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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 59/2017
Define a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira e
dá outras providências.
Art. 1° A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira é
composta pelos seguintes órgãos, secretarias e respectivas unidades:
I - ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO:
1 - Gabinete do Prefeito;
2 - Procuradoria-Geral do Município;
3 - Assessoria de Imprensa.
II - ÓRGÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS:
1 - Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças;
2 - Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito;
3 - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente;
4 - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social
e Habitação;
5 - Secretaria de Saúde.
III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
1 - Coordenadoria de Atividades de Interesse Comum da União e Estados;
2 - Conselhos Municipais.
CAPíTULO I
DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 2° Integram o Órgão de Assistência e Assessoramento Administrativo:
1 - Gabinete do Prefeito;
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
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2 - Procuradoria-Geral do Município;
3 - Assessoria de Imprensa.
Art. 3° Ao Gabinete do Prefeito cabe assessorar o Prefeito nas suas funções
políticas, administrativas, sociais e de cerimonial e, especialmente, as de relações
públicas, de representação e de divulgação, bem como nos serviços de receber e
encaminhar pessoas, cuidar da agenda, da correspondência, protocolar documentos,
outros serviços de assessoramento em assuntos administrativos e de comunicação
social, entre outras atividades correlatas.
Art. 4° À Procuradoria-Geral do Município cabe o assessoramento jurídico à
Administração Municipal, o exame da legislação municipal, elaboração de pareceres
jurídicos, contratos, estudos e trabalhos jurídicos, execução, coordenação e controle das
atividades jurídicas do Município; examinar anteprojetos de leis, minutas de decretos e
regulamentos, editais, atos convocatórios e contratos; promover a cobrança da dívida
ativa, acompanhar as transações imobiliárias do Município, incluindo os bens públicos;
representar o Município em juízo; atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de
interesse do Município; elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais
atos administrativos, a requerimento da autoridade competente; entre outras atividades
correlatas.
Art. 5° À Assessoria de Imprensa cabe divulgar os projetos, obras municipais,
programas e planos, bem como toda e qualquer atividade da administração nos meios
de comunicação social, a fim atingir o compromisso de informar a população das ações
da administração municipal; manter de forma atualizada um portal de informações de
interesses do Município, entre outras atividades correlatas.
CAPíTULO II
DO ÓRGÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 6° Integram o Grupo de Secretarias Municipais:
I - Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças;
II - Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito;
III - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente;
IV - Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social
Rua Sete de Setembro, 689,Centro, Pinto Bandeira/Rê
CEP 95717,,000 !54-3468.0210
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e Habitação;
V - Secretaria de Saúde.
Art. 7° À Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e
Finanças, compete assessorar o Prefeito nas suas atividades e funções administrativas,
realizar os programas financeiros; elaboração de proposta orçamentária, os controles
orçamentários e patrimoniais; o processamento contábil das receitas e das despesas;
aplicação das leis fiscais; todas as atividades relacionadas ao lançamento de tributos e
arrecadação das rendas municipais; a fiscalização de contribuintes, o recebimento,
guarda e movimentação de bens e valores; realizar concursos públicos; realizar as
atividades administrativas relacionadas com o sistema de pessoal, material,
administração de bens patrimoniais, correspondência, elaboração de atos, preparação
de processos para despacho final, lavratura de contratos, atas, registros , projetos de lei
e publicação de leis, decretos, portarias, memorandos, assentamento dos atos
relacionados com a vida funcional dos servidores, bem como atividades de protocolo e
arquivo.
§ 1° - Integram a Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e
Finanças:
I - Divisão de Pessoal;
II - Departamento de Compras e Licitações;
111- Divisão de Patrimônio e Almoxarifado;
IV - Setor de Tributação e Fiscalização:
V - Departamento de Projetos e Planejamento.
