MUN!cípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 52/2017
Regula o acesso à informação no âmbito do
Município de Pinto Bandeira/RS e dá outras
providências
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo
Município de Pinto Bandeira/RS, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no
inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37, no § 2° do art. 216, todos da
Constituição da República, e na Lei Federal nO12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2° A via de acesso às informações públicas do Município de Pinto
Bandeira se dará por meio do Site do Município (www.pintobandeira.rs.gov.br) no Link
"Portal da Transparência" e/ou mediante requerimento efetuado por meio físico, junto ao
protocolo geral situado na sede da Prefeitura Municipal.
§1° Os Atendimentos às informações solicitadas se darão pela mesma
modalidade da solicitação.
§ 2° Independente de solicitações, as informações previstas na Lei Federal nO
12.527/2011 estarão disponíveis no Site do Município, podendo também ser veiculadas
por meio dos veículos de imprensa falada e escrita.
Art. 3° As informações disponíveis aos cidadãos, no site do Município,
compreendem:
I - o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e
telefones das respectivas unidades administrativas, seus horários de atendimento ao
público e a forma de acesso às informações;
II - os repasses e transferências de recursos financeiros;
III - os registros das despesas mensais;
IV - os salários dos servidores;
V - as informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados;
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VI - dados gerais para o acompanhamento de programas e obras de órgãos
públicos;
Parágrafo Único. As informações constarão no site oficial do Município
mediante direcionamento de link de acesso.
Art. 4° O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
I - as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
II - as sindicâncias investigatórias enquanto em andamento, assim
classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de
caráter sigiloso;
III - as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de
atividade econômica pelo Poder Público ou por pessoa física ou entidade privada que
tenha qualquer espécie de vínculo com ele;
IV - as negociações prévias e a celebração de protocolos de intenções entre
o Poder Público e particulares, relativos à instalação de empreendimentos industriais,
comerciais e de prestação de serviços no território municipal, de proporções econômicas
e sociais e significativas para a realidade local, até a definição dos benefícios a serem
concedidos no âmbito de programa de desenvolvimento econômico e a edição de lei
autorizativa de instalação do empreendimento com a concessão dos incentivos públicos;
V - hipóteses que ponham em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população.
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas
que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a
mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
Art. 5° O acesso às informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do
poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação
popular ou a outras formas de divulgação.
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Parágrafo Único. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público
em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão
informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar,
obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou
entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar
não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 6°. Qualquer interessado, devidamente identificado, poderá ter acesso às
informações referentes aos órgãos e às entidades municipais.
Parágrafo Único. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da resposta requerida.
Art. 7° A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
Art. 8° As informações deverão ser atualizadas permanentemente, sendo que
a mesma poderá observar os prazos legais previstos em outros diplomas legais, não
podendo exceder a trinta dias do encerramento do mês anterior.
Art. 9° As responsabilidades pela falta de resposta às informações solicitadas
pelo cidadão, de atualização das informações previstas ou disponibilização de acesso às
informações ao cidadão serão apuradas pela Comissão de Sindicâncias, após abertura
de processo disciplinar pela Autoridade do Município.
Art. 10 Serão de responsabilidade das respectivas Unidades Administrativas
as informações referidas no artigo 3°:
a) As do inciso I: o Secretário de Administração, Planejamento e Finanças;
b) As do Inciso II: o Setor de Contabilidade;
c) As do Inciso III: o Setor de Contabilidade;
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d) As do Inciso IV: o Departamento de Pessoal;
e) As do Inciso V: o Setor de Compras; e
f) As do Inciso VI: referente a cada programa e obra a responsabilidade será
da Unidade Administrativa a que estiver vinculado o programa ou obra.
Art. 11 Não sendo possível o fornecimento da informação, os interessados em
informações previstas neste Decreto, e, conforme previsto no Capítulo III - Seção II da
Lei Federal 12.527, poderão interpor recursos à autoridade superior do Município.
Art. 12 Aplicam-se as disposições deste Decreto, no que couber, às entidades
privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse
público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições,
subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou
outros instrumentos congêneres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas
no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 13 As respostas aos pedidos e requerimentos de informações públicas,
quando não estiverem disponíveis, deverão ser atendidas no prazo de 20 (vinte) dias,
sendo prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa e ciência ao
requerente.
Art. 14 O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 15 As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na ta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de lei visa regulamentar o acesso à informação no
Município de Pinto Bandeira, previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do
art. 37, no § 2° do art. 216, todos da Constituição da República, e na lei Federal nO
12.527, de 18 de novembro de 2011.
De tal sorte, solicitamos a análise e a rovação do presente Projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o expost .
dR
Prefeito Municipal
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