materia nº 96/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 96/2017
Autoriza que a empresa Fundação Proamb
realize a pavimentação asfáltica de 900m de
comprimento por 7m de largura de estrada
pública, doando a obra ao Município, e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a empresa Fundação Proamb a realizar
pavimentação asfáltica de 900m de comprimento por 7m de largura da estrada
pública que liga a sede à Linha Brasil, conforme mapa anexos.
Art. 2° A obra autorizada nos termos do artigo 1° da presente Lei, será
doada, sem custos, pela empresa ao Município, cujo qual fica autorizado a recebê-Ia
tão logo esteja concluída.
Parágrafo Único. Após o recebimento pelo Município da obra descrita no
artigo 1°, esta terá caráter público, passando a integrar o rol de bens públicos do
Município, podendo ser utilizada/usufruída por todos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINT BANDEIRA, aos trinta dias do
mês de novembro de 2017.
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a autorização para que a empresa
Fundação Proamb realize a pavimentação asfáltica de 900m de comprimento por 7m
de largura de estrada pública, doando a obra ao Município.
A colaboração das pessoas jurídicas de direito privado com a
Administração Pública é muito importante, mormente considerando a escassez de
verbas públicas de modo a atender todas as demandas, devendo, pois, ser
estimulada pelo Poder Público.
De tal sorte, solicitamos a análise a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme
I
ANEXO 1
MAPA DE LOCALIZAÇÃO