materia nº 55/2017

MUNICíp!o DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 55/2017
Dispõe sobre as direfrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2018.
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°,
da Constituição Federal, no art. 66 da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nO101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2018/2021 ;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as Disposições Relativas ao Regime de Execução das Emendas
Individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual;
IX - as disposições gerais.
§ 1°As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I - orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual - PPA;
II - ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
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§ 2° A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercrcio de 2018, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA, devem:
I - priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II - evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive
por meio eletrônico;
III - atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta
lei.
CAPíTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, de que trata o art.
4° da lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos
seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, da lC n? 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II - da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2016;
111- das metas fiscais previstas para 2018,2019 e 2020, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4°, § 2°, inciso III, da
lC nO101/2000;
V - da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos,
em cumprimento ao disposto no art. 4°, §2°, inciso III, da lC nO101/2000;
VI - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4°, §
2°, inciso V, da lC nO101/2000;
VII - da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4°, §2°, inciso V, da lei Complementar nO101/2000.
§ 1° As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
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verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas
estimativas das receitas e despesas;
§ 2° Na hipótese prevista pelo § 1°, o demonstrativo de que trata o inciso I do
Caput deverá ser re elaborado e encaminhado com o projeto de lei orçamentária anual,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3° Durante o exercício de 2018, a meta resultado primário prevista no
demonstrativo referido no inciso I do caput, poderá ser reduzida até o montante que
corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal.
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, considera-se frustração de
arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem
arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
§ 5° Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este
artigo, e para efeitos de avaliação na audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da LC nO
101/2000, as receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas
ajustadas.
Art. 3° Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3°, da LC n°
101/2000.
§ 1° Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2018, cuja existência será confirmada somente pela
ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob
controle do Município.
§ 2° Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2018 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
§ 3° Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver,
obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4° Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as
dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
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CAPíTULO III
DAS METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
EXTRAíDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4° As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei n° 238, de 24 de
maio de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1° Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2° As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante
o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta
orçamentária para 2018 surgirem novas demandas ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais
ocorridos.
§ 30 Na hipótese prevista no § 2°, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPíTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I _ Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
II _ Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III _ Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
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programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1° Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nO42/1999 e suas
atualizações.
§ 3° A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nO4.320/64.
§ 4° As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6° Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à
unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por
meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nO4.320/64,
utilizando-se a modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação
entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 10, da Lei Federal nO4.320/64.
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Art. 8° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no § 5° do art. 165 da Constituição Federal, no art.
67 da Lei Orgânica do Município e no art. 2°, da Lei Federal nO4.320/64, e será
composto de:
I - texto da Lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1° Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nO
4.320/64, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nO101/2000;
III - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com
o art. 5°, inciso II, da LC nO101/2000;
IV - demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, §
5°, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais,
que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2° do art. 2° da Lei Federal nO4.320/64;
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as
metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5°,
inciso I, da LC nO101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais,
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nO 101/2000,
acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nO141, de 13 de
janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
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recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do
orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara
Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, de acordo com a
metodologia prevista no § 2° do art. 13 desta lei.
Art. 9° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o exercício de 2018, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita com o pagamento da dívida;
11- resumo da política econômica e social do Governo;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da lei
Federal nO4.320, de 1964;
IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da
dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2017 e a previsão
para o exercício de 2018;
VI - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2018 com as dotações
para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VII - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas na forma estabelecida pelo art. 11 desta lei, com a identificação dos
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores
correspondentes.
CAPíTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
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conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município
detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, até 30 de
agosto de 2017, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação
do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, observadas as disposições desta Lei.
Art. 11.A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2018
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se
a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas
as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1°, I, da LC nO
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
§ 2° A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12. Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica,
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8°, § 1°, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo
Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a respectiva
legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais ou comissão de
servidores.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
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seguintes ao exercício de 2018.
~ 1~Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Pod~r. Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Mun~clpalos estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da
receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2° Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal e da metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução
Normativa nO 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado, considerar-se-á a receita
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária,
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art.14. Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I - atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos relacionados no Anexo de que trata o art. 3° desta lei.
II - cobertura de créditos adicionais;
III - atender ao disposto no art. 58 desta lei.
§ 1° A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada
em, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2° Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingência
constituídas na forma dos incisos I e III do caput não precisarão ser utilizadas para sua
finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar
cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41,
42 e 43 da Lei Federal nO4.320/1964.
Art. 15. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nO101, de
2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2018 se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja
execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
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Art. 16. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I
e II, da LC nO 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto no art. 16, § 3°, da LC nO101/2000,
serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nO8.666/93,
conforme o caso.
Art. 17. A compensação de que trata o art. 17, § 2°, da LC n° 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no inciso V do § 2° do art. 4°, da referida Lei, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018
e de créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da
LC nO101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
III - o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de
que trata o art. 2°, VIII, dessa Lei.
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, § 3°, da LC n? 101/2000, deverá, no mínimo, evidenciar,
em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I - dos programas finalísticos e respectivas ações previsto no Plano
Plurianual;
II - do m2 das construções e do m2 das pavimentações;
III - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do
custo aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
§ 10 O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
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priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 2° Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 3° Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio
eletrônico de acesso ao público, em até 10 (dez) dias contados da data de sua emissão.
Art. 19. As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso
I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
§ 1° Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em
conformidade com o art. 9°, § 4°, da LC nO101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo, até 03 (três) dias antes da audiência, relatório de avaliação do
cumprimento das metas fiscais, com as justificativas de eventuais desvios e indicação
das medidas corretivas adotadas.
§ 2° Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas
referidas no caput.
Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
I - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nO
141, de 13 de janeiro de 2012;
11- do Orçamento Fiscal;
III - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
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forma do demonstrativo previsto no art. 8°, § 1°, inciso IV, desta Lei.
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
§ 1° O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9°, §4° da LC nO101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da LC nO 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem,
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
§ 2° Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, e observado o disposto no § 2° do art. 2° desta Lei, os Poderes Executivo e
Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I - contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
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11- obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III - aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza;
VII- despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1° Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2017, observada a vinculação de recursos.
§ 2° Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do § 2° do art. 9° da LC nO101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal
n.? 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no
art. 24 desta Lei.
§ 3° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4° Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade
orçamentária.
§ 5° Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9°, § 1°, da LC nO101/2000.
§ 6° Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nO101/2000.
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Art. 23. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado
até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1° Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
§ 2° Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3° O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019.
Art. 24. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
§ 1° No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto
nos respectivos instrumentos.
§ 2° A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da
execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-Ia, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
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disponibilidade.
§ 1° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
§ 2° A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2018, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto
ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer
até o trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26. Para efeito do disposto no § 1° do art. 1° e do art. 42 da LC nO
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos
devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nO
4.320/64.
§ 1° A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3°, da
Lei Federal nO4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8°, parágrafo único, da LC nO
101/2000.
§ 2° Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2018 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
§ 3° Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão
a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
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em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
§ 4° Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2017, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2018;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
§ 5° Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2°
do art. 43 da Lei Federal nO4.320/64, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2019, obedecida a fonte de
recursos correspondente.
§ 6° Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações
do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 (cinco)
dias, a contar do recebimento da solicitação.
§ 7° As solicitações de que trata o §6° serão acompanhadas da exposição de
motivos de que trata o § 2° deste artigo.
Art. 28. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nO
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária,
até 30 de julho de 2018.
Art. 30. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6°
desta Lei.
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26,27 e 28 da Lei Complementar nO101/2000.
§ 1° Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 20 As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
"caput" deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação "60 - Transferências
a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa "45 - Subvenções
Econômicas" .
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nO 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação
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específica.
Subseção II
Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções SOCiaiS, nos
termos dos arts. 12, § 3°, 1,16 e 17 da Lei Federal nO4.320/1964, atenderá às entidades
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas
de cultura, assistência social, saúde e educação.
Subseçãolll
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2018;
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance
de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput, a transferência
dependerá da formalização do ajuste, observadas as exigências legais aplicáveis à
espécie.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a
título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, § 6°, da Lei Federal nO4.320/1964.
SubseçãolV
Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, §
6°, da Lei Federal nO4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas
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sem fins lucrativos que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
II - para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
- OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com
a Lei Federal nO9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas como Organizações Sociais - OS, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal n° 9.637/1998,
para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as metas a serem atingidas e
os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei nO13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de
que trata a Lei Federal n? 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n?
7.404/2010;
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabili
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social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1° No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
§ 2° No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente
a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V
Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e
Jurídicas
Art. 38. Sem prejurzo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nO4.320/1964, a entidade privada sem
fins lucrativos, dependerá ainda de:
I - execução da despesa na modalidade de aplicação "50 - Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais";
II - estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, admitida a redução deste prazo
por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III - ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de
parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV - inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos
ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V - não ter como dirigente pessoa que:
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a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 10,
inciso I, da Lei Complementar nO64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos
últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nO8.429, de 2 de
junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável
à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e
do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da
possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Secretaria verificar e declarar a implementação
das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 39. É necessana a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de
fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e
dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
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parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
II - nome, função e CPF dos dirigentes;
III - área de atuação;
V - endereço da sede;
V - data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos
instituído nos termos da Lei Federal nO11.107/2005.
