materia nº 95/2017

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 95/2017
Extingue e Cria Cargo no Quadro Geral de
Cargos da Lei Municipal nO253, de 07 de
julho de 2017 e acrescenta dispositivos.
Art. 1° Fica extinto Do Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo:
01 Chefe da Divisão de Saúde Pública CC1 ou FG1
Art. 2° É acrescido ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas do Executivo Municipal o seguinte cargo:
01 tor de Saúde da Família CC1 ou FG1
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO B DEIRA, aos trinta dias do mês de
novembro de 2017. r:
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Aonde se lê:
(...)
Chefe da Divisão de Saúde Pública:
1. CC3 ou FG3;
2. Carga horária:
a) 20 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível superior completo na área da saúde em instituição de ensino
superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
b) Idade mínima: 21 anos.
Leia-se:
(...)
Chefe do Setor de Saúde da Família:
1. CC1 ou FG1;
2. Carga horária:
a) 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá eventualmente exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente.
3. Requisitos:
a) Instrução: nível médio completo;
b) Idade mínima: 18 anos.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Cargo de Chefe do Setor
de Saúde da Família e Extinção do Cargo de Chefe da Divisão de Saúde Pública,
em razão da criação do Setor de Saúde da Família, proposta pelo Projeto de Lei nO
95/2017.
Considerando a importância da criação do Setor de Saúde da
Família, mencionada no Projeto de Lei nO95/2017, importante a criação de cargo de
chefia a fim de organização e bom andamento dos serviços correlatos a esta área.
De tal sorte, solicitamos a análise e ta aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o xposto.
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