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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 54/2017
Cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento, Controle Social,
Comprovação e Fiscalização dos
Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de valorização dos Profissionais da
Educação e dá outras providências.
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle
Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 20 O Conselho será constituído por 11 (onze) membros, sendo:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou órgão educacional
equivalente;
II - um representante dos professores das escolas públicas Municipais;
III - um representante dos diretores das escolas públicas Municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas Municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas Municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
§ 10 Para cada membro titular deverá ser indicado e nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
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antes do fim do mandato atribuído ao Conselheiro.
§ 2° Os membros do Conselho devem ser indicados pelos respectivos
segmentos, por meio de processo eletivo organizado para esse fim.
§ 3° Realizadas as indicações, o Prefeito, por meio de Decreto, fará as
designações ou nomeações para o exercício das funções de Conselheiro.
§ 4° O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome
completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do
segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.
§ 5° A indicação e a nomeação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:
I - até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores;
II - imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou
suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.
III - imediatamente, nos afastamentos temporários.
§ r As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3° O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma
única recondução por igual período.
§1° É considerada recondução a participação de um mesmo conselheiro em dois
mandatos consecutivos, independentemente do tempo que o conselheiro reconduzido
efetivamente permanecer em quaisquer dos dois mandatos consecutivos.
§ 2° Será permitida nova participação de conselheiro que tenha exercido
mandato na condição de reconduzido, apenas após o término de, pelo menos, um
mandato do Conselheiro que o sucedeu.
Art. 4° Estão impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses
profissionais;
111- estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
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b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 5° Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria
que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de
efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.
§ 1° O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento
social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2° O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha
se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua
nomeação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.
§ 3° Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o
segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência.
Art. 6° Após a nomeação dos Conselheiros, somente serão admitidas
substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado;
III - quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria
ou segmento pela qual foi escolhido;
IV - não comparecimento em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho,
durante o mandato.
V - não comparecimento em 5 (cinco) reuniões intercaladas do Conselho,
durante o mandato.
VI - outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.
Art. 7° Compete ao Conselho:
I - elaborar seu regimento interno;
II - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual;
IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim
como os registros referentes às despesas realizadas;
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v - emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo;
VI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e do Programa de Apoio
aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda,
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando
pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao
Fundo de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Parágrafo Único. O parecer referido no V deste artigo integrará a prestação
anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação.
Art. 8° É facultado ao Conselho, se julgar conveniente e necessário:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e
externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo;
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o titular da Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer ou órgão equivalente, para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços
custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes aos convênios com as instituições a que se refere
o art. 8º da Lei nO11.494, de 20 de junho de 2007;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do fundo.
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Art. 9° O Presidente e o Vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, ficando impedidos de ocupar tais funções os
conselheiros representantes do Poder Executivo Municipal, gestores dos recursos do
Fundo.
Parágrafo Único. Na hipótese de o Presidente do Conselho renunciar ou, por
algum motivo, se afastar em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao
colegiado decidir:
I - pela manutenção do Vice-Presidente no exercício interino da Presidência,
até que se cumpra o restante do mandato do titular, ou pela sua efetivação na
Presidência do Conselho, com a consequente indicação de outro membro para ocupar o
cargo de Vice-Presidente; ou
II - pela designação de novo Presidente, assegurando a continuidade do
Vice até o final de seu mandato.
Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por
qualquer de seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 11 Após a promulgação desta Lei, será realizada a designação dos
novos membros do Conselho, para cumprirem o mandato na forma do art. 3°.
Art. 12 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nO11, de 04 de janeiro de 2 13 e uas alterações.
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSr.(s)Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa dispor sobre o Conselho Municipal de
Acompanhamentoe Controle Social do Fundo de Manutençãoe Desenvolvimentoda
Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, sendo necessária a
adequaçãodeste para atingir os seus fins.
A presente modificaçãoda legislaçãovisa adequar o Conselho Municipal
de Acompanhamentoe ControleSocialdo Fundode Manutençãoe Desenvolvimentoda
Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, às normas federais do
Fundo Nacional de Desenvolvimentoda Educação, que estabelece procedimentos e
orientações sobre criação, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de
Acompanhamentoe ControleSocialdo FUNDEB,nas três esferasde governo.
De tal sorte, solicitamosa análise aprovaçãodo presente Projetode Lei
face aos fins a que se destinam,conforme eXR to.
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