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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 91/2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no orçamento do município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2017, de conformidade com a
Lei Municipal nO 194 de 02 dezembro de 2016, o crédito suplementar sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.206060043.1.011 -AQUISiÇÃO DE PATRULHAAGRICOLA MECANIZADA
(2019) 3449052 - Equipamentos e Material Permanente R$ 146.250,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR. R$146.250,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por, Auxílios e
Convênios da União.
ESPECIAL POR AUXILlOS E CONVÊNIOS R$ 146.250,00
TOTAL GERAL R$146.250,0O
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE rlNT BANDEIRA, aos três dias do mês de
novembro de 2017. I
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para aquisição
de Patrulha Agrícola conforme emenda parlamentar, contrato de repasse nO
844335/2017/MAPAlCAIXA e Processo nO2615.1042205-12/2017.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
novembro de 2017.
NDEIRA, aos três dias do mês de
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 f 54-3468.0210
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