,,,,,_,,,_.•,., DE PINTO BANDEIRA
R~OGRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 65/2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidor em quantidade, função e vencimento mensal a seguir
discriminado:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Farmacêutico R$ 3.734,55 40 horas
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidor e as
atividades desempenhadas por este na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 195 da Lei nº 118. de
21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 - Secretaria Saúde e MeioAmbiente
Sete E3andeíralRS
GEl? 957fT-DOOI 54<3468.02iO
DE NTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2.031 - Unidade Básica de Atendimento de Saúde Pública
3.1.90.04.00.00.00.00.0040 - Contratação por Tempo Determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos quatro dias do
mês de julho de 2017.
RuaSete de Setembro, 889.Centro, Pinto BandeiraiRS
CEF 95717000 54<;468.02'10
ANEXO I
FARMACÊUTICO
Atribuições da Função: Realizar tarefas específicas de produção,
dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área
farmacêutica, tais como: medicamentos, alimentos especiais, insumos e correlatos;
participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos;
executar e coordenar os serviços de assistência e manipulação farmacêutica e o
aviamento de receitas médicas, controlar receitas e serviços de rotulagem, realizando
periodicamente o balanço de entorpecentes, antimicrobianos, e outros medicamentos
sujeitos ao controle; organizar e manter organizado fichário de produtos farmacêuticos,
químicos e bioquímicos, mantendo registro permanente do estoque de produtos;
participar de estudos e pesquisas microbiológicas e imunológicas químicas, físicoquímicos e físicas, relativos a quaisquer substâncias ou produtos que interessam à
saúde pública; analisar os efeitos de substâncias adicionadas aos alimentos; realizar
estudos e pesquisas sob efeitos dos medicamentos; detectar e identificar substâncias
tóxicas; realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e o aviamento
ao receituário médico; fazer requisições de medicamentos e materiais de ambulatório
necessários à farmácia pública; assessorar as autoridades em assuntos de sua
competência; prestar assistência e participar de trabalhos e atividades relacionadas;
participar de outras atividades na área da saúde pública e assistência social quanto
desenvolvidas pelo Município; organizar palestras capacitações e grupos; dispensar
medicamentos de Processos Administrativos e Judiciais de acordo com as normas
estabelecidas pelo Estador; exercer fiscalização sobre estabelecimentos, produtos,
serviços e exercício profissional; orientar sobre o uso de produtos, prestar serviços
farmacêuticos e outras atividades afins.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter registro no órgão competente.
Barn::lcifd!RS
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado para
a função de farmacêutico, em razão de não haver tido concurso público no Município.
A necessidade se encontra no fato de pedido de encerramento de contrato
temporário, estando o servidor cumprindo o prazo de 30 (trinta) dias previsto no
Contrato Temporário e a necessidade de manutenção dos serviços de fornecimento de
medicação.
Considerando que se trata de serviço contínuo e essencial da
Administração, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja apreciado em
regime de URGÊNCIA.
De tal sorte, solicitamos a análise aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exp sto.
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