PROJETO DE LEI N°. 19, DE 26 DE MARÇO DE 2018.
Estabeleceo índicepara a revisãogeral anual
e aumento real dos vencimentos e dos
subsídios dos servidores do Município,
inclusive do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários, proventos dos
aposentadose das pensões.
Art. 1° A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida com a aplicação do índice de 2,06% (dois vírgula seis
por cento) sobre os vencimentos e os subsídios dos servidores do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, inclusive Servidores Temporários, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores
e Secretários Municipais.
Art. 2° É concedido, ainda, aos servidores do Poder Executivo, incluindo os
Secretários Municipais, o aumento real da remuneração, no percentual de 4,00% (quatro
vírgula por cento).
Art. 3°. Tanto a revisão geral anual como o aumento real do salário serão
aplicados, inclusive, aos vencimentos padrões de cargos existentes no Poder Executivo,
criados pela Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018, e às funções temporárias
já autorizadas pelo Poder Legislativo.
Art. 4° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01/01/2018.
GABINETE DO PREFEITO DE
mês de março do ano de dois mil e dezoit .
BANDEIRA, aos vinte e seis dias do
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei dispõe sobre o reajuste anual dos servidores
do Poder Executivo Municipal, cumprindo com o que determina a Constituição Federal,
no inciso X do artigo 37.
Além disso, é concedido aos servidores em geral e agentes políticos
percentual de aumento real sobre o salário.
Mais considerando a estruturação que está sendo realizada em relação
aos cargos e salários para realização de concurso público e a adequação já realizada
com os concursados atuais necessária a extensão dos reajustes aos cargos e funções
já criados.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de
lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PI TO BANDEIRA, aos vinte e seis dias
do mês de março do ano de dois mil e dez ito,
RI
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA N° 001
DATA: 22/03/2018.
Art 16, inciso I e §4° incisoldalC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de criação de
diversos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16,
inciso I_§_ 4°, da lei Coml!_lementar nO101-2000.
EVENTO
Criação - REPOSiÇÃO SALARIAL
Ex_r:>_ansão
Aperfeiçoam
ento
Vigência das Despesas
Inicio Fim
A partir de sua contratação Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
caráter continuado.
2018 2019 2020
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O E)(E$RCíCIODE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES..-<PODERIEXE.CUTIVO
Natureza
3.995.605,02
INSS - Patronal 22,94% 916.591,79
Vencimentos e Vantagens
13° Salário
1/3de Férias
TOTAL 4.912.196,81
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2018 a 2021 foram extraídos do Anexo de
Metas Fiscais da LOC.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LOC, segundo
que dispõe o art. 16, § 1°, inciso II da Lei Complementar nO101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo I da Lei Municipal nO238/2017 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3° da referida Lei, os mesmos
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação
da despesa orçamentária.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, § 1°, inciso II da Lei
Complementar nO101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos
no orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso II
Hadair Ferrari, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro, para a reposição salarial de
2018. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas
decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17,
§ 5° da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Pinto Bandeira, aos vinte e dois dias do mês e ma ço de 2018
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re~ ito Municipal
ORDENADORDE DESPESA