materia nº 100/2017

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 100/2017
Aprova o calendário de eventos e feriados do
Município e dá outras providências.
Art. 1° Fica aprovado o Calendário de Eventos e Feriados do Município,
conforme o Anexo 1 desta Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cobrar ingressos e a
promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos, constando da
regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal está autorizado a realizar as
despesas necessárias para promover os eventos, inclusive com a divulgação, premiação
e pagamento da estadia dos convidados.
Art. 3° Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder
Executivo ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.
Art. 4° As despesas correrão a conta de dotações próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nO60, de 06 de setembro de
2013 e o Decreto nO165, de 05 de fevereiro de 2015.
dezembro de 2017.
ANDEIRA, aos doze dias do mês de
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Mês Evento I Feriado
Fevereiro La Sfida Vindima
Homenagem ao Dia da Mulher
Março
Visita às Comunidades - Prestação de Contas
Sexta-feira Santa - Procissão Praça da Matriz
Atividades de Páscoa (Caça ao Ninho)
Páscoa
Abril
Feriado Municipal- Criação do Município (16/04)
Semana do Município
Feira do Livro
Abertura do 7° Campeonato Municipal de Futsal (Masculino e Feminino)
Maio
Campanha do Agasalho
Dia do Vinho
Corpus Christi - 38 Edição do Tapete de Alimentos
Semana do Meio Ambiente
Junho Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06)
La Sfida Vinhos
Julho Escolha da Rainha do Pêssego
Agosto Torneio Municipal de Bisca
Desfile alusivo à Pátria
Setembro Semana Farroupilha
Rústica Municipal
La Sfida Espumantes
Outubro
Feriado Municipal- Nossa Senhora do Rosário de Pompeia (14/10)
1168 Romaria e Festa de Nossa Senhora do Rosário de Pompeia
Outubro Rosa
Novembro
Abertura da Colheita do Pêssego
Novembro Azul
Dezembro
Apresentação de Coros Infantis
Chegada do Papai Noel
- ----- -- - - --_.---------------
o presente Projeto de Lei visa a criação do calendário oficial de eventos
e feriados do Município.
O objetivo deste é regulamentar o registro e a divulgação de eventos
públicos, além de ter por finalidade reunir todas as comemoraçõese datas importantes
ligadas à cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de
eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais,
culturaise populares,atividadesque estimulem práticasesportivase de lazer, atividades
de naturezaeducativa,
A inclusão do "Calendário Oficial" possibilita a promoção do turismo
local, bem como a oferta de subsídios de origem pública que possam estar relacionadas
a estes eventos, como, por exemplo, auxílio do poder público por meio de dotação
orçamentáriaprópria.
Com a instituição do Calendário Oficial os cidadãos do município e de
outras regiões terão oportunidade de conhecer, apreciar e participar destes eventos,
haja vista que muitas datas não são comemoradas e alguns eventos não têm muita
participaçãodos munícipesdevido a falta de divulgação.
De tal sorte, solicitamos a anális ' e a aprovação do presente projeto de
lei faceaosfins a quese destinam,conf~L e posto.
DA R RI
Prefei o Municipal
MUNiCípiO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSrs.(as)Vereadores(as)
----------------- - - - - - -