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MUN!cípIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 58/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a
Lei Municipal n° 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0502.123610029.2.016 - MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADM
(381) 3339030 - Material de Consumo R$ 33.174,00
0502.123610044.2.020 - TRANSPORTE ESCOLAR
(382) 3339030 - Material de Consumo R$ 10.000,00
(383) 3339039 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 26.230,00
0703.103040052.2.034 - VIGILANCIA SANITÁRIA
(380) 3319004 - Contratação pro Tempo Determinado R$ 10.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 79.404,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superávit
do Exercício de 2016.
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 79.404,00
TOTAL GERAL R$ 79.404,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação.
O BANDEIRA, aos dezesseis dias do
mês de junho de 2017.
RI
Rua Sete de Setembro, 639, Centro, Pinto Bandeira!RS
CEP 95717 -QOOi 54-3468.0210
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MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para atender
despesas com manutenção das atividades das secretarias.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO O
mês de junho de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto BandeiraJRS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
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