MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 90/2017
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 02 (dois) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em
quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Vencimento Carga Horária Semanal
Mensal
01 Professor R$ 2.134,79 20 horas
Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores e
as atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são as que constam no
anexo I.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195
da Lei nº 118.de 21 de agosto de 2014.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SEC. DA EDUCAÇÃO. ESPORTE E LAZER - ÓRGÃO 05
MANUTENÇÃO DO ENSINO - UNIDADE 02
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 !54-3468.0210
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - PROJETO
ATIVIDADE 2.016
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - 3.1.90.04.00.00.00.00.0031
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos três dias do
mês de novembro de 2017.
ARI
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ANEXO I
PROFESSOR
Atribuições da Função: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a
proposta pedagógicada escola; levantare interpretaros dados relativos à realidadede
sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de
avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades
extraclasse;realizartrabalho integradocom o apoio pedagógico;participardos períodos
dedicadosao planejamento,à avaliaçãoe ao desenvolvimentoprofissional;ministrar os
dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da
escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementaresda escola;
executartarefas afins com a educação.
Requisitos para Provimento do Cargo: Ter formação em pedagogia e/ou
ensino na modalidadenormal(magistério).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a contratação por tempo determinado para
a função de professor, em razão de não haver tido concurso público no Município.
A necessidade se encontra no fato de complementação do quadro de
professores até o término no ano letivo.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o ex osto.
RARI
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MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO ..DI: ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA N° 001
DATA: 0.3/1112017.
Art 16, inciso I e § 4° inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentaria e financeira para a finaUdade.decriação.de
diversos cargos de provimento ef(;Jtivc>,em.cul11prirnentQaodispC>$to no Art •.16,
inciso I_§ 4°, da Lei COl1!Plementar nO101-2000.
EVENTO Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo, conforme
solicitação da Secretaria de Educação I-:-:-r~:--::------j
X Cria~ão
E~ansão - 01 Cargos de Professor Nivel 2
Aperfeiçoam
ento
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de sua contratação Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
QUADRO·1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCíCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2017 2018 2019
Vencimentos e Vantagens 4.269,58 28.179,24 28.179,24
13°Salário 355,80 2.348,27 2.348,27 1/3de Férias 782,75 782,75 INSS - Patronal 22,94% 1.061,06 7.182,57 7.182,57 TOTAL 5.686,44 38.492,83 38.492,83
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2017 a 2019 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LDO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO44/2013 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação do cargo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nO193/2016), em seu artigo 1°, expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Rubrica !Valores Totais a
Despesa total Empenhar cl
autorizada até implementação Diferença
da proposta 3.1.90.04.00. Contratação por Tempo 4.625,38 136.939,75 Determinado- Secretaria de Educacão 132.314,37
3.1.90.13.00.00- Obrigações Patronais 1.061,06 52.742,31 - Secretaria Saúde e Educacão 51.681,25
TOTAL 5.686,44 189.682,06 183.995,62
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LíQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2017, 2018 e 2019:
Exercício Receita Corrente Gastos Com Pessoal do %/RCL Líquida Poder Executivo
2013 10.009.761,35 2.998.082,33 29,95% 2014 10.390.917,53 3.007.685,63 28,95%
2015 11.803.478,19 3.878.185,08 32,86%
2016 12.792.033,88 5.007.650,83 39,15%
2017 14.002.443,28 5.800.000,00 41,42%
2018 15.773.566,07 6.670.000,00 42,28%
2019
M
17.756.865,00 7.670.500,00 43,20%
QUADRO 4
Observaçoes: f f t das
• M da Receita Corrente Líquida para 2018 e 2019, oram e e.~a
a) As proJeçoes l d Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias. com base nos va ores o
Pinto Bandeira, 03 de Novembro de 2017.
•. 0
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'...I Andressa Possa
Contadora CRC/RS nO
092496
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a criação de 01 Função
Professor Nível 2. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das
despesas decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Pinto Bandeira, aos 03 dias do mês No embro de 2017
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