Art. 42. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da
competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar nO
101/2000.
Art. 43. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá
admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos
conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem
adequadamente os credores.
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Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da lC nO101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV - assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o
caso.
§ 1° No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade sócioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
111- empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
art. 110 da lei Federal nO8.213/1991 ;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2° Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
§ 3° As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem
de autorização expressa em lei específica.
CAPíTULO VI
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS À DíVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
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Art. 46. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 47. No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da LC nO101/2000.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento do mês de setembro de 2017, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e o disposto
no art. 50 desta Lei.
§ 2° A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, levará
em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e "b" da
LC nO 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nO 19/2016 do
Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Art. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, § 6° da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
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Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, § 1°, da Constituição Federal, desde que
observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da LC nO101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16
e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
§ 1° No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nO101/2000, as seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem
acrescidos e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida
estimada;
II - declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual,
devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já
utilizados e os saldos remanescentes.
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§ 2° No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06
(seis) meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual,
exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
§ 3° No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
§ 4° Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e
legislativo, a contratação de horas extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
CAPíTULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA lEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2018, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
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Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 52, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários
na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a
cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do
orçamento da receita.
§ 10 A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor
se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente.
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§ 2° Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159
da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE.
§ 3° Não se sujeita às regras do §1° a homologação de pedidos de isenção,
remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da lei Federal nO5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3° do art. 14, da
lei Complementar nO 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita.
CAPíTULO IX
DAS DISPOSiÇÕES RELATIVAS AO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS
INDIVIDUAIS
Art. 56. O regime de execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária de que tratam os §§ 9° a 18 do art. 166 da Constituição da República
atenderão ao disposto neste Capítulo.
Art. 57. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto
de lei orçamentária, observado os limites estabelecidos no § 9° do art. 166 da
Constituição.
§ 1° Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
§ 2° A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o
caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto
no §16 do art. 166 da Constituição.
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§ 3° Se, durante o exercício financeiro de 2018, for verificada a frustração de
receitas na forma estabelecida pelos §§3° e 4° do art. 2° desta Lei, o montante previsto
no art. 55 poderá ser reduzido na mesma proporção.
Art. 58. Para fins do atendimento ao disposto no art. 54, sem prejuízo da
redução prevista no seu § 3°, o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 conterá reserva de
contingência específica em valor equivalente 1% (um por cento) da receita corrente
líquida de 2017, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação
das emendas individuais.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do valor de que trata o caput,
considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega
da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do
exercício.
Art. 59. Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição,
consideram-se impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do
beneficiário e respectivo valor da emenda;
II - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos
na Seção V do Capítulo V desta Lei, no caso de emendas que proponham
transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou
da ação orçamentária emendada;
V - no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do
valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI - a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação
ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII - a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 55 desta
Lei como fonte de recursos para as emendas individuais.
§ 1° os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão
comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no § 14 do art.
166 da Constituição.
§ 2° As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que
permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser
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utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da
lei Federal nO4.320, de 1964.
Art. 60. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis
específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução
financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção.
CAPíTULO X
DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da lC nO101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que
a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da lei nO238, de
24 de maio de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta lei.
§ 1° Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais,
b) serviço da dívida.
§ 2° Para fins do disposto no § 3°, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
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do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento
de sentenças judiciais;
III - as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por
recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado,
alienação de bens e operações de crédito;
§ 3° Para fins do disposto no art. 166, § 8°, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018,
ficarem sem despesas correspondentes.
§ 4° O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5° do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e
um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
§ 1° Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão executadas
segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
§ 2° Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
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andamento.
§ 3° Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2018, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna
da licitação.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos trinta dias do mês
de maio de 2017.
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-----------------_._.-
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a apreciação e deliberação referente às
Diretrizes Orçamentárias para 2018 - LDO 2018, em atendimento ao que dispõe o
artigo 165 da Constituição Federal de 1988.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão
entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a
ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a
elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe
sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que
podem vir a afetar as contas públicas.
Ao dar cumprimento às prescrições do referido diploma legal,
reafirmaremos nosso compromisso com a responsabilidade fiscal, traduzida na busca
do equilíbrio das contas públicas, condição fundamental para impulsionar o
desenvolvimento de nosso Município.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o expost
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LDO 2018
ANEXO I - PROGRAMAS
Órgão: 01 Câmara de Vereadores
Programas 2018 Total Unidade Ação de
Produto medida
01.01 - Manutençãodas Atividades do Poder Legislativo Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 420.000,00 420.000,00
01.02 - Manutenção do Serviço de Publicidade Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 59.000,00 59.000,00
01.03 - Manutenção e Conservaçãodo Prédioda Cãmara Unidade Meta Física! 1
Prédio Conservado Valor 10.000,00 10.000,00
TOTAL 489.000,00 489.000,00
OBJETIVO:Garantir o pleno funcionamento do Poder Legislativo equipando com móveis e outros equipamentos que se faz necessário no
decorrer dos anos, dar maior transparência dos atos tomados pela Câmara Municipal. Garantindo o pagamento de salários e de suas
obrigações, aquisições de troféus confraternizações e recepções.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 02 Gabinete do Prefeito
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
02.01 - Manutenção das Atividades do Gabinete Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 220.000,00 220.000,00
02.02 - Manutenção dos Serviços de Publicidade Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 100.000,00 100.000,00
02.03 - Aquisição e Manutençãode Veículos Unidade Meta Física! 1
Veículo Adauirido
Valor 100.000,00 100.000,00
02.04 Manutenção das Associações e Federaçõese Confederações Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 100.000,00 100.000,00
02.05 Manutenção da SegurançaPública Unidade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 50.000,00 50.000,00
TOTAL 570.000,00 570.000,00
OBJETIVO:Garantir o perfeito funcionamento do Orgão com pagamento de salários e seus encargos, dar transparência dos atos com
publicação dos mesmos, equipando o Gabinete com o que for necessário dar apoio a segurança pública e auxílios as entidades.
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LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 03 - Secretaria da Administração
I
i Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto de medida
03.01 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Administração Atividade Meta Física/ 1
Valor 615.648,00 615.648,00 Atividade Mantida
03.02 - Capacitação de Servidores Servidor Meta Física/ 3
Servidor Capacitado
Valor 8.000,00 8.000,00
03.03 - Aquisição, Manutenção de Equipamentos, Móveis para Secretaria Unidade Meta Física/ 5
Equipamento Adquirido
Valor 20.000,00 20.000,00
03.04 - Manutenção do Centro Administrativo Municipal Unidade Meta Física/ 1
Manutenção
Valor 10.000,00 10.000,00
03.05 - Realização de Concurso Público Unidade Meta Física/ 1
Concurso Público
Valor 25.000,00 25.000,00
03-06 - Programa Vale Alimentação Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida
Valor 150.000,00 150.000,00
03-07- InformatizaçãodosServiçosMunicipais Atividade Meta Fiscal/ 1
Atividade Mantida Valor 30.000,00 30.000,00
03-08 - Consórcio Público Atividade Meta Física/ 1
Nova Atividade, Manutenção Valor 79.722,00 79.722,00
TOTAL 938.370,00 938.370,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento das atividades da secretaria com pagamento de salários, aquisição de equipamentos e proporcionando
capacitação dos servidores através de cursos, manutenção do Vale Alimentação e outras necessidades que se fizer necessário, bem como
manutenção do consórcio público.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 04 Secretaria da Fazenda
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
04.01 - Manutenção das Atividades da Secretariada Fazenda Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 30.000,00 30.000,00
04.02 - Incentivo à Arrecadação Campanha Meta Física! 4
Campanha de Incentivo Valor 5.000,00 5.000,00
04.03 - Equipamentose Móveis para Secretaria Unidade Meta Física! 6
Atividade Mantida
Valor 15.000,00 15.000,00
04.04 - Manutenção dos Serviços de Informática Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida
Valor 30.000,00 30.000,00
04.07 - Capacitação de Servidores Unidade Meta Física! 8
Servidor Capacitado
Valor 3.000,00 3.000,00
TOTAL 83.000,00 83.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da Secretaria da Fazenda e incentivar campanhas que valorizem o incremento da receita.
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Órgão: 05.01 - Secretaria de Obras
ramas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
1.01- Aquisição de Equipamentos para Arruamento. Unidade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 30.000,00 30.000,00
.02 - Construçãoe ManutençãoAbrigos Públicos Unidade Meta Física!
Unidade Mantida 10. 00 10. 00
.03 - Revitalizaçãode Praças e banheiros Públicos
100.000,00 100.000,00
Atividade Mantida Valor 300.000,00 300.000,00
.05 - Abertura,Ampliação, Pavimentação,ConservaçãoEstradas
Municipaise Vias Públicas com Calçamentoou Asfalto
Estradas e Ruas Conservadas Valor 1.000.000,00 1.000.000,00
.06 -Aquisição de Terreno para Parque de MáquinasConstrução
Prédio para Garagemde Máquinas.
Valor
Atividade Mantida 500.000,00 500.000,00
.07 - Manutençãodas Atividades da Secretariade Obras Unidade Meta Física!
