materia nº 83/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 83/2017
Cria Cargo no Quadro Geral de Cargos da
Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017
e acrescenta dispositivos.
Art. 1° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo:
do Setor de Servi os Públicos CC1 ou FG1
Art. 2° O art. 1° da Lei Municipal nO253, de 07 de julho de 2017, passa a
vigorar acrescido §4°, com a seguinte redação:
§ 40 As condições de trabalho dos titulares dos cargos criados por esta Lei,
são as constantes no Anexo I, e suas atribuições são aquelas constantes na
Lei Municipal n° 252, de 07 de julho de 2017, considerada sua respectiva
unidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BA OEIRA, aos dezoito dias do mês
~
de outubro de 2017.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
PADRÃO DE VENCIMENTOS, CONDiÇÕES DE TRABALHO E REQUISITOS PARA
PROVIMENTO:
Assessor do Prefeito:
1. CC4 ou FG4.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Procurador-Geral do Município:
1 CC8 ou FG8.
2. Carga horária: À disposição da função.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área do Direito em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação e habilitação na Ordem dos
Advogados;
b) Idade mínima: 21 anos.
Assessor de Imprensa:
1. CC3 ou FG3.
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituíção de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
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b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário da Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Pessoal:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Departamento de Compras e Licitações:
1. CC6 ou FG6
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Patrimônio e Almoxarifado:
1. CC3 ou FG3
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
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b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Departamento de Projetos e Planejamento:
1. CC6 ou FG6;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora
do horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da Engenharia ou Arquitetura em
instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Obras, Saneamento e Trânsito:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
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Diretor de Obras Públicas:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Serviços Urbanos:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto em qualquer área em instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Trânsito:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível fundamental incompleto em qualquer área em instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário de Agricultura, Pecuária, Comércio, Indústria e Meio Ambiente:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
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a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Secretário da Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Lazer, Assistência Social e
Habitação:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área da educação em instituição
de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Esporte e Lazer:
1. CC7 ou FG7;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação.
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe do Setor de Cultura e Turismo:
1. CC1 ou FG1;
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2. Carga horária:
a) 30 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior incompleto em qualquer área em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Diretor de Escola:
1. CC2 ou FG2;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Diretor de Escola Infantil:
1. CC5 ou FG5;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da educação em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Secretário de Saúde:
1. Carga horária: À disposição da função.
2. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b) Idade mínima: 18 anos.
Chefe da Divisão de Saúde Pública:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da saúde em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Chefe do Setor da Unidade Sanitária e Epidemiológica:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio incompleto em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
Coordenador de Atividades de Interesse Comum da União e Estados:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo em qualquer área em instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 18 anos.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Cargo de Chefe do Setor
de Serviços Públicos, pois necessária ao bom andamento das atividades da
Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito.
Ainda, a inclusão do Anexo I é necessária uma vez que este se refere
ao padrão de vencimentos, condições de trabalho e requisitos para provimento dos
cargos em comissão ou funções de confiança criados pela Lei Municipal nO253, de
07 de julho de 2017.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme exposto.