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MUNICiplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 57/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a
Lei Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0301.041220005.2.007 -ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO
(044) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
0701.103010052.2.031 - UNIDADE BÁSICA DE ATENDIMENTO SAÚDE PÚBLICA
(183) 3339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 6.000,00
0701.103020052.2.032 - AÇOES EM SAÚDE PÚBLICA DESCENTRALIZADA
(197) 3339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 55.422,85
(198) 3339036 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 11.616,00
0703.103050052.2.035 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
(212) 3339030 - Material de Consumo R$ 20.698,00
(216) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
(217) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
0701.103010052.2.073 - MANUTENÇÃO PACS UNIÃO
(371) 3319004 - Contratação por Tempo Determinado R$ 26.000,00
(372) 3339030 - Material de Consumo R$ 4.000,00
0701.103010052.2.074- MANUTENÇÃO SAÚDE BUCAL
(375) 3339030 - Material de Consumo R$ 6.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR. R$ 259.736,85
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superávit
do Exercício de 2016.
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO R: 259.736,85
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 !54·3468.02Hl
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TOTAL GERAL R$ 259.736,85
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de junho de 2017.
BANDEIRA, aos dezesseis dias do
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito suplementar no orçamento do Município, para
atender despesas com manutenção das atividades das secretarias.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITODE PINTO ANDEIRA, aos dezesseis dias do
mês de junho de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandelra/Rê
CEP 957iHlOO f 54-3468.0210
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