Unidade Mantida Valor 1.095.000,00 1.095.000,00
.08 - Manutençãodo Programa CIDE Unidade Meta Física!
Unidade Mantida Valor 30.000,00 30.000,00
05.01.09 - Limpezadas Estradas Municipais Meta Física! 1
Limpeza Pública Valor 140.000,00 140.000,00
05.01.10 - Aquisição de Imóveis Unidade Meta Física!
Unidade Adquirida Valor 245.001,00 245.001,00
05.01.11 - Capacitação de Servidores Unidade Meta Física! 20
Servidores Capacitados Valor 5.000,00 5.000,00
05.01.12 - Manutenção do Campo Municipal Unidade Meta Física! 1
Unidade Mantida Valor 5.000,00 5.000,00
TOTAL 3.460.001,00 3.460.001,00
CONTINUA: Garantir o funcionamento das atividades da Secretaria de Obras bem como manter em pleno estado de uso das estradas de acesso
ao Município, aquisição manutenção da frota de veículos e máquinas, manter pontes pontilhões e a limpeza pública. Garantir o pagamento de
salários e encargos a capacitação de seus servidores com curso de aperfeiçoamento.
k.V
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.02 - Comunicação
Programas 2018 Total Unidade Ação de
Produto medida
05.02.01 - Instalaçãoe ManutençãoAntenas ImagensTelevisão Atividade Meta Física! 1
Telefonia Rural Valor 10.000,00 10.000,00
TOTAL 10.000,00 10.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de comunicação bem como adquirir centrais de telefonia para a zona rural.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.03 - Meio Ambiente
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
05.03.04 - Manutençãodas Atividades do MeioAmbiente Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 60.000,00 60.000,00
05.03.05 - Recolhimentoe Destinação do Lixo Famílias Meta Física/ 800
FamíliasAtendidas Valor 100.000,00 100.000,00
05.03.06 - LicenciamentoAmbiental Famílias Meta Física/ 800
LicenciamentoRealizado Valor 15.000,00 15.000,00
TOTAL 175.000,00 175.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento do departamento, com terceirização na coleta de lixo bem como a sua destinação final.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.04 Indústria
Proa ramas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
05.04.01 - Manutenção das Atividades do Distrito Industrial Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 10.000,00 10.000,00
05.04.02 - Incentivo Instalação e Ampliação Empresas Empreend. Meta Física! 1
Geração Emprego e Renda Valor 20.000,00 20.000,00
05.04.03 - Manutenção, Conservação Ampliação,Construção de Pavilhões Campanha Meta Física! 1
Aumento de Arrecadação Valor 100.000,00 100.000,00
TOTAL 130.000,00 130.000,00
OBJETIVO:Garantir o Funcionamento do departamento de Industria, através de construções de novos módulos para a instalação de fábricas e
novos empreendimentos.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 05.05 - Energia Elétrica
Programas 2018 Total Unidade Ação de
Produto medida
05.03.01 - Extensãode Rede Eletnca na Area~uraT eAuxilio a
Atividade Colocação de RedeTrifasica Meta Física! 1
Eletrificação Rural Valor 100.000,00 100.000,00
05.03.02 - Ampliaçãoda Potência na Rede Elétrica Unidade Meta Física! 2
Iluminação Pública Valor 80.000,00 80.000,00
05.03.03 - Ampliação e Manutenção da Rede Pública Unidade Meta Física! 10
Iluminação Pública Valor 100.000,00 100.000,00
TOTAL 280.000,00 280.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de Energia Elétrica, bem como ampliação de redes, de potência para fixação do homem na zona rural.
Manutenção da iluminação pública urbana com troca de lampadas e substituição e instalação de braços para iluminação pública.
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ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.01 • Saúde
Programas 2018 Total
Unidade Ação de
Produto medida
06.01.01 • Manutençãodas Atividades da Secretariada Saúde Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 643.752,00 643.752,00
06.01.02 - Manutençãodos Programa com Governo Federal e Estadual Pessoas Meta Física! 1.720
População Atendida Valor 330.000,00 330.000,00
06.01.03 - Assistência Médico-Hospitalar Pessoas Meta Física! 1.720
Convênios de Assistência Médico-Hospitalar Valor 350.000,00 350.000,00
06.01.04 - Manutençãoda Vigilãncia Epidemiológicae Sanitária Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 20.000,00 20.000,00
06.01.05 - Aquisição de Medicamentos e MaterialOdontológico Pessoas Meta Física! 1.720
MedicamentosAdquiridos e Material Valor 300.000,00 300.000,00
06.01.06 - Educação Permanente do quadro de Servidores da Saúde Unidade Meta Física! 10
Servidores Capacitados Valor 10.000,00 10.000,00
06.01.07 - Saúde Mental Unidade Meta Física! 300
Populacão Atendida Valor 30.000,00 30.000,00
06.01.08 - Aquisição e Manutenção de Equipamentos Equip. Meta Física!
10
Equipamentos Valor 50.000,00 50.000,00
TOTAL 1.733.752,00 1.733.752,00
CONTINUA:
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO I - PROGRAMAS
2.733.752,00
Órgão: 06.01 - Saúde
Programas 2018 Total
Ação
Produto
Unidade
de
Atividade Meta Física!
Valor
Atividade Meta Física!
Valor
Meta Física!
Projeto Valor
500.000,00 500.000,00
.01.09 - Aquisição e Manutençãoda Frota de Veículo 1
100.000,00 100.000,00
Atividade Mantida
5.01.10Assistência Médica a População(contrataçãode médicos e
icnicos profissionais na área de saúde)
16.01.11 Construção Posto de Saúde
Prédio Construído 400.000,00 400.000,00
2.733.752,00 TOTAL
IBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Secretaria com pagamento de salários, encargos e contratação de profissionais das diversas áreas para atender as
ecessidades da população como médicos, enfermeiros técnicos e dar aperfeiçoamentos para os servidores como cursos de capacitação, aquisição de
.edicamentos da lista básica com inclusão de acordo com a comissão de Assistência Farmacêutica, e adesão a programa de saúde mental na atenção
ásica para apoio material ao PSF, e contratação de exames e hospitais para a realização de procedimentos que ainda não possuímos na nossa unidade
ásica de saúde. Ampliar e ou construir a unidade básica de saúde para facilitar e dar maior atenção ao atendimento a população.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA , .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.03 - Departamento de Água
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
06.03.01 - Manutenção Sistema de Abastecimentode Água Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 10.000,00 10.000,00
06.03.02 - Construção e Ampliação de Redes de Água Unidade Meta Física! 2
Poços Perfurados Valor 30.000,00 30.000,00
06.03.03 - Ampliação e Conservação de Rede de Esgoto Unidade Meta Física! 10
Atividade Mantida Valor 380.651,24 380.651,24
TOTAL 420.651,24 420.651,24
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de água, bem como abertura de poços e ampliação de redes atingindo assim todas as famílias
no Município com água potável, garantindo a manutenção dos poços e analise permanente da água com contratação de profissionais para a execução
do trabalhos de acompanhamento e tratamento.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.04 - Departamento de Esgoto
Programas
Unidade 2018 Total
Ação
de
Produto medida
06.04.01 - Manutenção e Ampliação da Limpeza Pública Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 150.000,00 150.000,00
06.04.02 - Ampliação, Remodelação, Manut. Praças, Parquese Jardins Unidade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 170.000,00 170.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento das atividades que se fazem necessárias ao Município bem como incentivando a separação do lixo com
campanhas educativas, manter a terceirização da limpeza pública e coleta do lixo, dar condições as praças públicas.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.05 •Assistência Social
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
06.05.01 - Manutenção da Assistência Social Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 50.000,00 50.000,00
06.05.02 - Assistência a Criança e ao Adolescente Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 25.000,00 25.000,00
06.05.03 - Assistência ao Idoso e a Família Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 25.000,00 25.000,00
06.05.04 - Auxílios e Subvenções e Benefícios Eventuais Entidades Meta Física! 3
Conceder Auxílio as Entidades Valor 8.000,00 8.000,00
06.05.05 - Aquisição de Equipamentos e MaterialPermanente Equiptos Meta Física! 3
EquipamentosAdquiridos Valor 80.000,00 80.000,00
06.05.06 - Manutenção do Conselho Tutelar Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 80.000,00 80.000,00
TOTAL 268.000,00 268.000,00
OBJETIVO: Garantir a população o atendimento da assistência Social e do Conselho Tutelar, equipamento como o que for necessário, e a estrutura para
a realização de suas atividades em prol da população menos assistida.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 06.07 - Habitação
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
06.07.01 - Adquirir Áreas de terra para implantaçãoLoteamentos Atividade Populares Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor
5.000,00 5.000,00
06.07.02 - Manutenção do Departamento Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 20.000,00 20.000,00
