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MUNICiplO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 86/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal d 2017 . Municipal nO 194 d 02 de, de conformidade com a Lei
classificaçãocrçamentaríe: ezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
0401.205730059.2.062- PARCERIAS
(303) 3339039- Outros Serviçosde TerceirosPessoa Jurídica R$ 1231800
0401.206920043.2.015- PATRULHAAGRICOLA . ,
(083) 3449052- Equipamentose MaterialPermanente R$ 253.749,00
0502.123610029.2.016- MODERNIZAÇÃOE RACIONALIZAÇÃOADM
(097) 3339039- Outros Serviçosde TerceirosPessoa Jurídica R$ 50.000 00
0502.123610044.2.020- TRANSPORTEESCOLAR '
(108) 3339039- Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica R$
65.000,00
0601.175120050.2.028- SANEAMENTOPUBLICO
(152) 3339039- Outros Serviços de TerceirosPessoa Jurídica R$ 52.000,00
0701.103010052.2.031-ATENÇÃO BÁSICA
(178) 3339030 - Material de Consumo ·································· R$ 50.000,00
(187) 3339039_ Outros servícos de TerceirosPessoa Jurldica R$ 150.000,00
TOTAL CRÉDITOSUPLEMENTAR•..••...••.....•.....•.•••.•••..•...•..•••.••...•..••..••...•..•• R$ 633.067,00
Art. 20 O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por Excesso de Arrecadação
nos repasse do Governo Estadual no recurso do Transporte Escolar no valor de R$
65.000,00 e Redução Orçamentária.
0701.103020054.1.001 - CONSTRUÇÃO
SAÚDE
(163)
E CONSERVAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA
3449051_ Obras e Instalaçées ·····························R$ 318.067,00
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717_000154-3468.0210 ,
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1199.999990099.9.999- RESERVADE CONTINGENCIA
(271) 399999999- Reservade Contingência R$ 250.000,00
SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO DE VERBA R$ 568.067,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSODEARRECADAÇÃO R$ 65.000,00
TOTAL GERAL R$ 633.067,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezoito dias do mês de
outubro de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito suplementar no orçamento do Município, para atender
despesas de diversas secretarias como aquisição de equipamentos, material de consumo e
serviços de terceiros pessoa jurídica e contrapartida de emenda parlamentar.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B NOEIRA, aos dezoito dias do mês
de outubro de 2017.
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210
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