MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 60/2017
Cria o quadro de cargos em comissão e
funções gratificadas da Prefeitura
Municipal de Pinto Bandeira, estabelece
o plano de pagamento e dá outras
providências.
Art.1° Fica o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do
Executivo Municipal, constituído dos seguintes cargos e funções:
QUANTIDADE
05
01
01
01
01 Chefe da Divisão de Pessoal
" c, 'i' ,'C:,
01 Chefe do
01
01
01
da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado CC3 ou FG3
CC1 ou FG1
CC6 ou FG6
Chefe do Setor de Tributa ão e Fiscaliza ão
Chefe do Departamento de Projetos e
Diretor de Obras Públicas
Chefe do Setor de Trânsito
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01 Chefe do Setor de Cadastro
01
* A remuneração dos Secretários Municipais é fixada pelo Órgão Legislativo Municipal,
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CEP 95717·ÚOO154·3468.0210
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01 Coordenador de Atividades de Interesse Comum
da União e Estados
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01
02
01
01
01
§ 1° Os cargos em comissão criados neste artigo são de livre nomeação e
exoneração, destinados ao atendimento de encargos de chefia, assessoramento ou
outro que a lei determinar, os quais poderão ser providos, optativa mente sob a forma de
função gratificada.
§ 2° O provimento dos cargos em comissão poderão ser feitos com pessoas
estranhas aos quadros do Município.
§ 3° O exercício de função gratificada é privativo de servidores detentores de
cargos de provimento efetivo.
Art. 2° Fica aprovada a seguinte tabela que estabelece o Plano de Pagamento do
Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
Art. 3° Os valores dos vencimentos e gratificações, fixados na tabela do artigo
anterior, somente poderão ser reajustados em percentual igual ao definido para os
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
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ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
demais servidores municipais.
Art. 4° Ficam extintos todos os cargos em comissão e funções gratificadas
existentes no Executivo Municipal, criados anteriormente.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nO06, de 04 de janeiro de 2013; Lei Municipal nO25, de 23 de janeiro de 2013;
Lei Municipal n° 50, de 21 de junho de 2013; Lei Municipal nO 51, de 21 de junho de
2013; Lei Municipal nO59, de 06 de setembro de 2013; Lei Municipal nO63, de 19 de
setembro de 2013; Lei Municipal nO188, de 10 de junho de 2016; Lei Municipal nO206,
de 14 de fevereiro de 2017; e, Lei Municipal nO233, de 10 de maio de 2017.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E PINTO BANDEIRA, aos vinte e seis
dias do mês de junho do ano de dois mil e eze ete.
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"
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a apreciação e deliberação referente aos cargos
em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal.
Considerando a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura de Pinto
Bandeira necessária a adequação dos cargos em comissão e funções gratificadas do
Poder Executivo Municipal, com seus respectivos adrões e vencimentos.
De tal sorte, solicitamos a análise e apro ação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o ex~osto.
RI
Prefei o Municipal
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MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 001
DATA: 28/06/2017.
Art 16, inciso I e §4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I §4° da Lei Complementar nO101-2000.
EVENTO Criação e adequação dos cargos descritos abaixo:
- 01 Chefe da Divisão de Pessoal
X Criação - 01 Chefe do Departamento de Compras e Licitações
Expansão - 01 Chefe de Patrimônio e Almoxarifado
Aperfeiçoam - 01 Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
ento - 01 Chefe da Divisão de Projetos e Planejamento
- 01 Diretor de Obras Públicas
- 01 Chefe do Setor de Trânsito
- 01 Chefe do Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação
- 01 Chefe do Setor de Cultura e Turismo
- 01 Chefe da Divisão de Saúde Pública
- 01 Chefe do Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica
- 01 Coordenador de Atividades de interesse Comum da União e
Estado
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de sua contratação Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCíCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2017 2018 2019
Vencimentos e Vantagens 14.450,00 28.900,00 31.790,00
13° Salário 14.450,00 28.900,00 31.790,00
1/3 de Férias 9.633,33 10.596,67
INSS - Patronal 22,94% 6.629,66 15.469,21 17.016,13
TOTAL 35.52966 82.902,54 91.192,80
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2017 a 2019 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LOO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LOO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO44/2013 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Oiretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO 193/2016), em seu artigo 1°, expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da lei
Complementar nO101/2000 (lRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a lRF, tem-se as
seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
iValores Totais a
Rubrica Despesa total Empenhar cl
autorizada até implementação Diferença
da pro~osta
3.1.90.11.00.Vencimentose Vantagens
Fixas. 170.510,00 1.165.096,90 994.586,90
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais 39.115,00 673.484,79 634.369,79
TOTAL 209.625,00 1.838.581,69 1.628.956,69
IMPACTO SOBRE A RECEITACORRENTELíQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2017,
2018 e 2019:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente Gastos Com Pessoal do %/ RCl
Líquida Poder Executivo
2013 10.009.761,35 2.998.082,33 29,95%
2014 10.390.917,53 3.007.685,63 28,95%
2015 11.803.478,19 3.878.185,08 32,86%
2016 12.792.033,88 5.007.650,83 39,15%
2017 14.002.443,28 5.800.000,00 41,42%
2018 15.773.566,07 6.670.000,00 42,28%
2019 17.756.865,00 7.670.500,00 43,20%
Observaçoes: -
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, foram efetuadas
com base nos valores do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
b) Os cargos de Secretário, Procurador Geral do Município, Assessor de
Imprensa, Diretor de Esporte e Lazer, Diretor de Escola e Diretor de Escola
Infantil, não constam no impacto pois só foi adequando o nome.
Pinto Bandeira, 28 de Junho de 2017.
-f~ __f~
Andressa Possa
Contadora CRC/RSnO
092496
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a criação e adequação
dos Cargos hora especificados no projeto de Lei. DECLARO existir recursos
orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de ResponsabilidadeFiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Pinto Bandeira, aos 28 dias do mês