06.07.03 - Elaborar Plano Diretor Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 45.000,00 45.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento do departamento de habitação com o incremento de aquisição e regularização de áreas de terra para a instalação de
loteamentos populares, com a inserção de famílias em zona de alagamento.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.01 - Ensino Pré-Escolar e Creche
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
07.01.01 - Manutenção das Atividades do Educação Infantil Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 200.000,00 200.000,00
07.01.02 - Construção de Creche e Escola de Educação Infantil Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 400.000,00 400.000,00
07.01.03 - Curso de Aperfeiçoamento unidade Meta Física! 15
ServidoresCapacitados Valor 3.000,00 3.000,00
07.01.04 - Equipamentos para Escolas Infantis Equiptos. Meta Física! 20
Aquisição Equipamentos Valor 10.000,00 10.000,00
07.01.05 - Manutenção do Prédio Unidade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 20.000,00 20.000,00
07.01.06 - Transporte Escolar Alunos Meta Físical 35
TransporteAlunos Escola Infantil Valor 200.000,00 200.000,00
07.01.07 - Manutenção da MerendaEscolar Atividade Meta Físical 50
Valor 15.000,00 15.000,00 Atividade Mantida
TOTAL 848.000,00 848.000,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Educação Infantil, bem como dar condições para o seu desenvolvimento intelectual aprimorando seu convívio em
grupo, apoiando as atividades pedagógicas, auxílio no transporte escolar, merenda e aumentando o atendimento o ingresso de alunos com menor idade.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.02 - Ensino Fundamental
Programas 2018 Total Unidade Ação de
Produto medida
07.02.01 - Manutenção do Ensino Fundamental Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 700.000,00 700.000,00
07.02.02 - Conservação de Escolas Unidade Meta Física/ 7
Conservação de Imóveis Valor 12.000,00 12.000,00
07.02.03 - Capacitação de Professores e Servidores Prof. Meta Física/ 40
Servidor Capacitado Valor 3.000,00 3.000,00
07.02.04 - Transporte Escolar Alunos Meta Física/ 350
Alunos Transportados Valor 300.000,00 300.000,00
07.02.05 - Auxílio a Estudantes Alunos Meta Física/ 50
Concessão de Auxílios a Estudantes Valor 2.000,00 2.000,00
07.02.06 - Turno Inverso Alunos Meta Física/ 60
Impalntaçãode Turno Inverso Valor 20.000,00 20.000,00
07.02.08 - Merenda Escolar Alunos Meta Física/ 350
Alunos Alimentados Valor 80.000,00 80.000,00
07.02.09 - Manutenção da Secretaria da Educação Atividade Meta Física/ 1
Atividade Mantida Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 1.137.000,00 1.137.000,00
CONTINUA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.02 - Ensino Fundamental
Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto de
07.02.10 - Aquisição de Equipamentos Equiptos. Meta Física/ 8
EquipamentosAdquiridos Valor 15.000,00 15.000,00
07.02.12 - Construção, Reforma e Ampliação Escolas Veículo Meta Física/ 2
Prédios Reformados/Construídos/Ampliados Valor 20.000,00 20.000,00
07.02.13 - Vale Alimentação Unidade Meta Física/ 7
Atividade Mantida Valor 150.000,00 150.000,00
TOTAL 1.322.000,00 1.322.000,00
OBJETIVO: Garantir o Funcionamento da Educação Fundamental, com pagamento de salários e encargos o transporte escolar, merenda escolar
bem como os convênios com a União e Estado, aprimorando seus profissionais com cursos de capacitação, equipando a secretaria e escolas
quando for necessário, vale alimentação e outras atividades que se fazem necessárias para o desenvolvimento da educação.
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LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 07.04 - Assistência ao Educando
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
07.04.01 - Transporte Escolar Para o Ensino Médio e Superior Alunos Meta Física! 130
Transporte Gratuito de Estudantes Valor 50.000,00 50.000,00
07.04.02 - Auxílio a Cursos Atividade Meta Física! 1
Valor 5.000,00 5.000,00 Atividade Mantida
07.04.03 - Atendimento a Educação Especial Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 15.000,00 15.000,00
07.04.04 - Educação para Jovens e Adultos (EJA) Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 5.000,00 5.000,00
07.04.05 - Construção de PistaAtlética Unidade Meta Física! 1
Quadras construídas Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 95.000,00 95.000,00
OBJETIVO:Garantir aos educandos o transporte escolar gratuito, cursos de aperfeiçoamento como Inglês, Informática, Italiano, canto e outros que
se fizer necessários para o desenvolvimento intelectual.
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LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.05 - Cultura
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
07.05.01 - Aquisição ou Locação Instalação Casa da Cultura Atividade Meta Física! 1
Desenvolvimento Cultural Valor 5.000,00 5.000,00
07.05.02 - Manutenção dos Eventos Culturais Unidade Meta Física! 1
Desenvolvimento Cultural Valor 10.000,00 10.000,00
07.05.03 - Manutenção da Banda Municipal Musical Unidade Meta Física! 4
Desenvolvimento Cultural Valor 25.000,00 25.000,00
07.05.04 - Auxílio a Entidades para Preservaçãodas Culturas Unidade Meta Física! 1
Desenvolvimento Cultural Valor 5.000,00 5.000,00
07.05.05 - Instalaçãoe Manutenção Museu Municipal Unidade Meta Física! 1
Desenvolvimento Cultural
Valor 120.000,00 120.000,00
07.05.06 - Restauração Manutenção do PatrimônioCultural Unidade Meta Física! 1
Patrimônio Histórico Valor 5.000,00 5.000,00
TOTAL 170.000,00 170.000,00
OBJETIVO:Garantir o desenvolvimento do departamento de cultura, bem como o incremento e acesso a acervos públicos biblioteca, museu,
patrimônio histórico, incremento com eventos culturais.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXOI-PROGRAMAS
Órgão: 07.06 - Desporto
Programas 2018 Total Unidade Ação
de
Produto medida
07.05.09 - Construção, Manutenção,Ampliação Parques Esportivos Atividade Meta Física! 1
Desporto Comunitário Valor 10.000,00 10.000,00
07.05.10 - Criação e Manutenção de Escolinhas de Esportes Unidade Meta Física! 3
Desporto Comunitário Valor 20.000,00 20.000,00
TOTAL 30.000,00 30.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento do departamento de desporto, com participação em eventos, auxílios a pratica de esportes como escolinhas
para iniciantes e outras agremiações.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 08 Secretaria da Agricultura
Programas 2018 Total
Ação Unidade
Produto de medida
08.01 - Manutenção das Atividades da Sec. Da Agricultura Atividade Meta Física! 1
Atividade Mantida Valor 150.000,00 150.000,00
08.02 - Convênio de Assistência Técnica Profissionais Meta Física! 3
Serviços de Assistência Técnica Profissional Valor 60.000,00 60.000,00
08.03 -Incentivo ao Agronegócio Construções Meta Física! 4
Terraplenagem, Projetos e Incentivo Financeiro Valor 50.000,00 50.000,00
08.04 - Formação do Pacote Agrícola Produtores Meta Física! 800
Incentivo Financeiro, Máquinas, Veterinário Valor 150.000,00 150.000,00
08.05 - Capacitação de Produtores Produtores Meta Física! 80
Canacitacâo de Produtores Rurais
Valor 5.000,00 5.000,00
08.06 - Aquisição e Manutenção Máquinas, Veículos e Equipamentos Unidade Meta Física! 1
Veículo e Equipamentos Valor 800.000,00 800.000,00
08.07 - Programa de Irrigação Unidade Meta Física! 5
Famílias Atendidas Valor 15.000,00 15.000,00
08.08 - Implantação do Sistema Troca-Troca Unidade Meta Física! 80
Famílias Atendidas Valor 5.000,00 5.000,00
08.09 -Incentivo à implantação Aviários e Pocilgas (Chiqueirões) Estufas Unidade Meta Física! 9
Famílias Atendidas Valor 25.000,00 25.000,00
08.10 - Auxílio a Produtores Rurais Unidade Meta Física! 1
Famílias Atendidas Valor 100.000,00 100.000,00
08.11 - Capacitação de Servidores Unidade Meta Física! 8
Servidores Capacitados Valor 5.000,00 5.000,00
TOTAL 1.365.000,00 1.365.000,00
OBJETIVO: Garantir o funcionamento das atividades da secretaria bem como auxiliar os produtores rurais com incentivo a permanecer em suas
propriedades com horas máquinas, vitrinário, inseminador e outros profissionais que for necessários para a fixação do homem no campo, tornando suas
propriedades competitiva.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LDO 2018
ANEXO l-PROGRAMAS
Órgão: 09. - Turismo
Programas
Unidade 2018 Total
Ação
de
Produto medida
09.01 - Manutenção Calendário de Eventos Unidade Meta Física! 18
DesenvolvimentoCultural Valor 40.000,00 40.000,00
Meta Física! 1
09.02 - Manutencãodas Atividades da Secretaria Unidade Valor
Atividade Mantida 50.000,00 50.000,00
Meta Física! 1
09.03 - Promocãodo Turismo e Atendimento Turístico Unidade Valor
Atividade Mantida 25.000,00 25.000,00
Meta Física! 1
09.04 - Particioaçãode Eventos e Feiras e Cursos Unidade Valor
Atividade Mantida 10.000,00 10.000,00
Meta Física! 1 09.05 - Apoio à Prática de Esportes Unidade Valor
Atividade Mantida 50.000,00 50.000,00
TOTAL 175.000,00 175.000,00
OBJETIVO:Garantir o funcionamento da Secretaria de Turismo com pagamento de salários seus encargos, equipando com o que for necessário, dando
enfase ao Patrimônio Histórico assessorando na elaboração do calendário de evento. Participar de eventos e apoiar o turismo interno.
