saldados todos os compromissos
assumidos e respeitado o prazo de 6 (seis) meses ou o fim do mesmo, como forma de se
evitar prejuízos ao desenvolvimento turístico local e regional, salvo expressa manifestação
da PREFEITURA DE PINTO BANDEIRA em sentido contrário.
13. O descumprimento de qualquer das partes das obrigações assumidas neste
Temo de Convênio e Cooperação implicará na rescisão do mesmo, independente de
outras cominações legais, sem prejuízo ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nO
8.666/93.
14. Observadas as exceções expressamente previstas neste Termo de
Compromisso, o mesmo é celebrado em caráter intransferível e qualquer outra
modificação em relação a seu texto somente terá validade mediante instrumento escrito e
assinado por ambas as partes.
15. As partes se obrigam pelo presente Termo de Compromisso, em todos os seus
termos e condições, por si e por sucessores.
16. O presente Termo de Compromisso entrará em vigor a partir da data de sua
assinatura.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 t 54-3468.0210
--_
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
17. Fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves para serem resolvidas
eventuais questões emergentes do presente Termo de Compromisso, com a renúncia
expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou se torne.
As partes, justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e na presença de duas testemunhas para que produzam os seus efeitos
legais.
Bento Gonçalves,,__ de de 2016.
JORGE CAPEL RI
Presidente - ATU ERRA
Testemunhas:
1. _
Nome:
CPF:
2._-----------
Nome:
CPF:
b 689 Centro, Pinto BandeiralRS
Rua Sete de ~~~~5;~7-000 154-3468.0210
· ,
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei tem por objetivo a busca da autorização
legislativa para que o Município de Pinto Bandeira para firmar convênio com a
ATUASERRA - Associação de Turismo da Serra Nordeste, visando a implementação do
turismo por meio da organização e participação em eventos, projetos e especialização
técnica, bem como atividades tais que possibilitem a divulgação de eventos e outros
atrativos turísticos.
Ainda, visa inserir o Município de Pinto Bandeira em projeto turístico que
inclui municípios da Serra Gaúcha, onde o turismo é parte significante da economia e é
desenvolvido de maneira profissional e com os melhores resultados dentro do Estado.
Além disso, o convênio proporcionará aumento da divulgação do destino e
empreendimentos turísticos; aumento da integração dos produtos locais aos produtos
turísticos regionais; e o fortalecimento da estrutura turística do nosso Município.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o expo
t.
RI
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/Rê
CEP 95717 -000 f 54-3468.0210