materia nº 7/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
JUSTIFICATIVA
SenhoresVereadores:
Justifica-se o presente Projeto de Lei 007/2013 que a Câmara
pretende adaptar à nova realidade orçamentária e nova arrecadação, vi￾sando o cumprimento da Leide Responsabilidade Fiscal.
Assim,encaminha-se o presente Projeto de Lei para a devida tra￾mitação na Câmara de Vereadores para sua apreciação e aprovação.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, 03 (três) do
mês de setembro do ano de dois mil e treze.
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1a Secretária
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2° Secretário
Rua Padre Luiz Segali, 560 Centro - Pinto Bandeira/ RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056 2
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA- RS
PROJETO DE LEI007/2013, DE_ DE AGOSTO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "8" DA LEI
MUNICIPAL 022/2013, DE 04 DE JANEIRO
DE 2013.
Art. 1°- A letra "B" do artigo 1o da Lei Municipal 022/2013 passa a
ter a seguinte redação:
c) 01 cargo de provimento em comissão de Diretor da Câmara,
40 horas semanais, correspondente ao padrão CC-2, no valor de R$ 1.900,00
(um mil e novecentos reais) mensais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo efeitos a contar de O 1 de agosto de 2013.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, do
mês de agosto do ano de dois mil e treze.
Presiden
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1a Secretária
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JDILSON AN1ÔNIO SALlNI
2° Secretário
Rua Padre Luiz Segali, 560 Centro - Pinto Bandeira! RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056