.'
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
--------------------------- ---------_.--------------- -------------------------- --------------------------- -------------------------- --------------------------- --------PRõj-ETÃÕÕ----'---l CONTAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA REESTIMADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 I
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 10.886.864,88 12.188.280,35 13.283.210,71 14.140.558,00 15.575.730,00 16.317.026,77 16.978.144,91 I
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 ImDOstos Taxas e Contribuiç6es de Melhoria 678.66098 708.44583 870.76622 900.01100 991.602.87 1.094.644 03 1.163.748 44
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativosllnativos do Poder
Executivo/lndiretas 134.422,12 155.46970 201.56699 188.400 00 218.36448 241.05554 256.27328
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativosllnalivos do Poder
Leaislativo 3.29575 3.57967 2.22263 1.200 00 2.89893 3.200 17 3.40219
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Demais Imoostos 452.93005 443.90767 569.01197 592.21100 641.14874 707.772 90 752.454 30
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 70.79106 93.87414 97.964 63 117.200 00 123.72255 136.57903 145.20120
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 Contribuicão de Melhoria 17.22200 11.61465 1.000 00 5.46817 6.036 39 6.41746
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - 38.40000 13.70347 14.11732 14.54366
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - -
1.2.1.0.04.0.0.00.00.00 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS (dos servidores) - -
1.2.1.0.06.0.0.00.00.00 Contríbuicão para os Fundos de Assistência Médica - - -
1.2.1.0.99.0.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais - -
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais especificas de Estados. DF,
Municíoios -
':,
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Económicas - -
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública 38.40000 13.70347 14.11732 14.543,66
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Reçeita Patrimonial 44.43935 112.47795 101.34753 72.651,00 111.58424 114.954 08 118.42569
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exoloracão do Patrimônio Imobiliário do Estado - - -
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 44.439,35 112.477,95 101.347,53 72.651,00 111.584,24 114.954,08 118.425,69
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Depósilos de Recursos Vinculados -
Principal 16.480.10 63.078.62 71.431 34 41.65100 68.43724 70.504 05 72.63327
1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados -
Princioal 27.95925 49.399.33 29.916,19 31.00000 43.14700 44.45004 45.79243
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS -
1.3.2.1.00.5.0.00.00.00 Juros de Titulos de Renda - - -
1.3.2.9.00.0.0.00.00.00 Outros Valores Mobiliários - - -
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão,
Permissão Autorização ou Licenca - - -
1.3.6.0.00.0.0.00.00.00 Cessão de Direitos - - -
1.3.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Patrimoniais - - -
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Aarooecuária - - -
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial - -
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 1.590.00 14.507.52 22.710.00 82.500 00 44.14510 45.478,29 46.85173
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 10.144.36847 11.352.849 05 12.267.545 14 12.988.797 00 14.400.00726 15.032.992 03 15.619.58154
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da UniAo e de suas Entidades 7.099.130 40 8.567.209 75 8.856.771 66 8.841.25700 10.321.40886 10.506.49903 10.664.39936
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Mensal 6.434.664,87 6.707.087.39 7.281.350.41 7.162.826,00 8.318.041 70 8.466.194,62 8.590.950 48
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios -1%
Cota entreaue no mês de dezembro 387.424,88 278.588,45 302.359,39 320.778,00 353.958 81 360.26318 365.57194
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -1%
Cota entreque no mês de julho 75.194,32 214.877,48 277.853,00 217.03969 220.90539 224.160 60
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 2.806 94 2.946,53 3.126,10 3.000,00 3.572 49 3.63612 3.68970
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Naturais 94.245,89 749.300,61 670.400,33 694.300,00 835.125,17 849.99961 862.525,01
~
'\
Valores em R$ 1 00
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Unico de Saúde
-
SUS
- Repasses Fundo
a Fundo 122.71888 236.57090 281.766 53 252.20000 293.25189 299.11692 30509926
1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social- FNAS 18.24000 6.85007 6.98708 7.12682
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação
- FNDE 38.248 82 486.21463 38.809 90 95.900,00 250.54166 255.55249 260.66354
1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS
- Desoneração
- L.C. N°
87/96 19.020,12 16.684 44 16.41226 18.400 00 20.244 45 20.60503 20.90866
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da Unil!o
e de Suas Entidades 14.62248 29.42926 16.000 00 22.78293 23.238 58 23.70336
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados
e do Distrito Federal
e de
suas Entidades 2.761.05556 2.630.643 83 3.123.559 00 3.587.540 00 3.696.267 54 4.137.352 43 4.560.307 33
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 2.510.12999 2.322.54273 2.525.71501 2.923.34000 3.092.686 32 3.484.76238 3.860.43967
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 135.96992 204.20522 242.84247 250.000 00 277.50005 312.680 18 346.388 89
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI
- MunicípiOS 45.058 50 44.72329 31.56585 63.80000 55.609 26 62.65914 69.41415
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio
Económico 1.08255 4.15481 11.47550 17.50000 12.82495 14.450 83 16.00872
1.7.2.8.01.5.0.00.00.00 Outras Participações na Receita dos Estados
-
-
-
1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 217.686 79 211.90000 156.62298 159.75544 162.950,55
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de
Saúde
- Reoasse Fundo
a Fundo 68.81460 55.01778 94.273,38 121.000 00 101.02397 103.04445 105.105,34
1.7.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios dos Estados
e do Distrito
Federal
e de Suas Entidades
-
-
-
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados
-
-
-
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municí ios
e de suas Entidades
-
-
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de lnstituições Privadas
-
-
-
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB
- Principal 280.18251 154.99547 287.21448 560.000,00 382.330 86 389.14056 394.87485
1.7.6.0.00.0.0.00.00.00 Transferências do Exterior
-
-
-
1.7.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas 4.00000
-
-
-
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 17.80608
- 20.84182 58.19900 28.39053 28.958 34 29.53751
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas Contratuais
e Judiciais
-
-
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizaç6es Restitu~s
e Ressarcimentos
-
-
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 17.806 08
- 20.84182 58.199 00 28.390 53 28.95834 29.53751
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre
o Regime Geral
e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
-
-
-
1.9.9.0.06.0.0.00.00.00 Contraoartida de Suovencões ou Subsídios
-
-
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa
e Receitas
de Onus de Sucumbência
-
-
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 17.806,08 20.841,82 58.199,00 28.390 53 28.95834 29.53751
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 264.913,41 269.998,00 226.242,00 1.015.100,00 561.405,01 578.359,45 595.825,90
2.1.00.00.0.0.00.00.00 Ooeracões de Crédito 000 000 000
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienaclo de Bens
-
-
-
-
-
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis
-
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Imóveis
-
-
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Amortização de Emoréstimos
-
-
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 264.91341 269.99800 226.24200 1.015.10000 561.40501 578.35945 595.82590
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União
e de suas Entidades
-
-
-
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados
e do Distrito Federal
e de suas
Entidades 264.91341 269.998,00 226.242,00 1.015.10000 561.40501 578.35945 595.82590
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municíoios
e de suas Entidades
-
-
2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas
-
-
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas
-
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 Transferências do Exterior
-
2.4.7.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Pessoas Físicas
-
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital
-
2.9.9.0.00.1.1.01.00.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS
-
Princioal
-
-
-
2.9.9.0.00.1.1.02.00.00 Remuneracao de Depósitos Bancários
- Princioal
-
-
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias
- RPPS
-
-
~J
8.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital Intraorçamentárias
-
9.0.0.0.0.00.0.0.00.00
(
R
IDeduç6es da Receita 1.829.530,07 1.859.637,92 2.020.202,42
- 2.100.773,20
- 2.359.360,77 2.476.054,00
- 2.584.423,75
9.1.1.0.0.00.0.0.00.00 Deduclles da Receita de Impostos 16.500 00 5.82991 5.946 51
- 6.06544
9.1.7.0.0.00.0.0.00.00 DeducOes Dara
o FUNDEB (1.829.530 07 {1.859.63792 2.020.202 42 2.084.273 20 2.353.530 86 12.470.10749 2.578.358 31
9.1.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduc6es da Receita Corrente
-
-
-
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00 Demais Deduclles da Receita de Capital
-
-
-
TOTAL DA RECEITA 9.322.248,22 10.598.640,43 11.489.250,29 13.054.884,80 13.777.774,24 14.419.332,21 14.989.547,06
Municipio de
: Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Memória de Cálculo das Estimativas das Despesas
REALIZADA REALIZADA REALIZADA REESTlMADO
2014 2015 2016 2017
9.213.544,97 10.222. 73,32 11.
