materia nº 94/2017

MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 94/2017
Dá :v~va Redação a Dispositivo da Lei
MUnicipal nO252, de 07 de julho de 2017
que trata da Estrutura Administrativ~
Prefeitura Municipal de Pinto Bandeira.
Art. 1~O inciso I do art. 12, §1° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ....................................
§ 1° .
1-Setor de Saúde da Família
Art. 2° O inciso I do art. 12, §2° da Lei Municipal nO252, de 07 de julho de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 .
§2° .
III - Compete ao Setor de Saúde da Família: Coordenar as atividades
administrativas e de desenvolvimento das ações necessárias ao
Programa de Saúde da Família, em cumprimento dos atos administrativos
e burocráticos necessários; coordenar e auxiliar na estruturação funcional
do Programa de Saúde da Família; coordenar a efetividade do serviço
médico e administrativo que estiver sob sua responsabilidade; coordenar
o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da
equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e
t
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vulnerabilidade, supervisionar o registro das atividades nos sistemas de
informação na Atenção Básica; entre outras atividades correlatas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos trinta dias do
mês de novembro de 2017.
Prefei o Municipal
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação alteração na estrutura
administrava do Poder Executivo Municipal, na Secretaria de Saúde, a fim de criar
setor específico da Saúde da Família.
Importante mencionar que a Saúde da Família, atualmente, é
importante movimento com o intuito de reordenar o modelo de atenção no SUS, uma
vez que busca maior racionalidade na utilização dos demais níveis assistenciais e
tem produzido resultados positivos nos principais indicadores de saúde das
populações assistidas pelas equipes de saúde da família.
Estas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um
número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As
equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação,
reabilitação de doenças e agravos mais frequentes, e na manutenção da saúde
desta comunidade.
Logo, ter um setor voltado para esta finalidade é de suma importância
para a organização das atividades da Secretaria de Saúde.
De tal sorte, solicitamos a análise e . aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam,Gonforme o 'posto.