MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 84/2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, em razão de excepcional
interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a
seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Enfermeiro ESF R$ 3.734,55 40 horas
01 Auxiliar de Educação R$ 1.423,09 30 horas
Infantil
01 Agente Comunitário de R$ 1.202,51 40 horas
Saúde (Microárea 5)
01 Agente Comunitário de R$ 1.202,51 40 horas
Saúde (Microárea 6)
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e
as atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam são
as que constam na Leis nOs 101/2014 e 167/2015, para cargos de igual
denominação e noAnexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
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da Lei nº 118.de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
07 SECRETARIA DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJ/ATIV2.031 UNIDADE BASICA DEATENDIMENTO DE SAUDE PUBLICA
3.1.90.04.00.00.00.00.0040 Contratação por tempo determinado
05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
02 MANUTENÇÃO DE ENSINO LEI 212
PROJ/ATIV 2.016 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃOADMINISTRATIVA
3.1.90.04.00.00.00.00.0020 Contratação por tempo determinado
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE INTO BANDEIRA, aos dezoito dias
do mês de outubro de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 !54-3468.0210
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ANEXO I
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições: Desenvolver e executar atividades de prevenção de
doenças e promoção da saúde por meio de ações educativas e coletivas, nos
domicílios e na comunidade, sob supervisão competente, utilizar instrumentos para
diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; executar e promover
atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle
das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área
da saúde; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de
saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver
outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde, executar
outras tarefas correlatas,
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter ensino fundamental
completo e residir na área da comunidade em que atuar, desde a data de publicação
do edital de processo seletivo público simplificado.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/Rê
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I
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s)Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado
para as funções de Auxiliar de Educação Infantil, Enfermeiro ESF e Agente
Comunitário de Saúde, em razão de não haver tido concurso público no Município.
A necessidade se justifica no fato do término do contrato da Auxiliar de
Educação Infantil, e na necessidade de complementação do quadro funcional
relativo a Estratégia da Saúde da Família, sendo tais funções imprescindíveis para a
Administração.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de
Lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE INTO BANDEIRA, aos dezoito dias
do mês de outubro de 2017. 1\
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CE? 95717-000 I 54-3468,0210
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 001
DATA: 18/10/2017.
Art 16, inciso I e §4° inciso I da LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I §4°, da Lei Complementar nO101-2000.
EVENTO Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, conforme
solicitação da Secretaria da Saúde, Secretaria de Educação.
X Criação
Expansão - 02 Agentes Comunitários de Saúde 40 horas
Aperfeiçoam - 01 Enfermeira ESF
ento - 01 Auxiliar de Educação Infantil
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de sua contratação Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCíCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2017 2018 2019
Vencimentos e Vantagens 15.125,32 90.751,92 90.751,92
13° Salário 1.060,04 7.562,66 7.562,66
1/3de Férias 2.520,90 2.520,90
INSS - Patronal 22,94% 3.712,93 23.131,66 23.131,66
TOTAL 19.898,29 123.967,14 123.967,14
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2017 a 2019 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LOO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LOO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO44/2013 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando,portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Oiretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO193/2016), em seu artigo 1°, expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objetodo presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento,aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintesposições:
.'
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
~alores Totais a
Rubrica Despesa total Empenhar cl
autorizada até implementação Diferença
da proposta
3.1.90.04.00.Contrataçãopor Tempo 16.185,36 325.867,21 309.681,85
Determinado- Secretaria Saúdee
Educação
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais 3.712,93 54.314,71 50.601,78
- SecretariaSaúdee Educação
TOTAL 19.898,29 380.181,92 360.283,63
IMPACTO SOBRE A RECEITACORRENTELÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2017,
2018 e 2019:
Exercício Receita Corrente Gastos Com Pessoal do %/RCL
Líauida Poder Executivo
2013 10.009.761,35 2.998.082,33 29,95%
2014 10.390.917,53 3.007.685,63 28,95%
2015 11.803.478,19 3.878.185,08 32,86%
2016 12.792.033,88 5.007.650,83 39,15%
2017 14.002.443,28 5.800.000,00 41,42%
2018 15.773.566,07 6.670.000,00 42,28%
2019 17.756.865,00 7.670.500,00 43,20%
QUADRO 4
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, foram efetuadas
com base nos valores do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Pinto Bandeira, 18 de Outubro de 2017.
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Andressa Possa
Contadora CRC/RS nO
092496
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a criação de 02 Função
Agente Comunitário, 01 Função de Enfermeiro ESF, 01 Função de Auxiliar de
Educação Infantil. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de ResponsabilidadeFiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequaçãoorçamentária requerida.
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I
Municlpio de Pinto Bandeira,aos 18 dias do mês de outu~ de 2017
a
--...:g""",,ro Municipal
ORDENADOR DE DESPESA