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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 92/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar despesas até o limite de R$ 4.500,00
para realização das comemoraçõesde Natal.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas no
valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para realização das
comemorações de Natal de 2017.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento corrente:
Órgão: 09 SECRETÁRIA DE DESENV. ECON. URBAN. IND. COM. CUL. TURISMO
Unidade: 03 TURISMO E CULTURA
Proj.lAti.: 1.006AÇÓES DIRECIONADASA CULTURA
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 Material de Consumo
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTOA ANOEIRA, aos dezessete dias do
mês de novembro de 2017. "/j;, /
-f'VoI~", 'FER
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando a comemoração do Natal de 2017 no Município.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conform: 'r:
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 I 54-3468.0210
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