materia nº 63/2017

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 63/2017
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Especial no Orçamento do Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a
Lei Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0601.267820051.2.029 - SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
(155) 3339030 - Material de consumo R$ 41.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 41.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Superávit
do Exercício de 2016.
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO R$ 41.000,00
TOTAL GERAL R$ 41.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE PI TO B 'NDEIRA, aos vinte e nove dias do
mês de junho de 2017. --
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
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MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para atender
despesas com manutenção das atividades das secretarias.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITODE PINTOB DEIRA, aos vinte e nove dias do
mês de junho de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468,0210