materia nº 1/2017

APbVADO
Votação (fí t:,m1dr, J<
PROJETO DE LEI N°. 001/2017
Autoriza o Poder Legislativo a conceder a
revisão geral constitucional anual aos
servidores do Legislativo.
Art. 1° Fica concedido a título de reajuste, a partir de 01 de janeiro de
2017, aos servidores ativos integrantes do quadro do Poder Legislativo Municipal, o
percentual de 6,57% (seis vírgula cinquenta e sete por cento) sobre os respectivos
vencimentos fixados na legislação específica.
Art. 2° Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezoito dias do
mês de outubro de 2017.
HADAIR FERRARI
Prefeito Municipal
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Ao Plenário da
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Pinto
Bandeira vem encaminhar para apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores, o
incluso projeto de lei, que "CONCEDER A REVISÃO GERAL CONSTITUCIONAL ANUAL
AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO."
o projeto de lei que estamos encaminhando visa conceder reajuste
salarial constitucional aos servidores do Poder Legislativo.
Sem mais, contamos com a aprovação dos Senhores Vereadores.
Câmara Municipal de Pinto Bandeira, dezoito dias do mês de
outubro de dois mil e dezessete.
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ver,.a~~s6 ANTONIO SALlNI
Presidente
Jtk r e:~(LI.'
Veread~ra SI~ ~EtreOffâüRLlNI
1a Secretária
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Vereadora SóLANGE NICHETTI COMIOTTO
2° Secretária
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Plenário Nelson Provensi
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO REFERENTE AO PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO 01/2017.
Não vemos impedimento para que o presente projeto tenha
sua tramitação e votação nesta Casa.
Comissão de Finanças e Orçamento:
verE&i7 Ôaii1'elSganzerla
Rua Padre Luiz Segalli, 560 - Centro - Pinto Bandeira - RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Plenário Nelson Provensi
Parecerjurídico n-. 83/2017
Referência:Projeto de Lei n°. 01/2017
Au'oria: Poder LeQislativoMunicipal
L "enta: UAutoriza o Poder Executivoa conceder a revisão geral constitucional anual aos
sctvtdores do Legislativo."
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Assessorjurídico desta Casade Leis para
" ssão de parecer, o Projeto de Lei no. 01, de 18 de outubro de 2017, de autoria do
cer LeQislativoMunicipal, que tem por objetivo autorizar o Poder ExecutivoMunicipal a
conceder revisãoQeralconstitucional aos servidores públicos do Poder LeQislativo.
É o sucinto relatório.
Passoa análisejurídica.
II - ANÁLISEjURfDICA
o projeto versa sobre matéria de competência e iniciativa
privativa do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artiQo 29,
inciso V da Constituição da República.
Feitasestas considerações sobre a competência e iniciativa, a
cssoria Jurídica OPINA s.m], pela reçularldade formal do projeto, pois se encontra
ju: .drcarnente apto paratramitação nesta Casade Leis.
Acerca da revisão Qeralanual a Emenda Constitucional n.o 19,
de 04 de junho de 1988, no artiQo 37, X, da Constituição Federal assegurou a todos os
servidores públicos civis o direito de revisãoQeralanual.
Câmara Municipal de Pinto Band« ,
Plenário Nelson Provensí
Em decorrência disso, no âmbito do rnuruopro.
competência concorrente entre o Poder Executivoe a CâmaraMunicipal para pron
revisãogeral e anual de seus servidorese dos agentes políticos.
o objetivo constitucional é de reparar fatos originados pela
economia em relaçãoa desvalorizaçãoda moeda corrente nacional.
Diante de todo exposto, do ponto de vista (j.:'
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,o AssessorJurídico GP/IV:
pela viabilidade técnica do Projeto de Lein°. 01/2017.
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECCRciD
PresidênciaOPINAMOSpela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo el.'
EgréQioPlenário apreciar o seu mérito, eis que está dentro da legalidade, forrnalk', ' ,
constitucionalidade com a legislaçãoviQente.