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MUNICíp!o DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 53/2017
Cria o Conselho Municipal de Educação -
CME, e dá outras providências.
Art. 10 Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME, como
órgão de assessoramento do Prefeito Municipal, com funções consultiva, fiscalizadora e
deliberativa em assuntos relativos ao sistema de ensino no Município.
Art. 20 O Conselho criado por esta Lei é constituído por 08 (oito) membros,
representando os segmentos da comunidade abaixo alinhados:
I - um representante do magistério público municipal, indicado pela
Secretaria de Educação, Esporte e Lazer;
II - um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito
Municipal;
III - dois representantes do magistério público municipal, indicados pela
Direção das Escolas Municipais;
IV - dois representantes do Círculo de Pais e Mestres das Escolas
Municipais;
V - um representante do magistério público estadual, indicado pela Escola
Estadual de Ensino Médio Professor José Pansera;
VI - um representante da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia.
Art. 30 Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos
preferencialmente entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural,
sendo que cada entidade, indicará um titular e seu respectivo suplente, que serão
nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210
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Art. 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação terá a
duração de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5° O CME terá uma Diretoria composta de um Presidente, um VicePresidente e um Secretário, escolhida dentre os membros que o compõem.
Art. 6° A função de Conselheiro do CME será exercida gratuitamente,
constituindo prestação de serviços relevantes ao Município.
Art. 7° Os membros do CME deverão exercer suas atividades profissionais
no Município e ter disponibilidade para desempenhar suas funções.
Art. 8° O CME será dividido em tantas comissões quantas forem necessárias
ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
Parágrafo único - O CME realizará reuniões conforme estabelecido no
Regimento Interno.
Art. 9° Ao CME compete:
I - participação na elaboração e discussão do Plano Municipal de Educação
para o âmbito do Município;
II - acompanhamento, controle e avaliação de planos, programas e projetos
na área da educação, em nível municipal;
III - participação na elaboração do orçamento municipal relativo à educação;
IV - acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos
destinados à educação;
V - pronunciamento quanto à criação e funcionamento de estabelecimentos
de ensino público de qualquer nível a serem instalados no município;
VI - proposição de medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e
aperfeiçoar professores;
VII - emissão de pareceres sobre assuntos educacionais e questões de
natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipais
e por entidades de âmbito municipal;
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VIII - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e
normativas em matéria de educação;
IX - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do
Prefeito Municipal.
Art. 10 As decisões do Conselho serão exaradas em forma de pareceres.
Parágrafo único. Os pareceres, devidamente assinados pelo Presidente,
deverão ser anexados ao processo administrativo que lhe deu causa, para
encaminhamento ao Poder solicitante.
Art. 11 O CME contará com infraestrutura necessária para o atendimento de
seus serviços técnicos e administrativos e de suas atribuições, fornecida pelo Poder
Executivo.
Art. 12 Após a promulgação desta Lei, será realizada a designação dos
novos membros do CME, para cumprirem o mandato na forma do art. 4°.
Art. 13 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na dat .de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nO141, de 15 de maio de 2015 e d mais disposições em contrário.
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSr.(s)Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa dispor sobre o Conselho de Educação
Município de Pinto Bandeira/RS - CME, sendo necessária para a adequação deste
para atingir os seus fins.
É cediço que a educação é um dos mais importantes instrumentos de
inclusãosocial, essencial para a reduçãodas desigualdadesna sociedade.
O Conselho Municipal de Educação é uma das instituições oficiais do
Sistema Municipal de Ensino, que assume responsabilidade compartilhada com os
órgãos do Poder Executivo Municipal para cumprimentodo que estabelece o artigo 11
da Lei 9.394, de 20/12/1996.
Na medida em que o Conselho é integrado por representantes da
Educaçãodo Magistério e da Sociedade,é evidente sua contribuição para o processo
de democratizaçãodas decisões sobre a Educação,no âmbito Municipal.
De tal sorte, solicitamosa análise aprovaçãodo presenteProjetode Lei
face aos fins a que se destinam,conformeo exp sto.
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