materia nº 64/2017

,.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 64/2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em
quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminado:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Professor R$2.134,79 20 horas
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor e as
atividades desempenhadas por este na forma desta Lei são as que constam no anexo
I.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Sec. da Educação. Esporte e Lazer - Órgão 05
Manutenção do Ensino - Unidade 02
Modernização e RacionalizaçãoAdministrativa - ProjetoAtividade 2.016
RuaSete de Seternbro, 689, Pinto Bandeira/Rê
CEP 95717 -000 f 54·3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Contrato por tempo determinado - 3.1.90.04.00.00.00.00.0031
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos trinta dias do
mês de junho de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 957i1-000! 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PROFESSOR
Atribuições da Função: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de
sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação;
implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar
registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho
integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula
estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a
comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a
educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em pedagogia e/ou
ensino na modalidade normal (magistério).
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
MUNICíp!o DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado para
a função de professor, em razão de não haver tido concurso público no Município.
A necessidade se encontra no fato de pedido de encerramento de contrato
temporário e a necessidade de complementar o quadro de professores até o término no
ano letivo.
provação do presente Projeto de Lei
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 957i7·Ü{)Oj 54<,463,0210