3.492.0T.',47 4.375.357,01
~
3.142.107,75 4.033.654,78 5.205.643,25 5.246.297,00
349.969.72 34' .702.23 384.626.65 440.667,29 . ·
4.631.803,42
3.716.668,38 4.718.69708 4.523.081,53 5.243.897,3C
89.546,46 119.490,88 108.72'1,89 82.000,
1, 908.738.45
908.738,45
1.37: 01 ,79 601.035,55
60.184,70 7.473,00 5.180,00 146.930,OC . . · . . ·
Valores em R$ 1,00 i CONTAS
l, CONSOLIDADAS ANUAIS
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS I
Pessoal
• Executivo
I Indireles
Pessoal
• Legislativo
Pessoal do
R
P
P
S
JUROS
E ENCARGOS DA DIVIDA I
Juros
e Encargos da Dívida· Execuliv Ilndirelas
Juros
e Encargos da Dívida- Legislativo
Juros
e encargos da Dívida RPPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES l
oulras Despesas Correntes
- Executivo
Outras Despesas Correntes- Legislativo
Outras Despesas Correntes RPPS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS I
Investimentos
• Executvi Ilndiretas
Investimentos
- Legislativo
Invetimentos RPPS
INVERSOES FINANCEIRAS
Concessão de Empréstimos
e Financiamentos
Outras Inversões Financeiras
- Executvi Ilndiretas
Outras Inversões Financeiras· Legislativo
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA
Amortização da Dívida
- Executivo I'ndiretas
Amortização da Dívida
- Legislativo
Amortização da Dívida
- RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA IRESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
PROJETADO
2018
PROJETADO
2019
1:
7.415.415,74
PROJETADO
2020
1: 16
6.597.301,35
3.0.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00
4.4,00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00
4.5.00.00.00.00.00
4.5.90.66.00.00.00
4.5.90.99.00.00.00
4.5.90.99.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
9.9.99.99.99.99.01
9.9.99.99.99.99.02
8.050.5n,18
··-
-
R'_~!In!l', 6 30? 5ClR,72 6.906.766,20
136.583,71 149.678,77-
2.210.482,01
2. 04.845,36 3.241.353,66
05.636,65 162.675,01 - -· - - - · - - - · - : - - - -
.645.65,',96) (3.52' .503,76J -
14.419.332,21 1AQRQU7
n..
6.079.377,81
128.95::,57
1.376.691,74
69.092,54----·---
13M6RQ,?f
TOTAL DA DESPESA
Município de : PintoBandeira
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIASPARA2018
TABELA 01 - Parimentos Utilizados nas Estimativas das Receitase Desoesas
Inidicador 2015 2016 2017 2018 2019 2020
INFLACAO MEDIA ANUAL (I P C AI 10,67% 6,29% 3,92% 2,00% 2,00% 2,00%
VARIA<:AODO PIB -3,80% -3,60% 0,53% 1,00% 1,00% 1,00%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 14,62% 21,48% -2,19% 11,30% 10,20% 6,44%
CRESCIMENTO AUTONOMO DE OUTROS CUSTEIOS 20,24% -6,96% 1054% 7,94% 3,84% 7,44%
ESFORCO NA ARRECADACAO TRIBUTÁRIA -2,48% 20,22% -1,09% 5,55% 8,23% 4,23%
CRESC,REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIAO 13,81% 0,69% -4,63% 3,29% -0,21% -0,52%
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO -11,59% 16,05% 10,40% 4,95% 1047% 861%
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - EXECUTVO
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL-LEGISLATIVO
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS -64,53% 46,65% 8174% 21,29% 49,89% 50,98%
Taxa de Juros Selic (Média do Anol 14,25% 13,75% 10,18% 9,00% 9,00% 9,00%
PIB I RS (em R$ milhõesl 375.094 380.449 450.366 474.557 511.885 553.008
____j - ---
I~s parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua I pertinência, ou nâo com as origemlespécia/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa.
,
ESPECIFICACÃO 2016 2017 2018 2019 2020
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) 13.283.210.71 14.140.55800 15.575.730,00 16.317.02677 16.978.144.91
II-DEDUCÕES 2.223.992.04 2.290.373 20 2.580.624,17 2.720.30972 2.844.099.22
I R R F s/Rendimentos do Trabalho 203.789,62 189.600,00 221.263,40 244.255,71 259.675,47
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio - - - - -
Compensação Financeira entre Regimes - - - - -
Rendimentos de Aplicações de Rec.Previdenciários - - - - -
Deduções da Receita Corrente 2.020.202,42 2.100.773,20 2.359.360,77 2.476.054,00 2.584.423,75
111-(+) Ajuste Perdas com o Fundeb 1.732.987 94 1.524.273 20 1.971.200 00 2.080.966 93 2.183.483 46
IV - RECEITA CORRENTE LIQUIDA (1-11+111) 12.792.20661 13.374.45800 14.966.305,82 15.677.683 98 16.317.529.15
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018
Estimativas para a Receita Corrente Líquida
Apuração Conforme a Instrução Normativa n° 19/2016 do TCE/RS
Municlplo de : Pinto Bandeira
Lei de Dlretrlzes Orçamentirlas para o Exerclclo de 2018
Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o perlodo de 2018 a 2021
PODER EXECUTIVO 2018 2019 2020 I
LimiteMáximoLegal - 54% da RCL(allnea"b" doincisoIIIdoartigo20daLRF) 8.081.805,14 8.465.949,35 8.811.465,74
LimitePrudencial- 51,30% da RCL(parágrafoúnicodoartigo22daLRF) 7.677.714,89 8.042.651,88 8.370.892,45
LimitedeAlerta- 4860% da RCL(incisoIIdo!i1°doartioo59daLRFl 7.273.62463 7.619.35441 7.930.31917
PODERLEGISLATIVO 2018 2019 2020 I
[LimiteMáximoLegal - 6 % da RCL(aUnea"b" doincisoIIIdoartigo20daLRF) 897.978,35 940.661,04 979.051,75
LimitePrudencial-5,70% da RCL(parágrafoúnicodoartigo22daLRF) 853.079,43 893.627,99 930.099,16
LimitedeAlerta- 540 % da RCL(incisoIIdo& 1°doartioo59da LRFl 808.18051 846.594,93 881.14657
c) Jáquando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo
único do art. 22 da LRF,o Poder que houver incidido no excessodeverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente
no prazo e condições estabelecidas nos §§ 12e 22 e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 32 e 42 do mesmo
artigo, todos da LRF.
o objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Lega,Prudencial e de Alerta para as
Despesascom Pessoaldo Poder Executivo e Legislativo.
a) quando asdespesascom pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40%da RCLno Poder Executivo e Legislativo, caberá a
emissão do alerta de que trata o inciso II do § 12 do artigo 59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL,respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo
com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea "a" do inciso III do artigo 20, ambos da LRF,e coloca o respectivo poder ao
alcance das seguintes vedações:
I - concessãode vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso Xdo artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoala qualquer título, ressalvadaa reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 62 do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Leide
Diretrizes Orçamentárias.
Mllllidpio de: Pi.lo S •• deil"l
LEI OE OIRETRIZESORÇAMENTÁRIASPARA1018
TABELA01- Demo.,lnlivo d. Evolllçio d. Oh'ldl CODJOIidld.Líquidl e RelllUldo NomiDIII-Enelo RPPS
Exerciclo 2.015 2.016 2.017 2.018 2.019 2.020
5alOo 5alOO Rees m.tlva Previsão Previsão Previsão
I (1) Divida Consolidada o Exceto RPPS 0.00 0,00 0,00 000 000 000
2) Disponibilidades Financeiras (liquidas) 0,00 000 000 000 000 000
3) Divida Consolidada LIQuida o o 0,00 0,00 0,00
4) Passivos Reconhecidos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5) Divida Fiscal Liquida (O,Om (0,00 (0,00 (0,00 (0,00) (0,00)
6) Resultado Nominal o o
Cronograma Anual de OperaçOe. Realizada. e do Serviço da Divida Valores em R$
OperaçOe. de Crédito I Pagamentos 2.015 2.018 2.017 2.018 2.019 2.020
Realizado Realizado Reestlmatlva Previsão Previsão Previsão
2.1 o OperaçOes de Crédito o o 0,00 0,00 0,00
2.2 Encargos o Exceto RPPS o o
2.3 AmortlzaçOe. o Exceto RPPS o o
Fonte:Si,tema<Nome>Unid.de Responsivel<Nom.> o.t. d. eml"lo <ddJmmm/•••• > • horadeeml.do <hhhe mmm>
Divida Consolldadlllqulda - DCl- Correspondeà dívida públicaconsolidadamenosas deduçOes,que compreendemo ativo disponívele os haveresfinanceiros,
IIquidosdos Restosa PagarProcessados.
Divida Pública Consolidada - É o monlante total apurado:
- das obrigaçOesfinanceirasdo Municfpio,inclusive as decorrentesde emisaãode titulas, assumidasem virtudede leis, contratos,convêniosou tratados;
_das obrigaçõesfinanceirasdoMunicípio,assumidasem virtude da realizaçãode operaçõesde créditopara amortizaçãoem prazo superiora doze mesesou que, embora
de prazoinferiora doze meses,tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatóriosjudiciaisemitidos a partirde 5 de maio de 2000 e não pagosdurantea execuçãodo orçamentoem que houveremsido incluídos.
