MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 88/2017
Dispõe sobre estágio de estudantes que
estejam cursando...i".Ensino Médio, Técnico
e Regular, Educação Profissional ou Ensino
Supenor e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a proporcionar, na Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Município, estágio a estudantes de
estabelecimentosde ensino médio, técnico e regular, de educação profissional e de
educaçãosuperior.
Parágrafo Único. O número de estagiários não poderá exceder a 10% (dez por
cento) do total de cargos do quadrode pessoaldo Município.
Art. 2° A quantidade de vagas para estágios será estabelecida em edital,
podendo a definição recair individualmentepor modalidade ou etapa de ensino e por
cursode formaçãoprofissional.
Art. 3° A oferta e o preenchimento das vagas definidas serão efetivados de
forma a atender os princípios da legalidade, impessoalidade,moralidade,publicidadee
eficiência; mediante publicaçãode edital que especificaráos critérios de participaçãoe
de seleção, podendoconter as disciplinasque serão avaliadas,a pontuaçãoatribuída a
cada uma das disciplinas, a avaliação de carga horária e frequência em cursos,
palestrase seminários.
Art. 4°A realizaçãodo estágio não acarretarávínculo empregatíciode qualquer
natureza e dar-se-á mediante termo de compromissocelebrado entre o estudante e o
Município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino e do agente de
integração,no qual deverá constar,pelo menos:
I - identificaçãodo estagiário,da instituiçãode ensino, do agente de integração
e do cursoe seu nível;
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11- valor da bolsa mensal;
III - carga horária semanal de, no máximo, 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais, distribuída nos horários de funcionamento do órgão ou entidade e
compatível com o horário escolar;
IV - duração do estágio, obedecido o período mínimo de 01 (um) semestre e o
máximo de 04 (quatro);
V - obrigação de cumprir as normas disciplinares de trabalho e de preservar o
sigilo das informações a que tiver acesso;
VI - obrigação de apresentar relatórios ao dirigente da unidade onde se realizar
o estágio, trimestrais e final, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
cometidas;
VII - assinaturas do estagiário e responsáveis pelo órgão ou entidade e pela
instituição de ensino;
VIII- condições de desligamento do estagiário.
Art. 5° - O valor da bolsa mensal dos estagiários obedecerá os seguintes
critérios:
I - estudantes de ensino médio, técnico e regular ou educação profissional:
a) R$ 4,35 (quatro reais e trinta e cinco centavos) a hora atividade.
II- estudantes de ensino superior:
b) R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos) a hora atividade.
Parágrafo Único. Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da
bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência
mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de
remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências injustificadas e saídas
antecipadas.
Art. 6° Terá o estagiário direito de recesso de 30 (trinta) dias quando o período
de estágio for igualou superior 1 (um) ano.
§ 1° O recesso previsto neste artigo poderá ser fracionado em dois períodos de
15 (quinze) dias.
§ 2° O recesso poderá ser de maneira proporcional nos casos de o estágio ter
duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 7° Ao estagiário será concedido auxílio-transporte no valor de R$ 5,50
(cinco reais e cinquenta centavos), por dia, descontando-se os dias de falta e rec sso.
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Art. 8° Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo no interesse da Administração;
III - após decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração do estágio
comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou entidade ou na
instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na
oportunidade da assinatura do Termo de Compromisso;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
estagiário.
Art. 9° Na hipótese de recebimento indevido da bolsa-auxílio, fica o estagiário
obrigado ao ressarcimento aos cofres públicos da importância recebida, em parcela
única, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação pertinente, conforme o
caso.
Art. 10 Aos critérios e normas não definidos na presente Lei aplicar-se-á
subsidiariamente a Lei Federal nO 11.788/2008, bem como as regulamentações
posteriores estabelecidas pelo Governo Federal.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nO55, de 12 de agosto de 2013 e o Decreto Municipal nO204, de 22 de junho
de 2015.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE P NTO ANOEIRA, aos três dias do mês de
novembro de 2017.
RI
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a apreciação e deliberação referente à
concessão de estágio a estudantes junto à Administração Pública direta, autárquica e
fundacional do Município.
A concessão de estágio a estudantes é dever de órgãos públicos,
entidades e empresas que representam a economia nacional, a fim de incentivar e dar
condições para o aprimoramento de seu processo formativo.
Por insuficiência ou mesmo carência econômica a maioria dos estudantes
necessita de recursos financeiros para cobrir seus gastos escolares e pessoais a fim de
permitir a continuidade de seus estudos e elevar o nível de escolaridade da população
brasileira.
O Estágio de Estudantes não se confunde e não deve se confundir com
emprego, quer de caráter temporário ou de duração indeterminada. São figuras
totalmente distintas. O estágio não é emprego e, logo, não cria vínculo empregatício
entre as partes e é regulamentado por legislação específica. O Estágio, como promoção
da integração dos estudantes ao mercado de trabalho, é uma atividade de assistência
social prevista inclusive na Constituição Federal (artigo 203, III).
Ademais, também é responsabilidade da Administração Pública se
preocupar com a ocupação dos jovens e formá-los verdadeiros cidadãos.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PI TO BANDEIRA, aos três dias do mês
de novembro de 2017.
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Pinto Bandeira/RS,06 de novembrode 2017.
Ofício 246/GabPref/PMPB/2017
À Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Exmo. Sr. Vereador Presidente
Adilso Antonio Salini
Referente: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei 88/2017
Ao cumprimentá-lo, encaminho mensagem retificativa ao Projeto de Lei n°
88/2017, a fim de alterar a redação do Artigo 5°, com o intuito de evitar dúvidas quanto ao
valor da bolsa considerando o cálculo das jornadas a serem cumpridas, de modo que
constandoexpressamenteo valor da bolsa, haveráuma maior segurançajurídica à norma.
Destaforma, leia-seoArtigo 5° com a seguinteredação:
Art. 5° O valor da bolsa mensal dos estagiários obedecerá os seguintes
critérios:
1- estudantes de ensino médio, técnico e regular ou educação profissional:
a) R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais), para jornada de 20 horas
semanais;
b) R$ 652,50 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos),
para jornada de 30 horas semanais.
11- estudantes de ensino superior:
b) R$ 655,00(seiscentos e cinquenta e cinco reais) para jornada de 20 horas
semanais;
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54-3468.0210! prefeito@pintobandeira.rs.gov.br
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c) R$ 982,50 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) para
jornada de 30 horas semanais.
Os demais termos da projeto de Lei se mantêm os mesmos.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteram-se os votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
1
000 ~oi
-. UR~E
Prefeito Municipal
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54-3468.0210 I prefeito@píntobandeíra.rs.gov.br