materia nº 80/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 80/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a Lei
Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0601.267820049.2.026 - PARQUE DE MÁQUINAS
(144) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$100.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Redução
Orçamentária.
0701.103020054.1.001 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO UNIDADE BÁSICA SAÚDE
(163) 3449051 - Obras e Instalações R$ 100.000,00
SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA R$ 100.000,00
TOTAL GERAL R$ 100.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
,
GABINETE DO PREFEITO DE PINTp BANDEIRA, aos dezoito dias do mês de
setembro de 2017. " '.~!
I1 ~.~\"
( HADA R FER RI
~êfei o Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito suplementar no orçamento do Município, para atender
despesas com aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
A necessidade de urgência desta Lei se justifica no fato do exímio prazo de
declarar a contrapartida do Município de Pinto Bandeira/RS para obtenção de recursos, via
emenda parlamentar, para aquisição de patrulha agrícola.
Portanto, considerando a necessidade urgente de informar a
contrapartida financeira do Município no processo de aquisição, via emenda
parlamentar, de patrulha agrícola, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja
apreciado em regime de URGÊNCIA.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ~ANDEIRA, aos dezoito dias do mês
de setembro de 2017. fi I
f .
i
U~~RI
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210