PROJETO DE LEI N° 15, DE 16 DE MARÇO DE 2018
Cria o Fundo Municipal de Educação e dá
Outras Providências.
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de
captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras
e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de
Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação, no atendimento de despesa, total ou
parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e
Habitação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a
integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria de
Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal
de ensino;
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f) provimento de alimentação escolar.
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo
ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área da educação.
V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
CAPíTULO II
DAADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Seção I
DAS ATRIBUiÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 2° O Gestor do Fundo Municipal de Educação será o Secretário Municipal
de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer, Assistência Social e Habitação e suas
atribuições serão:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal
de Educação;
III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação;
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviçosrealizadoscom recursosdo FundoMunicipalde Educação;
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipalde Educação.
Art. 3° O FME será gerido pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Lazer, Assistência Social e Habitação, órgão da Administração Pública
Municipal,através de seu SecretárioMunicipalde Educação,Cultura,Turismo,Esporte,
Lazer, Assistência Social e Habitação, sob a orientação do Conselho Municipal de
Educação.
CapítuloIII
DOS RECURSOSDO FUNDOMUNICIPALDE EDUCAÇÃO
Seção I
DOS RECURSOSFINANCEIROS
Art. 4° Constituemreceitasdo Fundo Municipalde Educação:
I - As transferênciasoriundas do disposto no art. 212 da ConstituiçãoFederal,
que exige aplicação de 25% das receitas resultantesdos impostos e transferências na
manutençãoe no desenvolvimentodo ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimentoda EducaçãoFNDE;
III - As transferências do Fundo de desenvolvimentoda Educação Básica -
FUNDEB,ou outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do
Município;
V - Recursosprovenientesde convêniosfirmados pela SecretariaExecutivade
Educaçãocom outras entidades.
Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamentedepositadosem banco oficial, em conta bancária específicado Fundo
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DO GRANDE
Municipal de Educação.
Seção II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 5° O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 6° O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7° O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§ 1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos
pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§ 2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Seção III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 8° Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do
nível de escolaridade da população;
II - Democratização da gestão da educação pública.
Art.9° Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados
por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
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CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 10 O Fundo Municipal de Educação terá sede na Rua Almirante Barroso, nO
60, Sala 03, Centro, Pinto Bandeira/RS, CEP 95717-000 e sua vigência será ilimitada.
Art. 11 O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, lazer,
Assistência Social e Habitação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
lei, mediante Decreto.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANOEIRA, ao um dezesseis dias do
mês de março de 2018.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa a criação do Fundo Municipal de Educação.
Tal medida mostra-se necessária tendo em vista a edição da Portaria Conjunta
FNDE/STN nO 2, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre os critérios e as
orientações operacionais a serem observadas pelos Estados, Distrito Federal,
Municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e divulgação dos recursos do
Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação).
Conforme o art. 69, § 5°, da LDB (Lei nO9.394/ 1996), a gestão dos recursos
destinados à educação compete às secretarias de educação (ou órgão equivalente), no
âmbito dos respectivos entes governamentais, razão pela qual as contas específicas do
Fundeb deverão ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável pela educação,
na forma do disposto no art. 2°, § 1°, da Portaria Conjunta n° 2/2018.
Segundo o FNDE, esses e outros procedimentos previstos na Portaria Conjunta
têm por objetivo não apenas atender e assegurar o cumprimento da legislação vigente,
no que diz respeito à publicidade e à transparência dos gastos públicos, mas, de modo
especial, garantir a exclusividade e a especificidade das contas do Fundeb, de modo a
preservar a aplicação dos recursos do Fundo somente em ações de manutenção e
desenvolvimento de ensino, bem como de evitar que eventuais bloqueios judiciais nas
contas correntes do poder executivo alcancem os recursos da educação.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, para apreciação e aprovação,
EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o prazo de 30 de março de 2018 para
realização das adequações necessárias por parte do Município.
De tal sorte, solicitamos a anális ii e aprovação do presente Projeto de Lei
.' face aos fins a que se destinam, conform o e osto.
RI
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