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MUNICíp!o DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 51/2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a
seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Assistente Social R$ 2.561,76 30 horas
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e
as atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118.
de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
08 SECRETARIAASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468,0210
0,
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01 SECRETARIAASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO
PROJETO ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.1.90.04.00.00.00.00.0001 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
I
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na d 'ta de sua publicação.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto 8andeira/RS
CEP 95717-000 !54-3468.0210
MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições da Função: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e
grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e
psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social
para prevenir ou eliminar desajustes de natureza biopsicossocial e promover a
integração ou reintegração dessas pessoas à sociedade, executar tarefas afins,
inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter Ensino Superior completo em
Assistência Social e habilitação específica para o exercício legal da profissão.
RuaSete de Setembro, Centro,Pinto Bandeira/RS
CEP 951i7-GOO !54-34S8.02'HJ
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado para
a função de assistente social, em razão de não haver tido concurso público no
Município.
A necessidade se encontra no fato de término de contrato temporário do
profissional que exercia a função de assistente social.
De tal sorte, solicitamos a análise e rovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o,expo
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 001
DATA: 31/05/2017.
Art 16, inciso I e §4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I §4°, da Lei Complementar nO101-2000.
EVENTO Criação dos seguintes cargos de provimentoefetivo, conforme
solicitação da Secretariade Assistência Social Habitação e Trabalho:
) Criacão
Expansão - 01 Cargo de Assistente Social 30 horas
Aperfeiçoam
ento
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de sua contratação Indeterminado,por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCíCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES- PODER EXECUTIVO
Natureza 2017 2018 2019
Vencimentos e Vantagens 17.932,32 30.741,12 33.815,28
13° Salário 1.494,36 2.561,76 2.817,94
1/3 de Férias 0,00 853,92 939,31
INSS - Patronal 22,94% 4.456,48 7.835,57 8.619,14
TOTAL 23.88316 41.99237 46.191 67
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, esta especificada em
demonstrativoanexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2017 e 2019 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
. N? tocante à comp~tib~lidadedo aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inCISO II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO44/2013 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO193/2016), em seu artigo 1°, expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais
Rubrica Despesa total a Empenhar
autorizada até em ......, cl Diferença
implementa
ção da
proposta
3.1.90.04.00.Contrataçãopro Tempo 91.156,01 421.338,12 330.182,11
Determinado- Assistência Social
Habltacão e Trabalho
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais- 20.911,19 81.171,24 60.260,05
Assistência Social Habitaçãoe Trabalho
TOTAL 112.06720 502.50936 390.442,16
IMPACTO SOBRE A RECEITACORRENTE LíQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2017,
2018 e 2019:
Exercício Rec.Corrente Gastos Com Pessoal do %/ RCL
Líauida Poder Executivo
2013 10.009.761,35 2.998.082,33 29,95%
2014 10.390.917,53 3.007.685,63 28,95%
2015 11.803.478,19 3.878.185,08 32,86%
2016 12.792.033,88 5.007.650,83 39,15%
2017 14.002.443,28 5.800.000,00 41,42%
2018 15.773.566,07 6.670.000,00 42,28%
2019 17.756.865,00 7.670.500,00 43,20%
QUADRO 4
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, foram efetuadas
com base nos valores do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pinto Bandeira, 31 de Maio de 2017.
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Andressa Possa
Contadora CRC/RS nO
092496
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Munícipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a criação de 01 função
de Assistência Social. DECLAROexistir recursos orçamentários para a execução
das despesas decorrentesdo aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de ResponsabilidadeFiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequaçãoorçamentáriarequerida.
rrari
unicipal
E DESPESA