Re.ullado Nomlnal- Representaa diferençaentre o saldo da divida fiscal liquida em 31 de dezembrode determinadoano em relação ao apuradoem 31 de dezembrodo
ano anterior.
Municlpio de : Pinto Sandeir.
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENT ÁRIAS
ANeXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS·CONSOUDADO
EXERClclO DE 2018
o Demonstr.tivo de Metu An\.I.isobjetlva tlt.belecer.s metas pari o trifnio compreendendo o ano de vlainell di LDO. os doissubsequentes, abranlendo a Receita e Despesa Totai, Receitas Não
Financeiras,DespesasNlo Financeiras,Resultado Primário,Resultado Nominale DividaPública,visando atender. dlsposlçlo contida no art. 41, § 11da LRF.
Plrl rnelhorentendlmento, cabem aqui os selulntes conceitos:
l-IS rHeltu primárias correspondem às receitas fiscaislíquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídu as receitas de aplicaçõesfinanceiras (Jurosde tftulos de renda,
remuneraçlo de depósitos e outras receitas de valores mobiliáriOS),operaç6es de crédito, amortlzaçlo de empréstimos e alienaçlo de atlvos;
2 - IS despeMs primárias correspondem lO totll da despesa orçamentária deduzidas as despesas com Jurose amortlzaçlo da dividi, Iqulsiçlo de tnulcs de capital intelrllizado e as despesas com conceulo
de empréstimos com retomo ,Irlntido.
3 - o resultado primário corresponde ~diferença entre as receltas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscaldo Municfplo;
4 - o resultado nominal representa I diferença entre o saldo prevtsto da divida flsca/líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relaçlo ao Ipurado em 31 de dezembro do ano Interior;
5 - I dívidapública consolldld. é o montante .pundo dls obr1llç6es flnlnceiras do ente da Federaçlo, Inclusiveas decorrentes de emiulo de titulas, assumidas em virtude direis, contratos, convêniosou
tratldos; IS assumidas em virtude di reallzlçlo de operações de crédito paraamortillçio em prlZo superior I dOEemeses ou que, embora de prazo InferiorI doze meses, tenham constldo como receitas no
orçlmento; dos precatórlol Judiciaisemitidos I plrtlr de 5 de mllo de 2000 e nlo paIOSdurlnte a execuçlo do orçamento em que houverem sido Incluldos;
6 - I dívidaConsolldadl Liquida- DCL·corresponde ii dívldl públlcl consolidada, deduzidos os valores que compreendem o atlvo disponívele os hlveres financeiros, liquldosdos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodoroe:laUtIllEldtS:
1. Os pari metros mlcroeconômlcos utilizados na elaboraçlo das estimativas constantes no Anexode Metas Fiscaisslo relacionados na Tabel. 01, Os números estão apresentados de duas formas. Emmoeda
corrente e em valores constantes (sem Inflaçlo). EssesIndicadoresforam utilizados na composlçlo da estimativa de receita que considerou a média de arretadaçio, em cadl fonte, tomando por base u
receitas arrecadadas nos últimostrês exercídos (2014,2015 e 2016) e os valores reestlmadcs pira o exercicloatuII (2017),além das premlsslS consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao
índice de inflaçlo, crescimento do Pie, atuIUzaçio da planta de valores do IPTU,ampliaçio do perímetro urbano da cidade, políticasde combate. evalio e iisonellção fiscal,compartimento das receitas
oriundas de transferendas di Unilo e do Estado, dentre outros.
Z. Emrelaçlo às despesas correntes, foram considerados os plrimetros de infllçio, crescimento veletatlvo e aumento real, quando cabível,das despesas de custeios. Emrelaçlo aos investimentos, além da
lnfllçlo, considerou-se I estimativa de crescimento real dessas despeslS em n/velque vllbillze a sua expanslo I nm de lar.ntlr, preclpulmente, I conclusfo dos projetas em andamento demonstrados no
Anexo IV. Asseluflram-se, alndl, os recursos para palamento das obrl'lçaes decorrentes de Jurose amortluçlo da divida pública.
S-No toclnte às despesas com pessoll, em especifico,foi considerado o provivel efeito da ,evlslo leral InUII prevista na Constltuiçlo d. República,o crescimento veletatlvo da folha salarial e eventual
lumento Iciml dos níveisInnlclonirlos.
4. Consldera·seo Pie e o IPCAcomo IS principaisvariáveispira explicaro crescimento nominal das receitas, visto que bOI parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como IS transferencilS
constitucionaise lellls acompanham o ritmo da, ativldades econ6mlcl$ de imblto naclonll. Assim,pira os exerclclosde 2018, 201ge 2020, conslderou·se um crescimento do Produto Interno Bruto nlclonll
de 1,00", 1,00" e 1,ClO%e dlS taxas de tnflaçlo (IPCA),de 2,ClO%,2,00%e 2,()()%,respectivamente, cujas proJeç6esdecorrem do sistema de expectativa de mercado.
S. Outro ponto Importante I ser destacado é que. receita do Munlclplo,conforme estabelece o § 31, do art. II d. LeiComplementar nl 101/00, compreende as receitas de todos os órllos di Admlnlstraçlo
Públlcl Municipal,InclusiveI' receitas Intraorçamentárlas.
fi.Emrelaçlo ao cálculodo Resultldo Primário e do Resultado Nominal,considerou a metodolol'l estabelecida na Portaria STNnl 403/2016 e suas Ilterações. Os resultados primários previstos para os tris
exercidos slo considerado. suficientes pari mlnutençlo do equilrbrioflscal.cabe ponderar que, nos termos do Irt. 21di LDO,o resultado prlmÍlriopoderá ser revisto por oclSllo da ellboraçio da Lei
Orçlmentárla Anualou durante o exereldo de 2018. Oresultado nomlnll renete a varlaçlo do endlvldlmento flscllllquldo entre as ditas referidas.
7. NI estimativa do montante di dividaconsolldlda para 2018, 2019 e 2020, utlllzou-se,como pari metros I ptevlslo da média anual pari a tlxa de JurosSEUC,de 9.00%,9,00%e 9,00%.
• •Já na IPuraçlo do montlnte di d{vldlliqulda, 05valores dls Dlsponlbllidldes Financeirasforlm calculldos levando-s. em conslderaçlo I estlmatlvl da poslçlo em 31/12/2017, projetandO-58os valores
futuros com base nos percentulls médios dos valores realizado. no Ino anterior .
• • Issoposto, podemos elencar, I plrtir da leitura das projeçlSesestabelecidas para o ano de referêncll dalOO (2011),os números maisrepresentativos no contexto das projeções:
'.1. Areceita total estimada pi ri o exerelciode 2018, conslderadls todas IS fontes de recunos é de RS13.777.774,24,a preçoi correntes, resultam numa Receitl Primáriade RS13.666.190,01.
'.2. Asdtspesas do Municípioforam prolramldas seBundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior obJetlvoé mlnter, ou ainda, ampliarii capacidade própria de Investimentos, s~m
comprometer o equilíbrioflnlncelro. Assim.consideradas todlS IS fontes de recursos, a despesa totll estli previste em RS13.777.774,24,tem·se que as despesas primárias plr. 2018 foram previstas em RS
13.777.774,24.
'.1. Coteiand~se o Vllorprevisto para IS receitas e despesas primirlas em valorestorrentes, chell-se ~meta de resultado primário de 2018 que foi Inicialmenteprevista em RS111.584,24 a qual
entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilrbrlo nas contas públicas. Noentanto, ressaltlmos que, I depender do comportamento das variáveismacroeconômlcl5, ou na hipótese de
Municlpio de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVODAS METAS DE RESULTADOPRIMÁRIO(EXCLUIDASA RECEITASE DESPESASDO RPPS)
EXERClclO DE 2018
AMF· Demonstatlvo 1 (LRF art. 4'. § 1') R$1,OO
2018 2019 2020
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
ReceitaTotal 13.777.774,24 13.507.621,81 0,003% 14,419,332,21 13.859.411,96 0,003% 14.989.547,06 14.124.964,98 0,003%
Rece~asPrimárias(I) 13.666,190,01 13.398.225,50 0,003% 14.304,378,13 13.748,921,69 0,003% 14,871,121,36 14.013.389,80 0,003%
DespesaTotal 13,777.774,24 13,507,621,81 0,003% 14.419.332,21 13,859,411,96 0,003% 14.989.547,06 14.124,964,98 0,003%
DespesasPrimárias (II) 13,777.774,24 13.507,621,81 0,003% 14.419.332,21 13.859.411,96 0,003% 14.989.547,06 14.124.964,98 0,003%
ResultadoPrimário(I -II) 111,564,24 109.396,31 0,000% • 114.954,08 110.490,27 0,000% • 118.425,69 111.595,18 0,000%
Este damonstraüvofoi elaboradopelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior lranlparência à meta de Resultado Primário.
Os valor acima idenüficados,representam as metas de receitas, despesas e resultado primário do Tesouro Municipal (Excetuadasas receitas e despesas previdenciárias).