§ 2° - As unidades da Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico
e Finanças possuem as seguintes competências:
I - Compete à Divisão de Pessoal aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação vigente aos servidores municipais; providenciar o registro dos assentamentos
individuais dos servidores, realizar nomeações, contratações, exonerações e processos
de inativações; fornecer ao Secretário os elementos necessários à alteração dos
quadros de pessoal da Prefeitura; confeccionar e revisar portarias de nomeação e
exoneração, entre outras; coordenar a confecção dos mapas de comparecimento para a
elaboração mensal das folhas de pagamento; revisar requerimentos referentes as férias
dos servidores quando solicitado pelo Secretário ou pelo servidor, orientando-os sobre
possíveis direitos, entre outras tarefas correlatas.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 i 54-3468.0210
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II - Compete ao Departamento de Compras e Licitações dirigir a política de
compras do Município por meio da realização de pesquisas de preços e produtos além
de auxiliar na elaboração e atualização de planilhas de controle com informações de
processos, fornecedores, solicitação de empenhos, pagamentos; confeccionar contratos
administrativos. Orientar a modalidade de licitação adequada, acompanhar a montagem
e organização dos processos de licitações, do cadastro de fornecedores, bem como a
publicação, a expedição, abertura e julgamento das propostas relativas às licitações
promovidas pela Prefeitura, entre outras tarefas correlatas.
111- Compete à Divisão de Patrimônio e Almoxarifado supervisionar e controlar
o registro de bens patrimoniais do Município, gerenciar os serviços de guarda e
conservação dos bens móveis e imóveis, proceder ao tombamento dos bens e manter
arquivo atualizado com seu respectivo histórico; programar e coordenar as atividades de
recebimento, conferência, controle, guarda, distribuição, registro de materiais
permanentes e de consumo para uso das unidades da Prefeitura, entre outras tarefas
correlatas.
IV - Compete ao Setor de Tributação e Fiscalização atender ao público, bem
como, a Administração e o controle das receitas municipais; exercer a Administração
Tributária, por meio do lançamento, controle, cobrança, fiscalização e arrecadação de
tributos e rendas municipais; coordenar e executar os trabalhos de fiscalização dos
tributos municipais, por meio de fiscalizações "in loco" e o controle de registros e
notificações em geral, visando promover o aumento da receita e a justiça fiscal por meio
de ações de controle e diminuição da sonegação; exame da documentação fiscal;
propor normas e procedimentos, executar, orientar e supervisionar os serviços de
concessão de parcelamento de débitos fiscais; opinar sobre concessão, averbação,
alteração e concordância ao recolhimento de tributos; propor a aplicação de regime "exofficio" de recolhimento dos impostos ao contribuinte inadimplente; encaminhar os
débitos passíveis de inscrição na dívida ativa; desenvolver outras atividades relativas à
arrecadação de tributos e ao seu controle, entre outras tarefas correlatas.
V - Compete ao Departamento de Projetos e Planejamento orientar, coordenar
e supervisionar as atividades de engenharia; administrar e gerenciar a execução de
programas e projetos de construção, manutenção, operação e restauração da
infraestrutura; acompanhar e monitorar a manutenção, fiscalização e avaliação de
projetos de engenharia, urbanísticos em prédios, edifícios e obras cíveis na sede e no
interior; efetuar levantamentos de necessidades para elaboração de anteprojetos de
engenharia de obras novas, de reformas e ampliações do prédio da Prefeitura;
licenciamento de atividades; aplicar a legislação municipal de construções, controle do
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CEP 957i7-QOO! 54-3451UJ2iQ
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parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, a preservação do patrimônio histórico e
cultural; preparar os elementos para apropriação dos custos das obras; executar
atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como: cartografia, topografia,
desenho, entre outras tarefas correlatas.
Art. 8° À Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito compete elaborar e
executar o planejamento territorial, elaborar programas e projetos relativos a obras e
serviços públicos nos meios urbanos, tais como: arborização, iluminação, trânsito,
transporte coletivo e individual, abastecimento de água e saneamento, bem como a
construção e conservação de prédios públicos, controlar e fiscalizar maquinários, vias e
obras públicas; executar atividades de apoio técnico e de serviços auxiliares tais como:
cadastro, oficinas, garagens, administração de pedreiras e equipamentos de britagem.
