materia nº 2/2017

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Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Plenário Nelson Provensi
Moção n°. 02/2017/CMVPB
APOIA O PROJETO DE LEI N.o 6717/2016 QUAL
DISCIPLINA SOBRE O PORTE RURAL DE ARMA
DE FOGO.
o Presidente e os Vereadores dessa Casa Legislativa submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do Artigo 146, Seção "V" do
Regimento Interno, a presente Moção de Apoio à luta a favor do porte de arma de fogo rural.
É preciso que os legisladores se antecipem e garanta, à míngua de aprovação do
novo Estatuto do Desarmamento, o direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais
de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens.
Pelas razões expostas, apoiamos o Projeto de Lei n." 6717/2016 eis que a Lei n.?
10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento, a qual encontra-se em vias de ser revogada e,
solicitamos a Câmara de Deputados, que aprove tal projeto.
Pinto Bandeira, 24 de outubro de 2017
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Presidente - PMDB
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Rua Padre T.niz Se(1111li.'i1'l0- Centro - Pinto Bandeira - RS rFP' Q'i 717-000 Fone' ('i4) ~4I'lR-00'i1'l
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Plenário Nelson Provensi
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO
E JUSTiÇA REFERENTE A MOÇÃO 02/2017.
Não vemos impedimento para que a presente moção tenha
sua tramitação nesta Casa.
Comissão de Constituição e Justiça:
Vereador Ivo De Toni
Rua Padre Luiz Segalli, 560 - Centro - Pinto Bandeira - RS CEP: 95.717-000 Fone: (54) 3468-0056
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Plenário Nelson Provens;
ParecerJurídico no. 89/2017
Referência: Moção 02/2017
AEutoria. P~der ~eQislativo- Câmarade Vereadores de Pinto Bandeira-RS
menta: "ApoIao projeto de lei n° 6717/20 fogo" /. 16 qual disciplina sobre o porte rural de arma de
1- RELATÓRIO
r • _ Foi encaminhado ao AssessorJurídico desta Casade Leispara emissão
d
de p.arecerpre~lo, a Moçao no. 02, 24 de outubro de 2017, de autoria da Câmara de Vereadores
e Pinto Bandeira-RS.
É o sucinto relatório.
Passoa análise jurídica.
" - ANÁLISEJURfDICA
A moção suqerlda a Câmara Municipal de Vereadores pode ser posta
em discussão, manifestando solidariedade ou não, sobre este assunto determinado, com
subscrição mínima inicial de 1/3 dos Vereadores.
Feitas estas considerações, a Assessoria Jurídica OPINA, s.m], pela
reQularidade formal da Moção, desde que sejam observados os requisitos previstos no artigo 146
caput. 1o§ e 2°§ do ReQimento Interno desta Casade Leis.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e
jundktdade. depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, o Procurador
OPINA, s.m]. pela viabilidade técnica da Moção no. 02/2017.
III - CONCLUSÃO
Câmara Municipal de Pinto Bandeira
Plenário Nelson Provensi
Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECERda
PresidênciaOPINA-SE pela reQulartramitação da presente Moção, cabendo ao EQréQioPlenário
apreciar o seu mérito, eis que está dentro da leQalidade,formalidade e constitucionalidade com
a leQislaçãoviQente. .
Bandeira/RS,03 de novembro de 2017.