A metodologiae os conceitos são idênticos aos utilizados para a eíaooraçãodo anexo de metas fiscais consolidado.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERClclO ANTERIOR
EXERClclO DE 2018
AMF - Demonstrativo 2 LRF art, 4°, 62° R$ 1.00
l-Metas Previstas III-MetaS Kealizadas Variaçêo
ESPECIFICAÇÃO em %PIB %RCL em %PIB %RCL %
2016 (a) 2016 (b) Valor (c) = (boa) I {"{",, x 100
Receita Total - 0,000% 0,00% 11.489.250,29 0,003% 89,81% 11.489.250 29 o
Receita Primárias (I) o 0,000% 0,00% 11.387.902,76 0,003% 89,02% 11.387.90276 o
Descesa Total o 0,000% 0,00% 11.130.811,77 0,003% 87,01% 11.130.81177 o
Descesa Primárias (II) o 0,000% 0,00% 11.130.811,77 0,003% 87,01% 11.130.81177 o
257.090,99 o
Resufiado Primário (I-II) o 0,000% 0,00% 257.090,99 0,000% 2,01%
Resufiado Nominal o 0,000% 0,00% o 0,000% 0,00% o o
Divida Pública 0,00 o
Consolidada o 0,000% 0,00% 0,00 0,000% 0,00%
Dívida Consolidada o o
Líquida o 0,000% 0,00% o 0,000% 0,00%
o objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO
(2016), incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no
art. 42, §22, inciso I da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2016
(art. 92, § 42 da LRF),o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em RS802.623,09, valor 28% superior
à meta estabelecida, que era de RS 225.648,00. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi
capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCíCIOS ANTERIORES
EXERCíCIO DE 2018
AMF - Demonstrativo3 (LRF art.4°,§2" inciso II) R$100
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CORRENTES
2015 2016 Variação % 2017 Variação % 2018 Variação % 2019 Variação% 2020 Variação %
Receita Total - - O - O 13.777.774,24 O 14.419.332,21 4,66% 14.989.547,06 3,95%
Receitas Primárias (I) - - O - O 13.666.190,01 O 14.304.378,13 4,67% 14.871.121,36 3,96%
Despesa Total - - O - O 13.777.774,24 O 14.419.332,21 4,66% 14.989.547,06 3,95%
Despesas Primárias (II) - - O - O 13.777.774,24 O 14.419.332,21 4,66% 14.989.547,06 3,95%
Resultado Primário (I - II) - - O - O - 111.584,24 0- 114.954,08 3,02% - 118.425,69 3,02%
Resultado Nominal - - O - O O O O #DIV/O! O #DIV/O!
Dívida Pública Consolidada - - O - O 0,00 O 0,00 56,85% 0,00 39,51%
Dívida Consolidada líQuida - - O - O 000 O 000 10900% 000 5685%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CONSTANTES
2015 2016 Variação % 2017 Variação % 2018 Variação % 2019 Variação % 2020 Variação %
Receita Total - - - - - 13.507.621,81 - 13.859.411,96 2,60% 14.124.984,98 1,92%
Receitas Primárias (I) - - - - - 13.398.225,50 - 13.748.921,69 2,62% 14.013.389,80 1,92%
Despesa Total - - - - - 13.507.621,81 - 13.859.411,96 2,60% 14.124.984,98 1,92%
Despesas Primárias (II) - - - - - 13.507.621,81 - 13.859.411,96 2,60% 14.124.984,98 1,92%
Resultado Primário (I - II) - - - - - - 109.396,31 - - 110.490,27 1,00% - 111.595,18 1,00%
Resultado Nominal - - - - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada - - - - - 0,00 - 0,00 53,77% 0,00 36,77%
Dívida Consolidada Líquida - - - - - 0,00 - 0,00 104,90% 0,00 53,77%
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2018), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2015,2016 e 2017), bem
como para os dois seguintes (2019 e 2020), referentes á Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida PúblicaConsolidada e
Divida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4°, §2°, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2015, 2016 e 2017 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do
Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Divida Consolidada Liquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2018,2019 e 2020, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o
estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2°, inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
I
Municipio de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO 00 PATRIMONIO LiQUIDO
EXERClclO DE 2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, 811.4°, 12°, Inciso III) R$1.00
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 000% 000% 000%
TOTAL 6.368.987 86 10000% 4.854.058 07 10000% 3.157.628 29 10000%
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital - - - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL - - - - - -
REGIME PREVIDENCIÁRIO
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMONIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resu~ado Acumulado - 000% - 000% - 000%
TOTAL 6.368.987 86 10000% 4.854.058 07 10000% 3.157.62829 10000%
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404n6. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de
"Superávit ou Déficit do Exercicio".
o presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do PatrimOnioLiquido nos três exercicios anteriores ao da edição da LDO
(2014,2015 e 2016), cumprindo, dessa forma. o disposto no art. 4°, §2°, inciso III, da LRF.
Em termos consolidados, a evolução do PatrimOnioLiquido do Municipio, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período
de 2014 a 2016, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 3.157.628,29 em 31.12.2014 para R$6.368.987.86 em
31.12.2016.
Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2016 com superavit, cujo principal fator foi aumento de
arrecadação.
Municipio de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUçAo DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
EXERClclO DE 2018
AMF • Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, Inciso III) R$1.00
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado 000% 000% 000%
TOTAL 6.368.98786 10000% 4.854.05807 10000% 3.157.62829 10000%
REGIME PREVloENCIARIO
PATRIMÓNIO liQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital - - - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado - - -
TOTAL - - - - - -
PATRIMÓNIO liQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Património/Capital 6.368.987,86 100,00% 4.854.058,07 100,00% 3.157.628,29 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 000% - 000% - 000%
TOTAL 6.368.98786 10000% 4.854.05807 10000% 3.157.62829 10000%
CONSOLloAÇAO GERAL
o presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Património Liquido nos três exercfcios anteriores ao da edição da LDO
(2014,2015 e 2016), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4°, §2°, inciso III, da LRF.
Nesse sentido, é preciso enfatizar que o Municfpio segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as
nomenclaturas previstas na Lei 6.404n6. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Municlpio utiliza a nomenclatura de
"Superávit ou Déficit do Exerclcio".
Em termos consolidados, a evolução do Património Liquido do Municlpio, nos últimos três exerclcios, demonstrada para o periodo
de 2014 a 2016, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 3.157.628,29 em 31.12.2014 para R$6.368.987,86 em
31.12.2016.
Ainda, conforme pode ser observado, o Municlpio encerrou as contas de 2016 com superavit, cujo principal fator foi aumento de
arrecadação.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCfclO DE 2018
AMF • Demonstrativo5 (LRF,art.4·,§2·, Inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
SALDOS DE EXERCfclOS ANTERIORES A 2014
RECEITAS DE CAPITAL
ALlENACÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
DESPESAS EXECUTADAS 2016 2015 2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESASDE CAPITAL - - -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESASCORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
RegimeGeral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL - - -
SALDO FINANCEIRO
- - -
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita
pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "ê vedada a aplicação da receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimOniopúblicc para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada
por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens E> 3S aplicaçOesdos recursos obtidos, pelo Município, com a
alíenaçâo de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2014, 2015 e 2016).
Municipio de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCíCIO DE 2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V) R$ 1,00
MODALlDAD SETORESI RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO E
PROGRAMASI 2018 2019 2020 COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
IPTU DESCONTO 16.000,00 17.000,00 18.000,00
Vide Obsevação
Pagamento em
cota única
1 - Os valores da renuncia para 2018 foram previstos de acordo com Informações do setor tributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2019 e 2020, foram claculados a partir dos valores de 2018,
aplicando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas,
pojs a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das
respectivas receitas.
Conforme os arts. 13, 54 e 55 do Projeto de Lei das Diretrizes Orcamentárias, a estimativa de renúncia de
receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos
municipais.
Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a
renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCíCIO DE 2018
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2018
Aumento Permanente da Receita 656.564,57
Decorrente de Receitas Tributárias 36.868,24
Decorrente de Transferências Correntes 619.696,33
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB (141.406,48)
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 515.158,09
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (1+11) 515.158,09
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 983.551,06
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 558.049,21
Relativas a Outras Despesas Correntes 425.501,85
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) SEM MARGEM
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá criação de
nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de
caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um
período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4°, § 2°, inciso V da LRF.
Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2018 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os
valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2017-2018.
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2018, foi calculado pela diferença a
valores constantes, observada no biênio 2017-2018 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes",
chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de
compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, observado o disposto no art. 17
-------------------------- -- -_.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEMDE EXPANSÃODAS DESPESASOBRIGATÓRIASDE CARÁTERCONTINUADO
EXERCfclO DE 2018
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°,
inciso
Aumento Permanente da Receita
Decorrente de Receitas Tributárias
Decorrente de Transferências Correntes
R$100
EVENTO
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais
Relativas a Outras Despesas Correntes
Margem Líquida de Expansão de DOCC
Fonte:
Declaramos para os devidos fins, que a expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, no exercício financeiro de 2018, adequar-se-ão às receitas do
Município.
Município de : Pinto Bandeira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERClclO DE 2018
ARF (LRF, art 4°, § 3~) R$1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contin_g_entes
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL - TOTAL -
o Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar
negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso
as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4°, § 3° da
LRF.