§ 1°-Integram a Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito:
I - Diretoria de Obras Públicas;
11- Setor de Trânsito.
§ 2° - As unidades da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito possuem as
seguintes competências:
I - Compete à Diretoria de Obras Públicas planejar, executar e controlar as
atividades desenvolvidas em todas as etapas das obras públicas; fiscalizar e
supervisionar as obras em geral desde o início até sua conclusão, devendo conhecer, na
prática, todas as atribuições da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito para
coordenar o andamento dos serviços executados pela Prefeitura e organizar o pessoal
vinculado à Secretaria; orientar os serviços de terraplanagem, pavimentação, obras
complementares e de outros serviços; fiscalizar as ações relativas à supervisão e
execução dos serviços rodoviários municipais; supervisionar os serviços de construção
e pavimentação das estradas, por administração direta ou por empreitada; promover a
manutenção de todos os registros relativos às obras rodoviárias empreitadas, entre
outras tarefas correlatas.
II - Compete ao Setor de Trânsito planejar o sistema de trânsito do Município,
organizando ações para prevenção de acidentes a fim de melhorar as condições de
fluidez e garantir a segurança para pedestres e motoristas, fazer cumprir a legislação
vigente, propor projetos para melhoria da circulação e segurança, coordenar a execução
dos serviços de operação e fiscalização do trânsito, controlar o processo de autuação de
penalidades aos infratores de legislação de trânsito, colaborar com os órgãos de polícia
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militar, entre outras tarefas correlatas.
Art. 9° O Setor de Trânsito será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que
determina a Lei Federal n.? 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de
coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal.
§ 1° O Setor de Trânsito terá como responsável um Chefe, nomeado pelo
Prefeito, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
§ 2° Compete ao Setor de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e
suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas
no Código Nacional de Trânsito, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas na Lei n.? 9.503, de 23 de setembro de
1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o
sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das
normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e
escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança
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CEP 95717 -DOO! 54-3468.0210
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relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana
e animal;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de
tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e
estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas
nesta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
Art. 10 À Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente compete executar tarefas relacionadas com as atividades agropastoris e de
silvicultura na busca de seu desenvolvimento, executar o comércio de produtos
agropastoris por meio de feiras livres, ao abastecimento e ao desenvolvimento de novas
atividades na área da agricultura e pecuária, orientar e realizar inseminação artificial,
fomentar e organizar programas de desenvolvimento, incentivo e assistência ao
pequeno produtor, planejar e organizar o desenvolvimento da indústria, comércio e
serviços do Município, incentivar e apoiar a instalação, ampliação e modernização de
indústrias, comércios e serviços, estimular e apoiar a pequena e média empresa por
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 9571HI00 f 54-3461L0210
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meio de programas específicos, apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos
de interesse da indústria e do comércio, incentivar e apoiar a geração de novos
empregos e fomentar o desenvolvimento no Município; planejar e executar a política
agrícola do Município; planejar a política ambiental e coordenar os projetos e atividades
que visem garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, além de preservar
bens de uso comum do povo e proteger os ecossistemas por meio de uma política que
conduza ao uso racional dos recursos ambientais; coordenar a emissão de pareceres
técnicos e licenças ambientais, entre outras atividades correlatas.
§ 1° Integra a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio
Ambiente:
I - Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação.
§ 2° - A unidade da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e
Meio Ambiente possui a seguinte competência:
I - Compete ao Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação coordenar e
supervisionar as atividades de arrecadação e de produção, digitação de notas fiscais de
talão de agricultor, controlar o cadastramento de titulares e participantes no Programa
Sitagro, entre outras atividades correlatas.
