MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 17, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Cria o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras
providências.
Art. 1.0 Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
COMDEMA, órgão colegiado consultivo com a finalidade de propor para o Município as
diretrizes das políticas governamentais para o Meio Ambiente, e deliberativo, no âmbito
de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da
coletividade.
Art. 20 Ao COMDEMA compete:
I - assessorar o Executivo Municipal em assuntos relativos ao Meio Ambiente,
baseando seus pareceres na legislação vigente;
11- propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
III - assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação
dos programas relacionados à proteção do Meio Ambiente e à gestão dos recursos
naturais;
IV - acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades
potencialmente geradoras de degradação ambiental;
V - colaborar nos estudos e na elaboração do planejamento urbano, planos e
programas de expansão e desenvolvimento municipal e em projetos de lei sobre o
parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ampliação da área urbana, no que
couber, a nível de legislação ambiental;
VI - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio
ambiental (natural, artificial e cultural) do Município;
VII - propor a localização e o mapeamento de áreas críticas onde se enc
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obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras;
VIII - estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos,
visando à proteção ambiental do Município;
IX - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção
ambiental do Município;
X - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e à
defesa do Meio Ambiente, sempre que for necessário;
XI - propor e acompanhar programas de Educação Ambiental;
XII - sugerir alterações na legislação vigente, a fim de garantir a preservação
dos recursos ambientais do Município;
XIII - promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de
programas de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XIV - manter intercâmbio com entidades, públicas e privadas, de pesquisa e de
atuação na proteção do Meio Ambiente;
XV - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões
ambientais ocorridas ou por ocorrer no Município, sugerindo soluções;
XVI - convocar audiências públicas nos termos legais;
XVII - propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios, matas ciliares e
demais áreas degradadas;
XVIII - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico,
espeleológico, geológico e paisagístico do Município;
XIX - emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;
XX - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante
prévio depósito, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público
Municipal, na área ambiental;
XXI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente;
XXII - elaborar o seu Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Prefeito
Municipal;
XXIII - manifestar-se sobre qualquer questão ambiental de sua competência que
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lhe for submetida pelo Dirigente de Meio Ambiente Municipal ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 3° As sessões do Conselho serão públicas e os atos do conselho deverão
ser amplamente divulgados.
Art. 4° O COMDEMA será composto por 08 (oito) membros titulares e seus
respectivos suplentes, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças;
II - um representante da Secretaria de Saúde;
III - um representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Comércio,
Indústria e Meio Ambiente;
IV - um representante da Secretaria de Obras, Saneamento e Trânsito;
V - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bento
Gonçalves;
VI - um representante do Sindicato Rural da Serra Gaúcha;
VII- um representante da Paróquia Nossa Senhora do Rosário de Pompeia;
VIII- um representante da EMATER.
Parágrafo Único. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos
por seus pares, cabendo ao dirigente municipal de meio ambiente a Presidência no
primeiro mandato.
Art. 5° Os membros do COMDEMA terão mandato de 02 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos por igual período, sendo o exercício da função de conselheiro gratuito e
considerado como serviço relevante prestado ao Município.
§ 1° Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas.
§ 20 Ocorrendo vaga, assumirá o mandato o respectivo suplente.
§ 30 A designação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA será feita por meio de Portaria do Executivo Municipal, ficando
expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
benefício de natureza pecuniária.
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,I.
Art. 6° O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA reu
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se-á ordinariamente uma vez a cada 60 (sessenta) dias, devendo o calendário ser fixado
pelo próprio Conselho.
§ 1°As decisões do COMDEMA serão tomadas com a presença de, pelo menos,
cinco membros, tendo o presidente, em caso de empate, seu voto de qualidade.
§ 2° A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência
mínima de cinco dias, para as reuniões ordinárias, e vinte e quatro horas, para as
extraordinárias.
§ 3° Em benefício de seu pleno funcionamento, o COMDEMA poderá solicitar,
sempre que necessário, a colaboração do Executivo Municipal para o assessoramento
de suas reuniões, podendo utilizar os serviços e a infraestrutura das unidades
administrativas do Poder Público Municipal que julgar necessário.
Art. 7° A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Diploma Legal.
Parágrafo Único. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA elaborará seu
Regimento, que deverá ser homologado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9° Após a promulgação desta Lei, será realizada a designação dos novos
membros do CONDEMA, para cumprirem o mandato na forma do art. 5°.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Municipal nO14, de 04 de janeiro de 2013 e demais disposições em contrário.
de março de 2018.
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa dispor sobre o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - COMDEMA, sendo necessária para a adequação deste para atingir os
seus fins.
A Constituição Federal em seu artigo 225 estabelece como direito comum a
todos o usufruto de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado bem de
uso comum e essencial à sadia qualidade de vida.
Compete ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preserválo para as gerações atuais e futuras.
Seguindo essa linha, o conselho é, por excelência, um fórum de debates e de
construção de conhecimento sobre o meio ambiente local. É também um espaço mais
adequado para administrar conflitos, propor acordos e construir uma proposta de gestão
que esteja em acordo com os interesses econômicos, sociais e ambientais locais.
Nesse passo, a criação de um conselho ativo e de composição democrática
atende a esse enunciado constitucional, de modo que necessária a atualização da
legislação municipal a fim de atender sua finalidade.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei face
aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE
de março de 2018.
EIRA, aos vinte e um dias do mês
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