materia nº 5/2013

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
JUSTIFICATIVA
SenhoresVereadores:
Justifica-se o presente Projeto de Lei 005/2013 que a Câmara
pretende adaptar à nova realidade orçamentária e nova arrecadação, vi￾sando o cumprimento da Leide Responsabilidade Fiscal.
Assim,encaminha-se o presente Projeto de Lei para a devida tra￾mitação na Câmara de Vereadores para sua apreciação e aprovação.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, 03 (três) do
mês de setembro do ano de dois mil e treze.
~Êif~As~oêc~~
1a Secretária
Rua Padre Luiz Segali, 560 Centro - Pinto Bandeira/ RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056 2
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PINTO BANDEIRA - RS
PROJETO DE LEI005/2013, DE _ DE AGOSTO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LETRA "C" DA LEI
MUNICIPAL 022/2013, DE 04 DE JANEIRO
DE 2013.
Art. 1° - A letra "C" do artigo 10da Lei Municipal 022/2013 passa
a ter a seguinte redação:
c) 01 cargo de provimento em comissão de Assessordo Gabine￾te do Presidente, 20 horas semanais, correspondente ao padrão CC-1, no va￾lor de R$900,00 (novecentos reais) mensais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo efeitos a contar de 03 de junho de 2013.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, do
mês de agosto do ano de dois mil e treze.
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Presidente ~a âmara~de~~ereadores
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JOR GUSTAV T . DO
V ce-Presid nte
Rua Padre Luiz Segali, 560 Centro - Pinto Bandeira! RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056