Art.11 À Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação, compete desenvolver e executar as atividades
educacionais exercidas pelo Município, especialmente as relacionadas à Educação
Infantil e Ensino Fundamental, manutenção de bibliotecas, preservação,
desenvolvimento e a difusão das atividades culturais e turísticas do Município. Compete
também à promoção do esporte amador e do lazer. Ainda, compete auxiliar a habitação,
a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos em estado de
necessidade, especialmente ao menor carente, desenvolvendo programas de ação
social.
§ 1° - Integram a Secretaria Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer,
Assistência Social e Habitação:
I - Diretoria de Esporte e Lazer;
II - Setor de Cultura e Turismo;
III - Diretoria de Escola;
IV - Diretoria de Escola Infantil.
Rua Sete de Setembro, 589, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717 ·000 í 54,3468.0210
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§ 2° - As unidades da Secretaria Educação, Cultura, Turismo, Esporte Lazer
Assistência Social e Habitação possuem as seguintes competências: "
I - Compete à Diretoria de Esporte e Lazer planejar e proporcionar à população
uma oportunidade de lazer, socialização e capacitação comunitária para o esporte e
exercício físico; organizar e elaborar diversos eventos esportivos promovidos pela
Prefeitura; coordenar a execução de programas de valorização da memória e história do
esporte no Município; fomentar a criação de leis municipais de incentivos ao esporte e
lazer; estabelecer diretrizes de expansão, melhorias e manutenção de infraestrutura,
equipamentos e materiais do Município, entre outras atividades correlatas.
II - Compete ao Setor de Cultura e Turismo executar o desenvolvimento de
atividades, instituições e iniciativas de natureza artística e cultural no âmbito do
Município; auxiliar a elaboração de projetos para obtenção de verbas perante o Estado e
a União; planejar e coordenar a política de turismo e de eventos turísticos do Município;
sensibilizar a população sobre o papel do turismo como indutor do desenvolvimento
econômico, ampliar os projetos e as competições que levem crianças, jovens e a
população em geral a integrarem-se socialmente na melhoria da qualidade de vida da
comunidade local, por meio de empreendedorismo, projetos e suporte aos
equipamentos e atrativos turísticos já existentes; desenvolver novas alternativas de
implemento ao turismo local; planejar e coordenar a execução de programas culturais,
além de estabelecer calendário específico dessas atividades; difundir as manifestações
artísticas e culturais de artistas, entidades e grupos folclóricos e artístico culturais;
promover o desenvolvimento e a organização de exposições, feiras e outras realizações
concernentes ao artesanato, à arte popular e às manifestações folclóricas e culturais,
entre outras atividades correlatas.
III - Compete à Diretoria de Escola planejar e realizar o desenvolvimento de
atividades e instituições no âmbito do Município, implementando o processo pedagógico
associado a projetos consistentes e abrangentes, considerando aspectos físicos,
humanos e de desenvolvimento do ensino; representar a escola na comunidade;
responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no
Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a
Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta políticopedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da
escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o
quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os
cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
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CEP 95717-000 !54-3463.0210
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velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a
movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação
e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem
à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o
tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da
educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua
direção, entre outras atividades correlatas.
IV - Compete à Diretoria de Escola Infantil planejar e realizar o
desenvolvimento de atividades e instituições no âmbito do Município, implementando o
processo pedagógico associado a projetos consistentes e abrangentes, considerando
aspectos físicos, humanos e de desenvolvimento do ensino; representar a escola na
comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes
estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em
consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da
proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta políticopedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de
acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e
financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à
comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à
Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola
e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar
sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado,
zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos
Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que
envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a
comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o
desempenho dos professores sob sua direção, entre outras atividades correlatas.
Art. 12 À Secretaria de Saúde compete desenvolver as atividades relativas a
melhoria das condições de saúde pública, por meio de trabalhos comunitários ou da
rede de postos de saúde pública, bem como promover a orientação médica à pacientes
necessitados; desenvolver e controlar a municipalização da saúde, por meio da
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto BandelrarRê
CEP 95717-000 f 54<3468.0210
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implementação do Sistema Único de Saúde e o desenvolvimento de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde da população, bem como da realização
integrada de atividades assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária
e nutricional, a orientação alimentar e de saúde do trabalhador; a prestação de serviços
médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; a promoção de campanhas de
saúde da população; a implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à
higiene e à saúde pública.
