materia nº 82/2017

MUNiCíPIO OE PINTO BANDEIRA
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 82/2017
Acrescenta e revoga dispositivos da Lei
Municipal nO252, de 07 de julho de 2017,
que trata da Estrutura Administrativa
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira.
Art. 1° O art. 8°, §1° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de 2017,
passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Arf. 8° .
§ 1° ..
III - Setor de Serviços Urbanos
Art. 2° O art. 8°, §2° da Lei Municipal n? 252, de 07 de julho de 2017,
passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação:
Arf. 8° .
§2° .
III - Compete ao Setor de Serviços Urbanos chefiar as atividades
necessárias ao atendimento das demandas referentes aos serviços de
manutenção e conservação dos próprios públicos; acompanhar e
coordenar as ações e operações, sob sua hierarquia, vinculadas aos
serviços públicos nos logradouros, preservando e melhorando as
condições de uso; controlar e coordenar os serviços de iluminação
pública, conservação das vias públicas, limpeza urbana - com o auxílio
da equipe de limpeza; coordenar a estruturação e atividades de
manutenção de próprios públicos necessários aos serviços e atribuições
das Secretarias; dirigirserviços de conservação, reparos e ,as dos
..
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
prédios públicos; obter, propor sugestões e coordenar ações da
Secretaria, objetivando alcançar a funcionalidade e a segurança das
instalações nos próprios municipais; requisitar avaliações, estudos e
recursos para o pleno funcionamento e uso dos prédios Municipais;
estabelecer programas para continuidade e ampliação da iluminação
pública; controlar e coordenar o uso de máquinas, veículos e
equipamentos da secretaria, objetivando o regular funcionamento, bem
como preservar tais bens; dentre outras atividades correlatas.
Art. 3° Fica revogado o Anexo I da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de
2017.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PIN
mês de outubro de 2017.
BANDEIRA, aos dezoito dias do
Prefe to Municipal
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a cnaçao do Setor de Serviços
Urbanos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, pois necessária ao bom
andamento das atividades da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito.
Ainda, pertinente a revogação do Anexo I, uma vez que este se
refere ao padrão de vencimentos, condições de trabalho e requisitos para
provimento dos cargos em comissão ou funções de confiança criados pela Lei
Municipal nO253, de 07 de julho de 2017. Assim, necessária a adequação do anexo
para a legislação cabível.
De tal sorte, solicitamos a análise a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme exposto.
Prefeito Municipal