§ 1°-Integram a Secretaria de Saúde:
I - Divisão de Saúde Pública;
II - Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica.
§ 2° - As unidades da Secretaria de Saúde possuem as seguintes competências:
I - Compete à Divisão de Saúde Pública programar, elaborar e auxiliar o
Secretário na execução da política de saúde do Município, por meio da implementação
do Sistema Municipal da Saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção
e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades
assistenciais e preventivas; elaborar parecer sobre os processos referentes à higiene e
à saúde pública, bem como analisar laudos periciais dos servidores municipais, entre
outras atividades correlatas.
II - Compete ao Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica supervisionar,
organizar e operacionalizar os serviços prestados pela Unidade Sanitária Municipal e
normatizar atividades técnicas correlatas, buscando a eficiência no atendimento à
comunidade; proporcionar o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva,
com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das
doenças ou agravos entre outras atividades correlatas.
CAPíTULO III
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
Art. 13 Integram os Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa:
I - Coordenadoria de Atividades de Interesse Comum da União e Estados;
II - Conselhos Municipais.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto BandeirarRê
GEP 95717-000! 54-3468.0210
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Art. 14 À Coordenadoria de Atividades de Interesse Comum da União e
Estados, compete coordenar e realizar as atividades relacionadas com o peculiar
interesse do Município, de competência da União e dos Estados e realizá-Ias, total ou
parcialmente pelo Município, em virtude de Legislação Federal ou Estadual, por
delegação ou regime de convênio, com subordinação direta ao Prefeito, entre outras
atividades correlatas.
Art. 15 Aos Conselhos Municipais, como órgãos de aconselhamento e
orientações ao Prefeito, incumbe estimular o movimento comunitário e de planejamento.
Parágrafo Único. Os Conselhos Municipais serão criados e regulados por leis
específicas.
Art. 16 Os casos omissos serão regulamentados por Decreto Executivo.
Art. 17 As despesas decorrentes da presente Lei constarão de rubrica
orçamentária adequada.
Art.18 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nO
02, de 04 de janeiro de 2013 e a Lei Municipal nO37, de 22 de abril de 2013.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E PINTO BANDEIRA, aos vinte e seis
dias do mês de junho do ano de dois mil e deze
RI
Prefei o Municipal
Rua Sete de Setembro, 6139,Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717·000 I 54·3468,0210
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ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Assessor do Prefeito:
1. CC4 ou FG4.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Procurador-Geral do Município:
1 CC8 ou FG8.
2. Carga horária: À disposição da função.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área do Direito em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação e habilitação na Ordem dos
Advogados;
b) Idade mínima: 21 anos.
Assessor de Imprensa:
1. CC3 ou FG3.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
Rua Sete de Setembro, 689, Centro. Pinto Bandeira/RS
CEP 9571HlDO! 54-3468.0210
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superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário da Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Pessoal:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Departamento de Compras e Licitações:
1. CC6 ou FG6
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:
1. CC3 ou FG3
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais
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CEP 957iHlOO i 54-3468.0210
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do departamento de Projetos e Planejamento:
1. CC6 ou FG6;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da Engenharia ou Arquitetura em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
RuaSete de Setembro, 689,Centro, Pinto Bandeira'Rê
CEP 95717·000 f 54-3468.0210
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MUNICiplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Diretor de Obras Públicas:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Trânsito:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira'Rê
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
.' .
MUNICiplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área da educação em instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Esporte e Lazer:
1. CC? ou FG?;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cultura e Turismo:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Escola:
1. CC2 ou FG2;
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandelra/Rê
CEP 95717wQOO!54-3463.0210
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MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Diretor de Escola Infantil:
1. CC5 ou FG5;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Saúde:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Saúde Pública:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da saúde em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto 8andeiraíRS
CEP 95717-(JOOI 54-3468.0210
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MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
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b) Idade mínima: 21 anos.
Chefe do Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Coordenador de Atividades de Interesse Comum da União e Estados:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Rua Sete de Setembro. 689, Centro. Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-346B.C210
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente projeto visa a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura
de Pinto Bandeira contribuindo para o aprimoramento deste órgão público como um
todo, além de facilitar o fluxo de informações internas entre Secretarias e, por
conseguinte, atuando como facilitadores do acesso da população em geral aos órgãos
administrativos.
De tal sorte, solicitamos a análise e apr ação do presente Projeto de Lei face I
aos fins a que se destinam, conforme o e ost.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000! 54-3468.0210
ANEXO II
ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA DE
PINTO BANDEIRA
I
I - Órgão de Assistência II-Órgão de III - Órgãos Consultivos
e Assessoramento
Administrativo Secretarias Municipais e de Desconcentração
Administrativa
I
I I I I I I 1
Secretaria de Secretaria de
Administraçlo, Secretaria de Secretaria de Educaçlo, Cultura, Coordenadoria de
Gabineta do Procuradoria-Geral Assessoria Obras, Agricultura, Pecuária,
Prefeito Do Municlplo de Imprensa Desenvolvimento Saneamentoe Comércio, Indústria e
Turismo, Esporte, Secretaria de Atividades de Conselhos
EconOmicoe TrAnsito MeioAmbiente Lazer,Assistência Saúde Interesse Comum da Municipais
Finanças Social e Habitaçlo Unillo e Estados
-,
I - Órgão de Assistência e Assessoramento Administrativo
ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA
E ASSESSORAMENTO
ADMINISTRATIVO
r
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA-GERAL
DO MUNiCíPIO
I
ASSESSORIA DE
IMPRENSA
" - Órgão de Secretarias Municipais
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO,
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E
FINANÇAS
DIVISÃO
DE PESSOAL
DEPARTAMENTO DE
COMPRAS E
LICITAÇÕES
DIVISÃO
DE PATRIMÔNIO
E ALMOXARIFADO
SETOR DE
TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE
PROJETOS E
PLANEJAMENTO
-,
-,
II - Órgão de Secretarias Municipais J
SECRETARIA DE
OBRAS,SANEAMENTO
E TRÂNSITO
DIRETORIA
DE OBRAS PÚBLICAS SETOR DE TRÂNSITO
-,
..
II - Órgão de Secretarias Municipais
SECRETARIA DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA
COMÉRCIO, INDÚSTRIA
E MEIO AMBIENTE
SETOR DE
CADASTRO DA
PRODUÇÃO E
ARRECADAÇÃO
[~ II_-_Ó_rg_ã_O_d_e_s_e_cr_e_ta_ri_aS __ M_un_i_Ci_pa_iS J
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, CULTURA,
.----------- TURISMO, ESPORTE, LAZER, f-----------------,
ASSISTÊNCIA SOCIAL
E HABITAÇÃO
I
l
SETOR DE
CULTURA
E TURISMO
I DIRETORIA DE
ESPORTE E LAZER
DIRETORIA DE
ESCOLA INFANTIL
DIRETORIA DE
ESCOLA
,,'------------------'
'.
.,
-.
[~------~--~~=-----~J II - Órgão de Secretarias Municipais
SECRETARIA DE
SAÚDE
SETOR DA UNIDADE
SANITÁRIA E
EPIDEMIOLÓGICA
DIVISÃO DE
SAÚDE PÚBLICA
111-Órgãos Consultivos e de Desconcentração Administrativa
ÓRGÃOS CONSULTIVOS
E DE DESCONCENTRAÇÃO
ADMINISTRATIVA
,
CONSELHOS
MUNICIPAIS
COORDENADORIA DE
ATIVIDADES DE
INTERESSE COMUM DA
UNIÃO E ESTADOS